07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
03/03/2023 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/03/2023 21:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para
27/02/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2023 04:49

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.
19/12/2022 11:17

Conclusos para despacho
19/12/2022 11:17

Expedição de Certidão.
17/12/2022 18:43

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 05:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/12/2022 23:59.
07/12/2022 12:16

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 12:16

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 11:57

Juntada de Petição de apelação
02/12/2022 02:48

Publicado Sentença em 02/12/2022.
02/12/2022 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 08:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/11/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 14:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:34

Conclusos para julgamento
21/11/2022 13:34

Expedição de Certidão.
11/11/2022 22:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 20:23

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 01:13

Publicado Sentença em 25/10/2022.
24/10/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0809829-21.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: RAIMUNDA DA CRUZ SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971, DANIELLE SOUZA DE AZEVEDO - PA12293-A, SOPHIA NOGUEIRA FARIA - PA19669, PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66025-540 Sentença.

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto por RAIMUNDA DA CRUZ SILVA em face do ESTADO DO PARÁ, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) apresentaram impugnação, em suma, sustentando a ocorrência de excesso de execução.

Houve Réplica.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o do vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

ANANINDEUA , 19 de outubro de 2022 .

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz(a) de Direito Vara da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
20/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/09/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2022.
13/08/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022
12/08/2022 12:11

Conclusos para julgamento
12/08/2022 12:10

Expedição de Certidão.
12/08/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
11/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 22/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 04:54

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CRUZ SILVA em 24/06/2022 23:59.
27/06/2022 04:33

Decorrido prazo de RAIMUNDA DA CRUZ SILVA em 23/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:06

Publicado Despacho em 01/06/2022.
02/06/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
30/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 13:15

Cancelada a movimentação processual
30/05/2022 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:54

Conclusos para decisão
26/05/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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