21/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:55

Realizado cálculo de custas
10/11/2023 11:51

Juntada de Certidão
03/09/2023 01:09

Decorrido prazo de IRICELIA SANTOS DA COSTA em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 16:45

Juntada de Petição de petição de desarquivamento
21/08/2023 07:01

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 18/08/2023 23:59.
03/08/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
03/08/2023 09:44

Transitado em Julgado em 02/08/2023
02/08/2023 14:17

Juntada de Alvará
02/08/2023 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 10:14

Conclusos para julgamento
01/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:06

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 09:09

Juntada de despacho
06/02/2023 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/02/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 09:47

Conclusos para decisão
27/01/2023 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
25/01/2023 02:50

Decorrido prazo de IRICELIA SANTOS DA COSTA em 24/01/2023 23:59.
09/01/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 11:00

Juntada de Certidão
29/12/2022 17:28

Juntada de Petição de apelação
20/12/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PACAJÁ JUÍZO DE VARA ÚNICA Fórum Juiz Washington Costa Carvalho – Tv.

Inês Soares, 1, Pacajá, 68485-000 Processo: 0800623-85.2022.8.14.0069 Assunto: [Seguro] Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): REQUERENTE: IRICELIA SANTOS DA COSTA Ré(u): REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA Vistos, etc. 1.

RELATÓRIO IRICELIA SANTOS DA COSTA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT, ambos devidamente qualificados.

O autor alega que sofreu acidente de trânsito em 15/12/2020, sofrendo a FRATURA NA PERNA ESQUERDO.

Que recebeu teve se pedido de indenização negado pela requerida com a alegação de que o veículo causador do acidente extaria excluído da cobertura DPVAT.

Requer o pagamento de indenização no valor de R$ 13.500,00.

Em contestação (ID. 79813143) a ré alegou que o autor não apresentou laudo do instituto médico legal - IML para comprovar a alegação de invalidez; alegou ausência de comprovante de residência; impugnou o boletim de ocorrência; alegou ausência de cobertura DPVAT no caso.

Perícia técnica realizada por médica perita nomeada por este juízo, em regime de mutirão (ID. 83670862 - Pág. 2).

Na audiência realizada, não houve conciliação entre as partes. É o sucinto relato.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Das preliminares No concerne a juntada de Laudo do IML para ajuizamento da ação, este não se mostra imprescindível.

A inicial veio instruída com documentação apta a formar indícios suficientes acerca dos fatos alegados.

Outrossim, a existência de lesão, nexo causal e a extensão dos danos corporais poderão ser objeto de prova pericial durante a instrução processual.

Quanto a ausência de comprovante de residência, não houve demonstração de prejuízo a ensejar a nulidade do feito, tendo em vista que os demais elementos afirmam a competência deste juízo, e sendo a competência territorial, trata-se de competência relativa.

Em relação ao Boletim de Ocorrência entendo que deva ser afastado o questionamento, por não se tratar de documento indispensável como pretende a ré. É lícito à parte autora realizar a prova do acidente por outros meios que não somente o boletim de ocorrência. 2.2.

Do mérito Compulsando os autos, verifico que o presente feito está na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos 354 a 357 do CPC.

Considerando a observação do Princípio da Primazia do Mérito, passo à análise deste.

Cinge-se a discussão à correção do valor pago na esfera administrativa ou sua insuficiência face à extensão da lesão sofrida pela parte autora, embate que deve ser dirimido à luz do disposto na Resolução 01/75 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que, entre outras disposições, estabelece diretrizes para o cálculo da indenização do Seguro DPVAT, que deverá ser proporcional ao grau de invalidez do segurado.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento pela validade de Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula critérios para o cálculo proporcional da indenização em caso de invalidez permanente, ainda que em se tratando de sinistro ocorrido antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.

Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CIVIL.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ANTERIOR A 16/12/2008.

VALIDADE DA TABELA DO CNSP/SUSEP. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: “Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08”. 2.

