07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)
29/06/2023 12:39

Arquivado Definitivamente
07/05/2023 08:42

Juntada de Certidão
16/03/2023 07:16

Decorrido prazo de BANPARA em 14/03/2023 23:59.
16/03/2023 07:16

Decorrido prazo de ARLETE ARAUJO DO NASCIMENTO em 14/03/2023 23:59.
28/02/2023 03:51

Publicado Decisão em 28/02/2023.
28/02/2023 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800177-55.2022.8.14.0951 DECISÃO/DESPACHO

Vistos.

Trata-se de ação de cunho indenizatório, em que fora interposto recurso inominado contra sentença proferida por este Juízo. É o relatório.Fundamento e decido.

A Lei n.º 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção" (§ 1º do art. 42).

Ademais, o Enunciado 80 do FONAJE dispõe: Enunciado 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995). (Aprovado no XI Encontro, em Brasília-DF – Alteração aprovada no XII Encontro – Maceió-AL).

No caso em análise, noto que a parte recorrente deveria ter procedido ao recolhimento do preparo recursal nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, o que não fez.

Destarte, não tendo a recorrente comprovado, no prazo legalmente previsto, o recolhimento das custas de preparo, resta flagrante a ausência do pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, de forma a impor o não recebimento do presente recurso inominado.

Por tais motivos, nego seguimento ao recurso, por ser manifestamente deserto.

Intime-se a parte recorrente do teor desta decisão.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Demais providências necessárias Santa Bárbara do Pará, #Data Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
24/02/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 10:43

Não recebido o recurso de ARLETE ARAUJO DO NASCIMENTO - CPF: *89.***.*03-53 (REQUERENTE).
07/02/2023 13:47

Conclusos para decisão
07/02/2023 13:47

Cancelada a movimentação processual
02/02/2023 13:39

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões
07/11/2022 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2022.
05/11/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod.

Eng.

Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 e (91) 3776-1178 | e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800177-55.2022.8.14.0951 Nos termos do Provimento n. 006/2006, art. 1º, § 2º, XIX, INTIME(M)-SE o(s) advogado(s) do Requerido/Recorrido às contrarrazões.

Prazo de 10 (dez) dias.

Santa Barbara do Pará/PA, 3 de novembro de 2022.

Alessandro Pimentel Queiroz Secretário do JECCSB
03/11/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 11:15

Ato ordinatório praticado
27/10/2022 06:13

Decorrido prazo de BANPARA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 19:05

Juntada de Petição de apelação
04/10/2022 02:52

Publicado Sentença em 04/10/2022.
04/10/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 14:23

Julgado improcedente o pedido
12/09/2022 11:29

Conclusos para julgamento
12/09/2022 11:29

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 13:41

Juntada de Certidão
27/08/2022 04:33

Decorrido prazo de ARLETE ARAUJO DO NASCIMENTO em 25/08/2022 23:59.
27/08/2022 04:33

Decorrido prazo de BANPARA em 25/08/2022 23:59.
05/08/2022 18:09

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 15:38

Audiência Conciliação realizada para 03/08/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
03/08/2022 09:34

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 20:17

Decorrido prazo de BANPARA em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 19:57

Decorrido prazo de ARLETE ARAUJO DO NASCIMENTO em 15/07/2022 23:59.
21/07/2022 17:37

Decorrido prazo de BANPARA em 14/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:08

Decorrido prazo de ARLETE ARAUJO DO NASCIMENTO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 04:08

Decorrido prazo de BANPARA em 29/06/2022 23:59.
20/06/2022 06:24

Juntada de identificação de ar
06/06/2022 01:22

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2022.
06/06/2022 01:22

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
02/06/2022 12:26

Audiência Conciliação designada para 03/08/2022 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara.
02/06/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:25

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2022 12:23

Juntada de Carta
02/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:17

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 09:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2022 21:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/05/2022 21:01

Conclusos para decisão
10/05/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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