20/08/2025 13:27

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)
28/04/2025 08:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
28/04/2025 08:19

Baixa Definitiva
24/04/2025 16:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/04/2025 16:04

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:46

Recebidos os autos
04/04/2025 13:46

Juntada de termo de ciência
06/12/2024 17:10

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça
06/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:03

Publicado Decisão em 07/11/2024.
09/11/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2024
05/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 06:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 11:35

Juntada de Certidão
20/09/2024 00:25

Decorrido prazo de FRANCINEIDE SOUZA DA COSTA em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 00:30

Decorrido prazo de FRANCINEIDE SOUZA DA COSTA em 11/09/2024 23:59.
27/08/2024 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALTAMIRA em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
19/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 00:27

Publicado Decisão em 05/07/2024.
05/07/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
03/07/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 23:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:05

Cancelada a movimentação processual
01/07/2024 08:06

Recurso Especial não admitido
09/04/2024 08:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/04/2024 08:30

Juntada de Certidão
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de FRANCINEIDE SOUZA DA COSTA em 08/04/2024 23:59.
14/03/2024 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2024.
14/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
12/03/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 00:26

Decorrido prazo de FRANCINEIDE SOUZA DA COSTA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:52

Publicado Ementa em 22/01/2024.
23/01/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS.

PISO SALARIAL NACIONAL.

ART. 198, § 5º, DA CF.

APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI Nº 12.994/14.

NORMA GERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ENTES FEDERADOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA DE 1º GRAU MANTIDA.

DECISÃO UNÂNIME.

I- Cinge-se a controvérsia recursal acerca do acerto ou não da sentença de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o Município de Altamira a pagar à autora a diferença dos valores referentes ao piso nacional da categoria de agentes comunitário de saúde, do período compreendido entre janeiro de 2015 a dezembro de 2018.

II- 5-Sobre o tema, a Constituição Federal prevê um piso salarial nacional, a ser definido por lei federal, consoante os ditames do art. 198, § 5º.

III- Considerando a competência privativa da União prevista no art. 22, XVI, CF/88, foi editada a Lei Federal nº 11.350/2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da CF, regendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, bem como, fixa o piso salarial da categoria.

IV- No caso dos autos, constata-se que a Apelada demonstrou a percepção de valor inferior ao piso salarial fixado na Lei nº 11.350/2006, consoante contracheques acostados aos autos, não tendo o Município Apelante se desincumbido de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, não comprovando o pagamento/implementação do piso requerido.

V- Dessa forma, resta evidenciado o direito à implementação do piso salarial nacional definido na Lei nº 11.350/2006, a partir da implementação da lei, consoante determinado na sentença.

VI- Recurso conhecido e desprovido.

Sentença mantida.

Decisão Unânime.

Vistos, etc., Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Plenário Virtual da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com início aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
16/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 11:30

Conhecido o recurso de FRANCINEIDE SOUZA DA COSTA - CPF: *70.***.*08-91 (APELADO) e PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 14:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 10:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/11/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 09:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/09/2023 15:41

Conclusos para julgamento
20/09/2023 15:22

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 06:53

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 12:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/07/2023 13:45

Recebidos os autos
11/07/2023 13:45

Conclusos para decisão
11/07/2023 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras Peças • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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