31/07/2023 17:30

Arquivado Definitivamente
31/07/2023 17:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:29

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 09:26

Juntada de Petição de termo de ciência
09/03/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 00:59

Publicado Sentença em 04/11/2022.
05/11/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
03/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0001907-10.2018.8.14.0003 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desacato ] RÉU(S): EDINALDO DE JESUS VIANA (Endereço: AV.

ARICA, ANTIGA AV.

RIO NEGRO, Nº 124, BAIRRO MAUAZINHO, ALTOS DA PANIFICADORA MAUÁ, MANAUS/AM, FONE: 92 99306-2286) SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de autos instaurados para a apuração da prática de infração penal.

Vieram-me os autos conclusos.

Relatado o necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Compulsando os autos, verifico que o(a)(s) autor(a)(es) do fato/denunciado(a)(s) fora(m) acusado(a)(s) da prática da infração penal em apreço.

Verifico que a infração em deslinde possui pena caracterizada pela incidência do instituto da prescrição, uma vez que seus prazos, de acordo com as anotações do artigo 109 do CPB, encontram-se prescritos.

Portanto, até o presente momento, houve o transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado, uma vez que não se verifica a incidência de outra causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117 do Código Penal.

Em face do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, e, por conseguinte, a punibilidade do(a) agente, em razão da ocorrência da prescrição, nos termos do artigo 109 c/c art. 107, IV, todos do CPB.

Ciência ao Ministério Público.

Decorrido o prazo recursal, arquive-se.

P.R.I.C.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
02/11/2022 20:37

Expedição de Outros documentos.
02/11/2022 20:37

Extinta a punibilidade por prescrição
31/10/2022 10:40

Conclusos para julgamento
31/10/2022 10:40

Cancelada a movimentação processual
14/07/2022 11:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 12:23

Juntada de Petição de termo de ciência
14/06/2022 13:25

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 13:02

Juntada de
14/06/2022 13:01

Cancelada a movimentação processual
14/06/2022 12:47

Cancelada a movimentação processual
13/06/2022 15:41

Cancelada a movimentação processual
10/02/2022 10:00

Processo migrado do sistema Libra
10/02/2022 09:59

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00019071020188140003: - O asssunto 3573 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9926 para 3573. - processo alterado de COM v tima crian a e adolescente, para SEM v tima crian
31/01/2022 11:11

OUTROS
28/01/2022 09:58

MIGRACAO
08/07/2021 16:11

OUTROS
29/03/2021 11:30

OUTROS
17/06/2019 15:24

OUTROS
17/06/2019 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/06/2019 12:30

CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA
10/06/2019 08:49

OUTROS
30/05/2019 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
30/05/2019 11:24

Mero expediente - Mero expediente
30/05/2019 11:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/03/2019 13:08

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/02/2019 13:45

OUTROS
13/02/2019 14:48

OUTROS
18/10/2018 11:55

AGUARDANDO AUDIENCIA
18/10/2018 08:51

OUTROS
16/10/2018 09:27

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/10/2018 09:27

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
16/10/2018 09:25

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
16/10/2018 09:25

Mero expediente - Mero expediente
16/10/2018 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2018 16:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/10/2018 16:20

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
06/10/2018 16:20

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL
06/10/2018 16:20

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
02/10/2018 08:40

AO GABINETE DO MAGISTRADO
28/09/2018 14:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/09/2018 14:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/09/2018 14:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/09/2018 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6521-68
27/09/2018 11:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/09/2018 11:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/09/2018 11:59

Remessa - P. Penal.
21/09/2018 13:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
20/09/2018 12:37

REMESSA PARA OUTRAS DILIGENCIAS
10/08/2018 08:42

OUTROS
02/08/2018 13:37

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE para : ANTONIO DOS SANTOS BATISTA
02/08/2018 13:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/08/2018 13:36

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: ALENQUER, : ANA CRISTINA PINHO MODA NOBRE
02/08/2018 13:36

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
02/08/2018 13:35

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
02/08/2018 13:35

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
02/08/2018 13:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
16/07/2018 09:56

OUTROS
19/03/2018 13:59

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/03/2018 13:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/03/2018 13:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/03/2018 13:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
19/03/2018 10:22

OUTROS
14/03/2018 15:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2018 15:52

PRELIMINAR - PRELIMINAR
14/03/2018 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/03/2018 15:48

Mero expediente - Mero expediente
14/03/2018 15:48

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/03/2018 13:13

AO GABINETE DO MAGISTRADO
14/03/2018 13:07

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/03/2018 11:14

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/03/2018 11:14

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: ALENQUER, Vara: VARA UNICA DE ALENQUER, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE ALENQUER, JUIZ RESPONDENDO: FRANCISCO DANIEL BRANDAO ALCANTARA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2018

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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