Aplicação da tese ao caso concreto. 3.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1303038/RS, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2014, DJe 19/03/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DEMANDA POSTULANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA (DPVAT) - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO, ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

INSURGÊNCIA DA VÍTIMA DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1.

Aferição do grau de invalidez parcial permanente para fixação da indenização referente ao seguro DPVAT.

A Segunda Seção, no âmbito de julgamento de recurso especial representativo da controvérsia, reafirmou o entendimento cristalizado na Súmula 474/STJ, no sentido de que a indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez parcial permanente do beneficiário (REsp 1.246.432/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 22.05.2013, DJe 27.05.2013).

Aplicação da Súmula 83/STJ. 2.

Tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) ou da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que estipula os critérios para o cálculo da indenização proporcional.

A Segunda Seção, também em sede de recurso repetitivo, assentou a validade da utilização da referida tabela para se estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro obrigatório ao grau de invalidez permanente apurado, nos casos de acidentes ocorridos anteriormente à entrada em vigor da Medida Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008 (convertida na Lei 11.945/09) (REsp 1.303.038/RS, Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12.03.2014, DJe 19.03.2014). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1317744/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 30/05/2014).

Caminhando nessa linha de intelecção, fica claro que o valor indenizatório de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), previsto no art. 3º, alínea “b”, da Lei n.º 6.194/74, deverá ser proporcional ao grau da invalidez permanente, conforme a Tabela de Danos Corporais da Medida Provisória n.º 451/2008.

Destaco que não merece prosperar a alegação da parte requerida de que o presente caso não é coberto pelo seguro DPVAT, uma vez que o não licenciamento ou a inadimplência não exclui a indenização da vítima.

Neste sentido, versa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO ( DPVAT).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELO DA RÉ.

ATROPELAMENTO OCORRIDO DURANTE A OPERAÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA .

ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E ACIDENTE DE TRABALHO NÃO ABRANGIDOS PELO SEGURO.

IRRELEVÂNCIA.

SINISTRO CAUSADO POR VEÍCULO AUTOMOTOR.

COBERTURA EXISTENTE.

PRECEDENTES DO STJ.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL.

INCIDÊNCIA DESDE O EVENTODANOSO.

SÚMULA 47 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC.

RECURSO DESPROVIDO.

A caracterização do evento danoso como acidente de trabalho, ainda que causado por máquina agrícola, não desnatura o sinistro automotivo para fins de abrangência do seguro obrigatório DPVAT, segundo orientação da Corte Superior .

Segundo entendimento consolidado pelas Súmulas 580 do Superior Tribunal de Justiça e 47 do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, sobre a verba securitária relativa ao DPVAT deve incidir a correção monetária desde o evento danoso, até o efetivo pagamento, no caso de desrespeito ao prazo de trinta dias previsto no art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/1974. ( AC n. 0301328-21.2017.8.24.0043, rel.

Des.

João Batista Góes Ulysséa, j. em 19.09.2019, grifou-se).

DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SEGURO DPVAT.

SINISTRO ENVOLVENDO VEÍCULO AGRÍCOLA OCORRIDO NUM CONTEXTO DE ACIDENTE DE TRABALHO.

IRRELEVÂNCIA.

SEGURO.

INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação de cobrança relativa ao seguro DPVAT, ajuizada em razão de sinistro que levou a vítima a óbito. 2.

A cobertura do seguro obrigatório do DPVAT não está condicionada à caracterização de acidente de trânsito, mas sim, à ocorrência de dano pessoal causado por veículo automotor de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, nos exatos termos do art. 2º da Lei 6.194/74. 3.

Consoante orienta a jurisprudência desta Corte, a caracterização do infortúnio como acidente de trabalho não impede, necessariamente, que esse também seja considerado como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo seguro DPVAT.

Precedentes. 4.

Ademais, tampouco o fato de o sinistro envolver veículo agrícola afasta a cobertura do seguro.

Precedentes. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1844330 SP 2019/0315442-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020).

Portanto, cabe a requerida indenizar a autora.

