25/09/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 05:01

Decorrido prazo de WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES em 05/08/2025 23:59.
27/08/2025 05:01

Decorrido prazo de BANPARA em 04/08/2025 23:59.
27/08/2025 05:01

Decorrido prazo de BANPARA em 04/08/2025 23:59.
27/08/2025 05:01

Decorrido prazo de WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES em 04/08/2025 23:59.
26/08/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 11:25

Transitado em Julgado em 06/08/2025
16/07/2025 01:41

Publicado Intimação em 15/07/2025.
16/07/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0843702-97.2022.8.14.0301 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANPARA REQUERIDO: WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES Nome: WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES Endereço: AVENIDA BENEDIITO ALVES BANDEIRA, 442, CENTRO, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 [] SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ, sociedade de economia mista, em face do ESPÓLIO DE WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES, representado por sua herdeira Cyntia Maria Paiva dos Prazeres, visando à cobrança do montante de R$ 40.207,28 (quarenta mil, duzentos e sete reais e vinte e oito centavos), consubstanciado em contrato de abertura de crédito rotativo – Banparácard nº 1589254.

Relata a parte autora, em apertada síntese, que firmou com o de cujus contrato de abertura de crédito rotativo (Banparácard) em 28/07/2014, com limite inicial de R$ 10.758,66, posteriormente ampliado até o valor de R$ 19.947,76 em 03/01/2020 e que o falecido contratou duas operações de crédito, respectivamente nos valores de R$ 14.585,42 e R$ 5.070,86, comprometendo-se a pagá-las em parcelas mensais fixas, mas deixou de adimplir após o pagamento de nove prestações e que em razão da inadimplência, operou-se o vencimento antecipado das obrigações, tendo como resultado saldo devedor atualizado até 01/04/2022 no valor de R$ 40.207,28, já acrescido de multa contratual e que constatado o óbito do contratante, o autor dirigiu a ação ao espólio, representado por herdeira habilitada.

Despacho foi dado no ID 62148902 - Pág. 1, determinando a citação para pagamento A parte ré apresentou exceção de pré-executividade, ID 106416108 - Pág. 1 , que em preliminar pediu a concessão da justiça gratuita e, em síntese, alega a ausência de comprovação da dívida e a suposta ilegitimidade da cobrança sobre o espólio, bem como vício na constituição do título.

A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos defensivos (Id nº 116843832).

Despacho foi proferido com designação de audiência, ID. 128647222 - Pág. 1, tendo ocorrido conforme termo de audiência no ID. 130912033 - Pág. 1 , frustrada a tentativa de conciliação.

Despacho foi proferido no ID 136705454 - Pág. 1, afastando a exceção de pré-executividade.

Por fim, o inventário foi posteriormente aberto e certificado nos autos, conforme documento de Id nº 138154199 - Pág. 1, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tomé-Açu, sob o nº 0800460-30.2025.8.14.0060. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Da Preliminar Inicialmente, rejeito a impugnação à justiça gratuita do réu, vez que o Banco não trouxe elementos concretos de insubsistência da declaração de hipossuficiência da parte, militando em favor do impugnado a presunção de necessitado, até prova em contrário.

Sendo assim, tratando-se de pessoa natural em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal.

Não havendo outras preliminares, passo ao mérito.

A pretensão deduzida nos autos revela-se procedente.

Consoante o art. 700 do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel." No caso em apreço, restou incontroverso que o falecido contratou com o autor o crédito rotativo através do instrumento denominado Banparácard, cuja documentação contratual encontra-se regularmente acostada aos autos, notadamente o termo de adesão (Id nº 61263068), as cláusulas gerais do contrato (Id nº 61263064), os extratos e as planilhas demonstrativas da dívida (Id nº 61263069 e Id nº 61263072).

A dívida se encontra devidamente discriminada, com todos os encargos legais, em conformidade com os critérios pactuados entre as partes.

Importa esclarecer que o contrato de abertura de crédito rotativo, ainda que desprovido de força executiva, conforme a Súmula 233 do STJ: "O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente, não é título executivo", é apto a fundamentar ação monitória, nos termos da Súmula 247 do STJ: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." Ademais, o fato de ter havido o óbito do contratante não obsta a cobrança, sendo perfeitamente viável a responsabilização do espólio pelas dívidas do de cujus, conforme previsão dos arts. 1.997 do Código Civil, c/c arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil: Art. 1.997, CC – "A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que lhe coube." Art. 613, CPC – "Até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório." Art. 614, CPC – "O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa" Outrossim, a herdeira Cyntia Maria Paiva dos Prazeres já se encontra devidamente habilitada no inventário e identificada nos autos, não havendo vício de representação.

Assim, tendo o espólio do de cujus sido regularmente citado e não demonstrada nenhuma causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito do autor, e considerando que a dívida é líquida, certa e exigível, a procedência da demanda é medida que se impõe.

Por oportuno, diante da posterior abertura do processo de inventário nº 0800460-30.2025.8.14.0060, a presente sentença não exaurirá a execução da dívida, devendo o respectivo crédito ser habilitado no processo de inventário, nos moldes do art. 642 do CPC, como condição para o prosseguimento da cobrança judicial da dívida no juízo universal da sucessão: Art. 642, CPC – “Antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis.” Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. – BANPARÁ em face do ESPÓLIO DE WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES, para o fim de reconhecer a existência da dívida no valor de R$ 40.207,28 (quarenta mil, duzentos e sete reais e vinte e oito centavos), com fundamento no art. 700 do CPC, valendo-se como título executivo judicial para fins de habilitação do crédito no bojo do inventário de nº 0800460-30.2025.8.14.0060, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Tomé-Açu/PA, mediante carta de sentença.

Condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Contudo, sendo beneficiário da Justiça Gratuita, com espeque no art. 98, caput, do CPC, fica a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo legal (art. 98, §§ 2º e 3º, Idem).

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Servirá essa, mediante cópia, como citação/intimação/ofício/mandado/carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Belém, datado e assinado eletronicamente ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
11/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 12:31

Conclusos para julgamento
10/07/2025 12:30

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:42

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
20/05/2025 14:41

Juntada de Carta rogatória
19/05/2025 11:22

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
19/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:58

Decorrido prazo de BANPARA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:58

Decorrido prazo de BANPARA em 10/03/2025 23:59.
06/03/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 14:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 19:45

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo nº 0843702-97.2022.8.14.0301 REQUERENTE: BANPARA REQUERIDO: WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por CINTYA MARIA PAIVA DOS PRASERES, nos autos da ação monitória de número 0843702-97.2022.8.14.0301, movida pelo BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva da executada, bem como a inexistência de espólio do de cujus Wilson do Carmo Ferreira Prazeres.

A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como os pressupostos processuais, as condições da ação e os vícios objetivos do título executivo, desde que não demandem dilação probatória, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Súmula 393 " A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)".

No caso em tela, a alegação de ilegitimidade passiva da executada não se sustenta, uma vez que a cônjuge virago, CINTYA MARIA PAIVA DOS PRASERES, foi devidamente citada na condição de representante do espólio do de cujus, conforme previsto no artigo 1.797 do Código Civil.

Ademais, a jurisprudencia revela que " APELAÇÃO CÍVEL.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

EMBARGOS À MONITÓRIA.

REDIRECIONAMENTO AOS HERDEIROS DO DEVEDOR.

Os herdeiros do devedor respondem pelas dívidas do falecido até o limite das forças da herança (arts. 836 e 1.792 do CC).

Inexistindo comprovação de abertura de inventário, a ação monitória ajuizada contra o de cujus deve prosseguir em face dos seus herdeiros.

Outrossim, sendo o caso de inexistência de bens, incumbe aos herdeiros a realização do chamado inventário negativo, o que não ocorreu no caso concreto.

Portanto, a ação monitória deve prosseguir em face dos herdeiros, incumbindo ao demandante demonstrar que eventual bem objeto de futura penhora decorre de herança do devedor falecido.MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC).APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: *00.***.*15-35 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 05/09/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 25/09/2019) Dessa forma, não há que se falar em ilegitimidade passiva ou em ausência de interesse processual, uma vez que a dívida contraída pelo de cujus subsiste e deve ser satisfeita pela cônjuge virago, independentemente da existência de bens a serem inventariados.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por CINTYA MARIA PAIVA DOS PRASERES, determinando o prosseguimento dos autos.

Sendo assim, Determino: I - Considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento para o fim de proceder ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.

II - Com vistas a se evitar decisão-surpresa, intimem-se as partes.

III – Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação das partes, certifique a secretaria e após, tornem conclusos os autos para sentença.

Intimem-se as partes desta Decisão.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA, OFÍCIO E EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO, conforme o Provimento nº 11/2009 bem como como intimação por meio do Diário Eletrônico.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

ROBERTO CÉZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
11/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 09:36

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:53

Audiência Conciliação não-realizada para 08/11/2024 12:45 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
17/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 11:22

Audiência Conciliação designada para 08/11/2024 12:45 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém.
07/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:17

Conclusos para despacho
30/07/2024 11:17

Juntada de Certidão
04/06/2024 11:39

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
01/02/2024 11:53

Juntada de Certidão
20/12/2023 12:16

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2023 13:22

Juntada de Carta
05/07/2023 03:58

Publicado Despacho em 05/07/2023.
05/07/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:26

Conclusos para despacho
23/11/2022 13:47

Decorrido prazo de BANPARA em 22/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:37

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
05/11/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
02/11/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DE BELÉM SECRETARIA DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0843702-97.2022.8.14.0301 ASSUNTO: [Contratos Bancários] CLASSE: MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANPARA Manifeste-se a parte INTERESSADA no prazo de 5 (cinco) dias sobre o AR NEGATIVO juntado em ID 80694990, ficando desde já intimada para que, caso tenha interesse na renovação da diligência, atualize endereço e recolha as respectivas custas. (Prov.06/2006 da CJRMB).

De ordem, em 1 de novembro de 2022 __________________________________________ ALYSSON NUNES SANTOS SERVIDOR DA 2ª UPJ CÍVEL DE BELÉM
01/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 06:30

Juntada de identificação de ar
12/10/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2022 02:10

Decorrido prazo de WILSON DO CARMO FERREIRA DOS PRAZERES em 14/06/2022 23:59.
16/06/2022 02:10

Decorrido prazo de BANPARA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 04:18

Decorrido prazo de BANPARA em 13/06/2022 23:59.
09/06/2022 05:00

Decorrido prazo de BANPARA em 07/06/2022 23:59.
09/06/2022 04:32

Decorrido prazo de BANPARA em 06/06/2022 23:59.
24/05/2022 02:38

Publicado Decisão em 24/05/2022.
24/05/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
20/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2022 11:32

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 19:43

Conclusos para decisão
16/05/2022 19:42

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 16:14

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
13/05/2022 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2022

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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