21/11/2022 11:55

Arquivado Definitivamente
21/11/2022 11:55

Transitado em Julgado em 16/11/2022
04/11/2022 03:36

Publicado Decisão em 03/11/2022.
04/11/2022 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0807946-39.2022.8.14.0006 Autor(a): JEFFERSON COSTA FERREIRA Vítima: ZELMA MARIA REIS SANTIAGO Capitulação: Art.180, §3º, do CPB TERMO DE AUDIÊNCIA Ao(s) vinte e sete (27) dia(s) do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, nesta cidade e Comarca de Belém, Estado do Pará, na sala das audiências da 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, situado na Av.

Almirante Tamandaré, n. 873, esquina com a Travessa São Pedro, Bairro da Campina, presente o MM.

Juiz, Dr.

PROCION BARRETO DA ROCHA KLAUTAU FILHO, Juiz titular da desta Vara, comigo escrevente judicial abaixo assinado, foi declarada instalada a audiência.

Feito o pregão no horário aprazado, certificou-se estarem presentes o autor do fato, Jefferson Costa Ferreira, o qual compareceu sem documentos pessoais, acompanhado pela advogada, Dra.

Adriana Inez Eluan da Silva Costa, OAB/PA 17907, e o(a) Promotor(a) de Justiça, Dr(a).

MARIA LUIZA BORBOREMA.

Fizeram-se presentes também os estudantes de direito, Elielma de Oliveira Borges, RG 5622223 SSP/PA, CPF *87.***.*86-00, e Charles Moreira Borges, RG 7505/PA CRM/PA, CPF *95.***.*41-53.

Aberta a audiência, prejudicada a tentativa de conciliação, face a natureza do crime objeto de apuração dos presentes autos, que é de ação penal pública incondicionada.

Dada a palavra ao representante do Ministério Público, assim se manifestou: ‘MM.

Juiz: Diante da informação de que o bem já fora recuperado e devolvido à vítima, conforme TCO documento id.

Num. 59825369 - Pág. 8 e 9, entende este R.

Ministério Público que não há a tipicidade material necessária para a consecução do delito em pauta, uma vez que não se constata lesão ao patrimônio da vítima e, assim, ao bem jurídico a ser tutelado.

Sendo assim, o Ministério Público requer, nos termos do art. 28 do CPP, o arquivamento dos autos’.

A seguir, o MM.

Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc...

Após manusear os autos, verifica-se que assiste razão ao MP em requerer o arquivamento dos presentes autos.

Assim sendo, acolho o parecer ministerial, para determinar o arquivamento do presente procedimento, por falta de justa causa para a ação penal, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal.

Sentença publicada em audiência, saindo intimados os presentes.

Registre-se, fazendo-se as anotações e comunicações de praxe.

O MP e a parte aqui presente(s) renuncia(m) ao prazo recursal, nada tendo a opor quanto ao imediato arquivamento dos autos.

Este Juízo homologa a renúncia e determina que seja feita a certidão de trânsito em julgado e que se procedam as baixas devidas.

Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência.

Eu, __________, secretário de audiência, digitei e subscrevi.

Magistrado(a): ___________________________________________ Promotor(a) de Justiça: ___________________________________________ Jefferson Costa Ferreira: ___________________________________________ Advogada: ___________________________________________
28/10/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:37

Determinado o arquivamento
27/10/2022 11:35

Audiência Preliminar realizada para 27/10/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
20/06/2022 06:22

Decorrido prazo de ZELMA MARIA REIS SANTIAGO em 10/06/2022 23:59.
20/06/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
16/06/2022 03:07

Decorrido prazo de ZELMA MARIA REIS SANTIAGO em 13/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 10:47

Audiência Preliminar designada para 27/10/2022 10:30 2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
27/05/2022 00:08

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 17:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/05/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:22

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 09:09

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 13:58

Conclusos para despacho
23/05/2022 13:57

Expedição de Certidão.
23/05/2022 09:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2022 20:43

Declarada incompetência
20/05/2022 11:31

Conclusos para decisão
20/05/2022 11:31

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 09:12

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
21/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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