TJPA - 0800668-45.2022.8.14.0116

1ª instância - Vara Unica de Ourilandia do Norte

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Polo Ativo

Partes

NELCILEI THEODORO DIAS

CPF *96.***.*55-81

Advogados

HEULLA TAVARES DE SOUZA

OAB: 55431/GO

CPF *14.***.*00-80

KARLA IASMIN BATISTA DE FREITAS

OAB: 63924/GO

Polo Passivo

Partes

ELIANE DE SOUSA SANTOS

CPF *59.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/02/2025 12:40

    Conclusos para julgamento

  • 14/02/2025 12:40

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 14:48

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2024 14:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/02/2024 08:19

    Decorrido prazo de ELIANE DE SOUSA SANTOS em 06/02/2024 23:59.

  • 14/12/2023 16:03

    Decretada a revelia

  • 14/12/2023 11:20

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/12/2023 11:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.

  • 05/12/2023 21:19

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/12/2023 21:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/10/2023 13:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 11/10/2023 09:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/10/2023 08:49

    Expedição de Mandado.

  • 06/10/2023 08:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 11:01

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 14/12/2023 11:00 Vara Única de Ourilândia do Norte.

  • 20/07/2023 12:51

    Decorrido prazo de NELCILEI THEODORO DIAS em 26/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:48

    Decorrido prazo de NELCILEI THEODORO DIAS em 26/06/2023 23:59.

  • 18/07/2023 20:09

    Decorrido prazo de HEULLA TAVARES DE SOUZA em 07/06/2023 23:59.

  • 05/07/2023 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 13:50

    Audiência Preliminar realizada para 05/07/2023 11:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.

  • 24/05/2023 23:58

    Juntada de Petição de certidão

  • 24/05/2023 23:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/05/2023 00:21

    Publicado Intimação em 08/05/2023.

  • 07/05/2023 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

  • 05/05/2023 08:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0800668-45.2022.8.14.0116 Nome: NELCILEI THEODORO DIAS Endereço: AV.

    DAS NAÇÕES, 2916, novo Horizonte, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ELIANE DE SOUSA SANTOS Endereço: AV.

    DAS NAÇÕES, 2290, ALEX BEER -DISTRIBUIDORA, CENTR0, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO/MANDADO Cuida-se de queixa-crime ofertada por ELCILEI THEODORO DIAS em desfavor de ELIANE DE SOUSA SANTOS, tendo por base os crimes tipificados nos arts. 139 140 e 141, todos do Código Penal.

    Tendo em vista que, para os delitos objeto desta queixa crime, o CPP prevê procedimento especial, impõe-se a realização de audiência preliminar antes do recebimento da peça acusatória nos termos do art. 520 do CPP: Art. 520.

    Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

    Assim, DESIGNO audiência preliminar para o dia 05 de julho de 2023, às 11h30min, facultando as partes participarem por meio de videoconferência através do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3af39e595742964d82aa9109600d755364%40thread.tacv2/1677514731001?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%229ca8a187-b31b-4ba0-b329-94336314c570%22%7d Intime-se a acusada e notifique-se a vítima, informando-as da necessidade de comparecimento, acompanhadas de advogado, com a advertência de que na sua falta, será nomeado defensor público ou dativo.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Demais intimações e providências necessárias.

    Ourilândia do Norte, data de assinatura eletrônica no sistema.

    MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz de Direito Substituto

  • 04/05/2023 10:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 04/05/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2023 09:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 08:59

    Audiência Preliminar designada para 05/07/2023 11:30 Vara Única de Ourilândia do Norte.

  • 29/04/2023 15:49

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 29/04/2023 15:49

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 21:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 27/02/2023 13:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/10/2022 18:17

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/10/2022 00:37

    Publicado Intimação em 25/10/2022.

  • 24/10/2022 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

  • 21/10/2022 07:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Ourilândia do Norte-PA Fórum Juíza Maria Nauar Chaves PROCESSO Nº: 0800668-45.2022.8.14.0116 Nome: NELCILEI THEODORO DIAS Endereço: AV.

    DAS NAÇÕES, 2916, novo Horizonte, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 Nome: ELIANE DE SOUSA SANTOS Endereço: AV.

    DAS NAÇÕES, 2290, ALEX BEER -DISTRIBUIDORA, CENTR0, OURILâNDIA DO NORTE - PA - CEP: 68390-000 DECISÃO O(s) requerente(s) postula(m) genericamente a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, não apresenta(m) nenhum indicativo que permita a este juízo verificar a necessidade da parte fazer jus ao benefício, aliás, percebe-se a cada dia que os pedidos costumam ser absolutamente genéricos.

    Para a concessão do benefício, não mais se considera tão somente a mera alegação na petição inicial, sendo necessário o mínimo de demonstração de indícios da capacidade do requerente, na forma da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (Súmula 06), in verbis: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente.

    Preconiza o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 que o “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifos apostos).

    E, na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Logo, com fulcro no artigo 99, § 2º, do CPC/2015, assinalo o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos os comprovantes de rendimentos, as três últimas declarações de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, bem como o extrato atualizado de conta-corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, ou qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência declarada, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados.

    Ourilândia do Norte, data de assinatura em sistema.

    LUÍS FELIPE DE SOUZA DIAS Juiz de Direito Substituto

  • 20/10/2022 10:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2022 10:10

    Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)

  • 14/10/2022 16:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 08:04

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2022 16:26

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/07/2022 16:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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