Passo para a análise do laudo pericial: A perita nomeada por este juízo constatou, conforme laudo apresentado nos autos, dano anatômico e/ou funcional completa no membro inferior esquerdo no grau de 100%. (ID. 83670862).

Ressalta-se que a perícia foi realizada por médica profissional com capacidade técnica para tal, devendo ser considerada prova válida para auferir o grau de lesão do(a) requerente.

Ademais, as partes não impugnaram a prova pericial de forma a demonstrar qualquer vício na sua produção.

Nesse diapasão, após analisar com detida atenção os documentos acostados aos autos e confrontá-los com o resultado da referida perícia médica, verifico que a lesão aferida pela perícia judicial corresponde ao valor indenizável de R$ 9.450,00.

Assim, considerando que não houve o pagamento na via administrativa, a requerida deverá pagar a autora o valor da indenização de R$ 9.450,00 a título de seguro DPVAT. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC e, em consequência, CONDENO a parte requerida ao pagamento da indenização securitária na quantia equivalente a R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC a partir da data do acidente, nos termos da Súmula/STJ 43, e com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da citação, conforme art. 406 do CC e pela Súmula/STJ 426.

Custas e horários advocatícios pelas partes, estes arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC).

Diante da sucumbência parcial, fica a parte requerida condenada ao pagamento de 80% (oitenta por cento) enquanto a parte requerente fica condenada nos 20% (vinte por cento) restantes, da verba sucumbencial, ficando suspensa a cobrança em face do autor.

Caso a requerida ainda não tenha procedido ao depósito de honorários periciais, estes deverão ser pagos através de Ofício, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da documentação original na sede da Seguradora.

Após, expeça-se o competente alvará em favor do(a) perito(a) para levantamento dos honorários periciais.

Escoado em branco o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Remetam-se os autos à Unidade de Arrecadação de Custas Processuais – UNAJ desta Comarca para que elabore o cálculo das referidas custas, e após, intime-se a parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias promova o pagamento do respectivo boleto, sob pena de inserção na Dívida Ativa.

Caso não haja o pagamento das custas, proceda-se a Secretaria deste juízo na forma estipulada no art. 46, § 6º, da Lei 8.328/2015 da ALEPA.

DETERMINO que a secretaria altere a Classe Judicial do presente feito, haja vista que o processo tramita pelo procedimento comum.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Sendo o caso, servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, conforme provimento 003/2009 CJCI-TJE/PA.

Pacajá/PA, data da assinatura eletrônica.

Edinaldo Antunes Vieira Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Pacajá
19/12/2022 14:04

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
15/12/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 14:15

Juntada de Laudo Pericial
13/12/2022 11:03

Conclusos para julgamento
12/12/2022 13:55

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 09:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/12/2022 09:00 Vara Única de Pacajá.
07/12/2022 14:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/12/2022 09:00 Vara Única de Pacajá.
17/11/2022 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 10:00

Conclusos para decisão
17/11/2022 10:00

Cancelada a movimentação processual
17/11/2022 09:59

Cancelada a movimentação processual
08/11/2022 09:55

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.
24/10/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0800623-85.2022.8.14.0069 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente Nome: IRICELIA SANTOS DA COSTA Endereço: Rua Paraíso, S/N, Olimpinho, PACAJá - PA - CEP: 68485-000 REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

CERTIFICO e dou fé que a contestação foi apresentada tempestivamente.

Na forma do artigo 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CRMB c.c. 006/2009-CJCI, fica a parte autora, através de seu/sua representante legal habilitado nos autos, INTIMADA, com amplo acesso aos autos eletrônicos, para réplica à contestação, no prazo de l5 (quinze) dias úteis.

SERVE O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/OFÍCIO, conforme o caso.

Pacajá/PA, 20 de outubro de 2022 ARTUR MARQUES DO REGO MONTEIRO Serventuário da Justiça
20/10/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 10:15

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 16:54

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2022 13:51

Conclusos para decisão
26/05/2022 17:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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