17/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 02:58

Publicado Sentença em 25/09/2023.
23/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0869841-23.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Multa] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 436, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Nome: MARIA CARMEM LIMA FRANCO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 436, AP 503, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 SENTENÇA Dispenso o relatório, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação (ID 100238365).

Todavia, a previsão de multa de 20% sobre as prestações vencidas antecipadamente em virtude de inadimplemento é desarrazoada, razão pela qual a reduzo para 10%, tendo em vista o disposto no art. 9º do Decreto Lei 22.626/1933, c/c o art. 413 do Código Civil.

Além disso, a previsão de dispensa de caução pelo credor para levantamento de depósito em dinheiro ou para prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de bens de propriedade do devedor deve restringir-se aos casos em que a caução não é legalmente exigida.

Assim, ressalvados os reparos acima, homologo o acordo de ID 100238365 e extingo o processo (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil).

Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 Lei n° 9.099/1995).

Dê-se baixa em penhora eventualmente efetuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se (art. 41 da Lei nº 9.099/95) e dê-se baixa no processo.

Cópia deste ato poderá servir como mandado, carta e/ou ofício.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112920290032300000041051273 procuração abilio Procuração 21112920290049300000041051277 contrato prestação serviços Documento de Comprovação 21112920290091600000041051278 ata_marcelene sindica_2020_2022 Documento de Comprovação 21112920290131000000041056929 ATA Elegeu Marcelene Oliveira Sindica_2016 Documento de Comprovação 21112920290170200000041056930 atas_taxa condominial_taxa extra Documento de Comprovação 21112920290205100000041056932 INADIMPLÊNCIA ABILIO VELHO (1) Documento de Comprovação 21112920290293000000041056933 ATA AGE 12-07-2021 Documento de Comprovação 21112920290326800000041056935 calculos_503 Documento de Comprovação 21112920290365900000041056939 Decisão Decisão 21121011390630400000042143434 Decisão Decisão 21121011390630400000042143434 Emenda a inicial Petição 22011920325940900000045154842 RG_CPF_Marcelene_Sindica Documento de Identificação 22011920325956400000045154843 Acordo_503 Documento de Comprovação 22011920325979600000045154844 ATA AGE 12-07-2021 Documento de Comprovação 22011920330008600000045154846 ATA DA AGE 07-11-2019 ABILIO VELHO (1) Documento de Comprovação 22011920330034000000045154847 ATA DA AGE 08-10-2019 ABILIO VELHO Documento de Comprovação 22011920330073200000045154848 ATA DA AGE 12-07-2021 ABILIO VELHO Documento de Comprovação 22011920330094900000045154849 ATA DA AGE 15-04-2021 ABILIO VELHO Documento de Comprovação 22011920330124500000045154850 Despacho Despacho 22092614381606300000074497911 Petição Petição 22100413482432300000075045514 calculo_atualizado_unidade_503 Documento de Comprovação 22100413482496400000075045517 Citação Citação 22100512445203900000075120314 AR Identificação de AR 22102706132201400000076540193 AR Identificação de AR 22102706132207800000076540194 Petição Petição 22102721403573900000076627398 Procuracao Procuração 22102721403625500000076627399 Embargos a Execução Petição 22102721441153800000076627400 RG Documento de Identificação 22102721441196800000076627401 Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 22102721441244300000076627402 Conversas whatsapp Documento de Comprovação 22102721441275800000076627403 CTPS Documento de Identificação 22102721441326100000076627404 Certidão Certidão 22102809462140300000076657129 Certidão Certidão 22102809462140300000076657129 Petição Petição 22112113354775800000077927390 Certidão Certidão 22120510420483300000078961619 Decisão Decisão 23032915014094600000085142785 Decisão Decisão 23032915014094600000085142785 Petição Petição 23040413174297700000085613115 Ata da Assembleia Geral Ordinaria 140223 Documento de Comprovação 23040413174337300000085613117 Despacho Despacho 23071915183698800000091676345 Despacho Despacho 23071915183698800000091676345 Manifestação Petição 23072815432093900000092272295 Procuração Procuração 23072815432107800000092272296 Despacho Despacho 23071915183698800000091676345 Habilitação nos autos Petição 23082109514201200000093446346 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_1 Documento de Comprovação 23082109514216200000093446358 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_2 Documento de Comprovação 23082109514311700000093446359 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_3 Documento de Comprovação 23082109514426600000093446360 CONVENCAO ABILIOVELHO-otimizado_4 Documento de Comprovação 23082109514513200000093446361 ata de eleição carla-otimizado_1 Documento de Comprovação 23082109514582200000093446362 PROCURAÇÃO CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO assinada Procuração 23082109514730000000093446368 AR Identificação de AR 23082808315373500000093846191 AR Identificação de AR 23082808315381100000093846192 Petição Petição 23090618003330700000094507427 Termo de Confissao de Divida Documento de Comprovação 23090618003504000000094507428 Recibo Parcela I Documento de Comprovação 23090618003573000000094509129
21/09/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 14:31

