04/04/2023 10:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 13:39

Expedição de Certidão.
29/03/2023 13:22

Juntada de Petição de contrarrazões
29/03/2023 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 27/03/2023 23:59.
11/03/2023 04:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/03/2023 23:59.
09/03/2023 09:54

Publicado Certidão em 09/03/2023.
09/03/2023 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal CERTIDÃO Processo: 0848917-54.2022.8.14.0301 IMPETRANTE: HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI, MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que a APELAÇÃO (ID 86405316 ) foi interposta TEMPESTIVAMENTE.

CERTIFICO MAIS, que nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB c/c o item 8.10.2, letra ‘f’, do Manual de Rotinas Cíveis do TJEPA – 2016 (atualizado), Art. 1.010, §1º, do NCPC, INTIME-SE o APELADO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente CONTRARRAZÕES à referida APELAÇÃO.

O referido é verdade e dou fé, Dado e passado na Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal, Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará.

Belém, 7 de março de 2023 Secretaria da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém
07/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 10:22

Expedição de Certidão.
06/03/2023 18:04

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/02/2023 23:59.
15/02/2023 02:28

Publicado Despacho em 15/02/2023.
15/02/2023 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0848917-54.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI, MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H. 1- Considerando a certidão do ID. 86242998, acautelem-se os autos em Secretaria até o esgotamento do prazo para manifestação da Fazenda Pública. 2- Sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado da sentença 3- Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
13/02/2023 12:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 12:31

Conclusos para despacho
09/02/2023 12:31

Cancelada a movimentação processual
09/02/2023 11:04

Cancelada a movimentação processual
08/02/2023 08:37

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 08:36

Expedição de Certidão.
07/02/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 16:54

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 08205435820228140000
25/01/2023 02:37

Decorrido prazo de MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:37

Decorrido prazo de MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI em 24/01/2023 23:59.
25/01/2023 02:37

Decorrido prazo de HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 24/01/2023 23:59.
24/01/2023 03:37

Decorrido prazo de MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 23/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:02

Conclusos para decisão
23/01/2023 11:02

Juntada de Decisão
28/11/2022 00:07

Publicado Decisão em 28/11/2022.
26/11/2022 02:16

Decorrido prazo de MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:16

Decorrido prazo de MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:16

Decorrido prazo de MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 02:16

Decorrido prazo de HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2022
25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0848917-54.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI, MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.H. 1- Cumpra-se a decisão do ID. 8056253.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
24/11/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 09:41

Conclusos para decisão
10/11/2022 09:37

Juntada de Decisão
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0848917-54.2022.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI, MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ R.h. 1.

Considerando a sentença dos autos, certifique o trânsito em julgado da mesma, após, arquivem-se os presentes autos, caso não haja pendências, dando-se baixa no Sistema; 2.Cumpra-se.

Belém, 28 de outubro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital
28/10/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 12:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 12:00

Conclusos para despacho
28/10/2022 12:00

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 09:11

Cancelada a movimentação processual
28/10/2022 09:10

Cancelada a movimentação processual
05/09/2022 15:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:30

Expedição de Certidão.
05/09/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 18:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:02

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 21:24

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 13:54

Conclusos para julgamento
18/08/2022 10:21

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ em 17/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:02

Decorrido prazo de HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:01

Decorrido prazo de MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:01

Decorrido prazo de MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:01

Decorrido prazo de MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:01

Decorrido prazo de HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 10/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:01

Decorrido prazo de MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 10/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:41

Decorrido prazo de DIRETOR DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARÁ em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:41

Decorrido prazo de MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:41

Decorrido prazo de MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:41

Decorrido prazo de MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 08/08/2022 23:59.
09/08/2022 04:41

Decorrido prazo de HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 08/08/2022 23:59.
08/08/2022 23:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
08/08/2022 20:09

Juntada de relatório de custas
04/08/2022 12:58

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
04/08/2022 12:57

Expedição de Certidão.
04/08/2022 11:52

Juntada de Petição de parecer
03/08/2022 17:09

Juntada de Petição de certidão
03/08/2022 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 14:12

Expedição de Certidão.
03/08/2022 12:20

Juntada de Petição de contestação
02/08/2022 05:00

Decorrido prazo de MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:00

Decorrido prazo de MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:00

Decorrido prazo de MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 05:00

Decorrido prazo de HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 01/08/2022 23:59.
01/08/2022 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 12:08

Expedição de Mandado.
29/07/2022 12:08

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 20/07/2022.
22/07/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
22/07/2022 16:59

Publicado Certidão em 20/07/2022.
22/07/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 21:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
21/07/2022 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
21/07/2022 17:46

Publicado Decisão em 11/07/2022.
21/07/2022 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022
18/07/2022 16:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:44

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 10:40

Conclusos para decisão
15/07/2022 06:21

Decorrido prazo de MSR EXPRESS MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:19

Decorrido prazo de HERA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:19

Decorrido prazo de MMA MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA em 13/07/2022 23:59.
15/07/2022 06:19

Decorrido prazo de MJR- MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI em 13/07/2022 23:59.
14/07/2022 16:14

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 11:34

Concedida a Medida Liminar
04/07/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
09/06/2022 08:09

Conclusos para decisão
09/06/2022 08:08

Juntada de Relatório
09/06/2022 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 09/06/2022.
09/06/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
07/06/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:38

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 08:52

Cancelada a movimentação processual
06/06/2022 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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