07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
13/12/2022 12:05

Arquivado Definitivamente
13/12/2022 12:05

Transitado em Julgado em 13/12/2022
06/12/2022 14:52

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 01/12/2022 23:59.
04/12/2022 02:57

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:59

Publicado Sentença em 07/11/2022.
05/11/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0844516-12.2022.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO REU: IGEPREV, Nome: IGEPREV Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Trata-se de Pedido de Cumprimento de sentença ajuizado por MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO, já qualificada nos autos, em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, em que a Exequente, antes da citação da parte contrária, requereu a desistência do feito (ID. 78986800). É o breve relatório.

DECIDO.

A desistência da ação atinge apenas o processo e não o direito material alegado, podendo o autor voltar a acionar o Poder Judiciário.

O direito do autor em desistir da ação é de sua exclusividade, quando feito antes do decurso do prazo de resposta do réu, ou antes de apresentada a contestação, sendo, todavia, condicionado à anuência do requerido, no caso contrário.

O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. [...] Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII – homologar a desistência da ação; § 4o Oferecida a contestação, o Autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Verifica-se, portanto, que a desistência requerida pela parte autora pode ser atendida, uma vez que não há óbices que impeçam os efeitos no art. 485, VIII, § 4º do CPC, eis que a parte requerida não chegou a ser citada.

Pacífico é o entendimento da doutrina a respeito do efeito jurídico que se opera pelo pedido de desistência, qual seja o de extinção do processo sem resolução do mérito.

Assim também é a orientação do Supremo Tribunal Federal, cuja decisão foi colacionada: AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

INSCRIÇÃO DE ESTADO-MEMBRO NO SIAFI/CAUC/CADIN.

DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório 1.

Ação cautelar incidental à Ação Cível Originária n. 1.803, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, em 20.2.2013, contra a União com o objetivo de suspender os efeitos da inscrição desse Estado como inadimplente no Sistema Integrado da Administração Financeira – Siafi, no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – Cauc e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin e determinar a expedição de certidão conjunta positiva com efeito de negativa em favor da Secretaria da Educação norte-rio-grandense. 2.

Alega o Autor que apesar do deferimento da medida liminar na Ação Cível Originária n. 1.803, “a requerida manteve o nome do Estado na sua dívida ativa, negando-se a expedir a competente certidão positiva com efeito de negativa de que trata o art. 206, do CTN, não suspendendo, assim, a exigibilidade dos retromencionados débitos concernentes a tais autuações” (fl. 4).

Requer “medida liminar inaudita altera parte para suspender as inscrições em dívida ativa da requerida de n. 41 5 11 000217-62 e 41 5 11 000216-81, inclusive junto ao SIAFI/CAUC/CADIN, e para determinar a mesma que expeça a competente certidão conjunta positiva com efeito de negativa, referente ao CNPJ da Secretaria da Educação do Estado de n. 08.***.***/0001-94, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e administrativas cabíveis” (fls. 11-12). 3.

Em 21.2.2013, determinei à União que, no prazo máximo de quarenta e oito horas, se manifestasse sobre esta ação cautelar e apresentasse a este Supremo Tribunal a comprovação do cumprimento da liminar deferida na Ação Cível Originária n. 1.803 (doc. 6), o que ocorreu em 28.2.2013 (doc. 9). 4.

Em 28.2.2013, determinei ao Estado do Rio Grande do Norte que se manifestasse se persistia, ou não, interesse no julgamento desta ação, justificando e comprovando suas alegações (doc. 16).

Em 4.3.2013, o Estado informou que “mantém seu interesse no julgamento desta ação” (doc. 18). 5.

Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar a ação cautelar no prazo de cinco dias e vista ao Procurador-Geral da República (doc. 22).

Em 12.3.2013, pela Petição STF n. 10.839/2013, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a “desistência da ação pugnando, assim, pela sua homologação, independentemente de consentimento do requerido, haja vista o não transcurso do prazo para contestação” (doc. 26).

Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO. 6.

Em 5.3.2013, determinei a citação da União para contestar esta ação cautelar.

A União foi citada no dia 11.3.2013 (doc. 27) e até hoje não contestou a ação. 7.

O art. 267, inc.

VIII, § 4º, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 267.

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: VIII - quando o autor desistir da ação; § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (grifos nossos).

Conforme se depreende da leitura do § 4º do art. 267 do Código de Processo Civil a concordância da União para desistência da ação cautelar somente seria necessária se tivesse decorrido o prazo para contestar, o que não ocorreu na espécie. 8.

No caso em exame, não houve formação de relação jurídica processual e muito menos ônus para a União que justifique a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios. 9.

Pelo exposto, homologo o pedido de desistência desta ação cautelar (art. 267, inc.

VIII, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Brasília, 15 de março de 2013.

Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. (STF - AC: 3313 RN, Relator: Min.

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 15/03/2013, Data de Publicação: DJe-055 DIVULG 21/03/2013 PUBLIC 22/03/2013).

Diante do exposto, homologo o pedido de desistência da ação, de acordo com os arts. 200 e 485, inciso VIII, § 4º do CPC, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Sem condenação ao pagamento de custas e despesas processuais, ante a gratuidade da justiça que ora concedo.

Deixo de condenar a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não instaurado o contraditório nos autos.

Caso não seja interposto recurso, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no Sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito Titular da 4ª Vara da Fazenda da Capital K3
03/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 11:07

Extinto o processo por desistência
06/10/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 03:13

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 14/09/2022 23:59.
01/10/2022 11:19

Conclusos para julgamento
01/10/2022 11:19

Cancelada a movimentação processual
01/10/2022 02:58

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 13/09/2022 23:59.
29/09/2022 12:54

Expedição de Certidão.
06/09/2022 00:34

Publicado Decisão em 05/09/2022.
06/09/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 11:14

Juntada de Certidão
01/09/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 20:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 14:33

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO - CPF: *73.***.*10-53 (AUTOR).
31/08/2022 14:39

Conclusos para decisão
20/07/2022 16:18

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/07/2022 17:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2022 03:56

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 13/06/2022 23:59.
12/06/2022 02:58

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES RODRIGUES DO ESPIRITO SANTO em 06/06/2022 23:59.
23/05/2022 00:30

Publicado Despacho em 23/05/2022.
22/05/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:53

Cancelada a movimentação processual
18/05/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 16:00

Conclusos para decisão
17/05/2022 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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