16/11/2022 09:09

Arquivado Definitivamente
16/11/2022 09:09

Juntada de Certidão trânsito em julgado
12/11/2022 03:04

Decorrido prazo de BRENNA DAYANE SOUZA ALENCAR em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 03:04

Decorrido prazo de AYLON GABRIEL ALENCAR SILVA em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:23

Decorrido prazo de BRENNA DAYANE SOUZA ALENCAR em 10/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:21

Decorrido prazo de AYLON GABRIEL ALENCAR SILVA em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 02:08

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

SENTENÇA Vistos, etc ...

Dispensado o relatório, conforme possibilita o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação de indenização ajuizada por BRENNA DAYANE SOUZA ALENCAR MARLUCI DE LIMA, representando os interesses do menor A.

G.

A.

S..

Analisando os autos, verifico, de plano, a incompetência deste Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito de Belém para processar e julgar a presente demanda, haja vista que há representação no polo ativo da demanda.

O art. 8º da Lei nº 9.099/1995 é claro ao vedar a participação de incapazes em um dos polos da demanda, bem como o art. 10 da referida lei é claro ao vedar qualquer forma de assistência, como se observa: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Art. 10.

Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência.

Admitir-se-á o litisconsórcio.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juizado para julgar a lide e a Inadmissibilidade do procedimento, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no inciso II do art. 51 da Lei nº 9.099/1995 Sem custas e honorários, nesta instância, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitando em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Belém, 19 de Outubro de 2022.

MAX NEY DO ROSÁRIO CABRAL Juiz de Direito Titular
20/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:26

Audiência Una cancelada para 30/11/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
20/10/2022 13:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO (155)
20/10/2022 12:24

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/10/2022 12:24

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/10/2022 13:47

Conclusos para julgamento
19/10/2022 13:47

Cancelada a movimentação processual
18/10/2022 17:25

Audiência Una designada para 30/11/2022 11:00 Vara do Juizado Especial Cível de Acidentes de Trânsito.
18/10/2022 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
16/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821969-66.2022.8.14.0401

Delegacia de Policia Civil da Marambaia ...

Lane Cristina Pereira

Advogado: Fabio Rogerio Moura Montalvao das Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 07:07

Exibir Processo

Processo nº 0800567-83.2019.8.14.0125

Maria da Luz Coelho dos Santos

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Helba Rayne Carvalho de Araujo

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 25/11/2021 10:57

Exibir Processo

Processo nº 0800567-83.2019.8.14.0125

Maria da Luz Coelho dos Santos

Banco Itau Consignado S/A

Advogado: Nelson Monteiro de Carvalho Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2019 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0005889-04.2013.8.14.0069

Edith Florinda da Silva Souza

Banco Cruzeiro do Sul

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:46

Exibir Processo

Processo nº 0812198-06.2022.8.14.0000

Marlon Farias Pereira

Gerffson Souza Cruz Junior

Advogado: Genesio Nunes Queiroga Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/08/2022 18:11

Exibir Processo