03/07/2023 11:44

Juntada de Petição de termo de ciência
26/11/2022 02:36

Decorrido prazo de ELSON NASCIMENTO DO AMARAL em 25/11/2022 23:59.
22/11/2022 10:48

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 09:09

Transitado em Julgado em 18/11/2022
09/11/2022 13:08

Decorrido prazo de EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:15

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 10:08

Juntada de Petição de petição
24/10/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 07:38

Juntada de Petição de termo de ciência
21/10/2022 00:00

Intimação

Gabinete da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém Processo n. 0812000-61.2021.8.14.0401 Decisão: Relatório dispensado com base no permissivo legal do art. 81, §3º, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de TCO instaurado para apurar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no art. 147 do CPB, que teria como autor EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL.

O órgão ministerial manifestou-se ao id. 79360233, pelo arquivamento por falta de justa causa para ação penal, em razão de renúncia tácita ao direito de representação por parte da vítima, com fundamento no Enunciado 117, do FONAJE e art. 395, III, do CPP.

Verifica-se que a vítima não compareceu nem justificou ausência em audiência de instrução e julgamento (id. 78320408), embora estivesse devidamente intimada.

Desse modo, dispõe o Enunciado nº 117, do FONAJE: “A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA)”.

Pelo exposto, acolho as razões oferecidas pelo Ministério Público, julgo extinta a punibilidade de EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL, a quem foi imputado a prática do crime dos artigo 147, do CPB, nos termos do art. 107, V, do CPB, por analogia, e Enunciado nº 117 do FONAJE, pela renúncia tácita ao direito de representação da vítima.

Realizem-se as necessárias anotações e comunicações.

Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

Sem custas.

Belém, 17 de outubro de 2022.

DANIELLE KAREN DA SILVEIRA ARAUJO LEITE Juíza de Direto Auxiliar da Capital, respondendo pela 4ª Vara do JECrim de Belém
20/10/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:28

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2022 13:10

Conclusos para julgamento
13/10/2022 20:20

Juntada de Petição de petição
12/10/2022 01:33

Decorrido prazo de EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL em 28/09/2022 23:59.
27/09/2022 17:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 17:04

Expedição de Certidão.
27/09/2022 16:56

Expedição de Certidão.
27/09/2022 03:02

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
24/09/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 13:40

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 13:07

Audiência Preliminar realizada para 21/09/2022 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
28/05/2022 07:34

Decorrido prazo de ELSON NASCIMENTO DO AMARAL em 24/05/2022 23:59.
28/05/2022 07:34

Decorrido prazo de EDILSON NASCIMENTO DO AMARAL em 24/05/2022 23:59.
20/05/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
20/05/2022 06:22

Juntada de identificação de ar
26/04/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2022 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2022 16:48

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2022 10:13

Audiência Preliminar designada para 21/09/2022 09:50 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
17/01/2022 10:34

Expedição de Outros documentos.
16/01/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 12:50

Conclusos para despacho
04/09/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 13:27

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 13:32

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2021 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 16:35

Conclusos para despacho
13/08/2021 16:34

Expedição de Certidão.
11/08/2021 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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