29/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
29/08/2024 09:09

Baixa Definitiva
29/08/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:23

Decorrido prazo de JAIME DE SOUSA RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.
29/08/2024 00:23

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NASCIMENTO em 27/08/2024 23:59.
02/08/2024 00:27

Publicado Sentença em 02/08/2024.
02/08/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0884577-12.2022.8.14.0301 APELANTE: ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ANDRE LUAN COSTA SOARES - PA24441-A APELADO: JAIME DE SOUSA RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: SUSAN NATASHA LIMA BRASIL - PA27617-A DESEMBARGADOR RELATOR: AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES JULGAMENTO MONOCRÁTICO- APELAÇÃO CÍVEL.

PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

LITISPENDÊNCIA VERIFICADA.

IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES nos autos de Pedido de Substituição de Curador, movida em face de JAIME DE SOUSA RODRIGUES, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 1ª Vara Cível de Belém, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito.

O autor ajuizou ação acima citada, objetivando a substituição da curatela do interditando JAIME DE SOUSA RODRIGUES, em razão do falecimento da sua genitora, que era a curadora, Sra.

ANA MARIA SOARES RODRIGUES.

O juízo de piso proferiu sentença (Id. 16687362), extinguindo feito sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência em relação ao processo 0027193-23.2005.8.14.0301, por ser uma ação com identidade de partes, pedido e causa de pedir.

Inconformado, o autor ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES interpôs recurso de apelação (Id. 16687367), objetivando a anulação da sentença e o prosseguimento do feito, já que a litispendência não resta caracterizada, mas sim conexão.

Sustenta que a extinção sem resolução de mérito promovida nos termos, do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, acaba por suprimir todas as demais fases de instrução e produção probatória do processo em tela, pois não houve realização de entrevista do curatelado, não houve realização de estudo de caso pelo setor social e multiprofissional do TJPA.

Foram apresentadas contrarrazões (Id. 18039680) pugnando pelo desprovimento do recurso.

Após distribuição, coube-me a relatoria do feito.

O Ministério Público exarou parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (id 18764685). É o relatório.

Decido JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O presente recurso é cabível, visto que foi apresentado tempestivamente por quem detém interesse recursal e legitimidade, tendo sido firmado por advogado legalmente habilitado nos autos.

Preenchidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do presente recurso.

Por se tratar de matéria já sedimentada no âmbito da jurisprudência pátria, procedo ao julgamento monocrático em conformidade com o art. 932, VIII, do CPC, C/C art. 133, XI, alínea “d”, do Regimento Interno deste E.

TJPA, que dispõem: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

Art. 133.

Compete ao Relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: (...) d) à jurisprudência dominante desta e.

Corte ou de Cortes Superiores; Adianto que a sentença não merece reforma.

A pretensão recursal objetiva a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito pelo reconhecimento de litispendência em relação ao processo 0027193-23.2005.8.14.0301.

Da análise dos autos, constato que a presente demanda fora proposta pelo ora apelante em outubro de 2022, requerendo a substituição da curatela do Sr.

Jaime de Sousa Rodrigues, diante do falecimento da sua genitora, que era a curadora, Sra.

ANA MARIA SOARES RODRIGUES.

Ocorre que, cerca de 01 (um) ano antes do ingresso da demanda acima citada, ou seja, em abril de 2021, o Sr.

Paulo Roberto Nascimento Rodrigues requisitou a substituição da curatela do mesmo interditado, nos autos do processo nº 0027193-23.2005.8.14.0301, sob os mesmos fundamentos, qual seja, o falecimento da sua genitora e curadora, Sra.

ANA MARIA SOARES RODRIGUES.

Dessa forma, percebe-se que tratam da substituição do curador do mesmo interditado - Jaime de Sousa Rodrigues, em razão do falecimento de sua curadora - Ana Maria Soares Rodrigues, de sorte que o objetivo de ambas as ações é exatamente o mesmo, a substituição da curatela, o que torna cristalino que as demandas são idênticas, afastando, assim, a aplicação do instituto da conexão.

Ora, para ser reconhecida a litispendência, nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do CPC, é necessário que ambas as ações possuam as mesmas partes, causa de pedir e pedido, o que se verifica no caso em análise.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DOIS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COM AS MESMAS PARTES E O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - ART. 485, V, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Ocorrendo a identidade de partes, da causa de pedir e dos pedidos, fica configurada a litispendência, devendo ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado por último, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 2.

Extinto o cumprimento de sentença em razão da litispendência alegada na impugnação, é devida a condenação da parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios, em face do princípio da causalidade. (TJ-MG - AC: 10000212058663001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/01/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2022) No mais, não há que se perquirir, neste processo, acerca de questões meritórias atinentes a substituição do curador, se acertada ou desacertada, até porque tais fatos serão objeto de apreciação por ocasião do julgamento do recurso de apelação do processo nº 0027193-23.2005.8.14.0301, ainda pendente de análise que, inclusive, tem o ora recorrente, Sr.

ANTÔNIO CLÁUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES como apelante.

Assim, irrepreensíveis se mostram os fundamentos utilizados pelo magistrado a quo para reconhecer a litispendência no caso vertente, merecendo prestígio em sua integralidade.

Ante ao exposto, e na esteira do parecer ministerial CONHEÇO do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença ora vergastada em todas as suas disposições.

Advirto as partes, com base no art. 6º do CPC, que a matéria foi analisada com base nas alegações pertinentes à análise do caso, pois o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco responder um a um todos os seus argumentos, motivo pelo qual, eventuais embargos de declaração poderão ser considerados protelatórios, sujeitando-se as partes à eventual condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Na mesma forma, em caso de manejo de Agravo Interno, sendo este declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime poderá ser aplicada ao agravante multa fixada entre 1% a 5% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício, para os fins de direito.

Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a este Relator, após, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES Desembargador Relator
31/07/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:18

Conhecido o recurso de ANTONIO CLAUDIO DO NASCIMENTO RODRIGUES - CPF: *80.***.*33-15 (APELANTE) e não-provido
30/07/2024 10:03

Conclusos para decisão
30/07/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
01/04/2024 08:13

Cancelada a movimentação processual
28/03/2024 12:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 01:03

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO NASCIMENTO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 23:58

Juntada de Petição de documento de comprovação
15/02/2024 23:54

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
29/01/2024 08:10

Juntada de identificação de ar
10/01/2024 09:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:00

Conclusos ao relator
06/12/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 07:51

Recebidos os autos
27/10/2023 07:51

Conclusos para decisão
27/10/2023 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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