Homologada a Transação
19/09/2023 09:31

Conclusos para decisão
06/09/2023 18:00

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 04:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 08:31

Juntada de identificação de ar
08/08/2023 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 02:55

Publicado Despacho em 21/07/2023.
21/07/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0869841-23.2021.8.14.0301 Autos de [Multa] Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 436, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 Nome: MARIA CARMEM LIMA FRANCO Endereço: Travessa Quintino Bocaiúva, 436, AP 503, Reduto, BELéM - PA - CEP: 66053-240 DESPACHO O pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela parte executada foi indeferido, dado que o condomínio exequente havia informado que não tinha interesse na designação do ato (ID 89798270).

Em seguida, a parte executada noticiou que houve nova eleição para o cargo de síndico do condomínio exequente, passando o cargo a ser ocupado pessoa diferente daquela que o representava até então.

Daí por que requereu a intimação da nova síndica a fim de que informe se tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Decido.

Inicialmente, destaco que nada impede que a parte executada apresente proposta de acordo extrajudicial à nova síndica eleita pelo condomínio exequente.

Ademais, a despeito de ter havido mudança na administração do condomínio exequente, não há notícia de que o condomínio exequente deixou de ser patrocinado pelos advogados qualificados na procuração de ID 43374947.

Sendo assim, intime-se o condomínio exequente por meio de seus advogados cadastrados no sistema PJe, para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na designação de audiência de conciliação.

Advirta-se de que o silêncio importará recusa quanto à designação de audiência de conciliação.

Caso o condomínio informe que não tem interesse na designação de audiência de conciliação ou caso permaneça em silêncio, cumpra-se conforme determinado na decisão de ID 89798270.

Caso o condomínio exequente informe que tem interesse na designação de audiência de conciliação, designe-se o ato em data a ser agendada pela Secretaria.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21112920290032300000041051273 procuração abilio Procuração 21112920290049300000041051277 contrato prestação serviços Documento de Comprovação 21112920290091600000041051278 ata_marcelene sindica_2020_2022 Documento de Comprovação 21112920290131000000041056929 ATA Elegeu Marcelene Oliveira Sindica_2016 Documento de Comprovação 21112920290170200000041056930 atas_taxa condominial_taxa extra Documento de Comprovação 21112920290205100000041056932 INADIMPLÊNCIA ABILIO VELHO (1) Documento de Comprovação 21112920290293000000041056933 ATA AGE 12-07-2021 Documento de Comprovação 21112920290326800000041056935 calculos_503 Documento de Comprovação 21112920290365900000041056939 Decisão Decisão 21121011390630400000042143434 Decisão Decisão 21121011390630400000042143434 Emenda a inicial Petição 22011920325940900000045154842 RG_CPF_Marcelene_Sindica Documento de Identificação 22011920325956400000045154843 Acordo_503 Documento de Comprovação 22011920325979600000045154844 ATA AGE 12-07-2021 Documento de Comprovação 22011920330008600000045154846 ATA DA AGE 07-11-2019 ABILIO VELHO (1) Documento de Comprovação 22011920330034000000045154847 ATA DA AGE 08-10-2019 ABILIO VELHO Documento de Comprovação 22011920330073200000045154848 ATA DA AGE 12-07-2021 ABILIO VELHO Documento de Comprovação 22011920330094900000045154849 ATA DA AGE 15-04-2021 ABILIO VELHO Documento de Comprovação 22011920330124500000045154850 Despacho Despacho 22092614381606300000074497911 Petição Petição 22100413482432300000075045514 calculo_atualizado_unidade_503 Documento de Comprovação 22100413482496400000075045517 Citação Citação 22100512445203900000075120314 AR Identificação de AR 22102706132201400000076540193 AR Identificação de AR 22102706132207800000076540194 Petição Petição 22102721403573900000076627398 Procuracao Procuração 22102721403625500000076627399 Embargos a Execução Petição 22102721441153800000076627400 RG Documento de Identificação 22102721441196800000076627401 Declaracao de Hipossuficiencia Documento de Comprovação 22102721441244300000076627402 Conversas whatsapp Documento de Comprovação 22102721441275800000076627403 CTPS Documento de Identificação 22102721441326100000076627404 Certidão Certidão 22102809462140300000076657129 Certidão Certidão 22102809462140300000076657129 Petição Petição 22112113354775800000077927390 Certidão Certidão 22120510420483300000078961619 Decisão Decisão 23032915014094600000085142785 Decisão Decisão 23032915014094600000085142785 Petição Petição 23040413174297700000085613115 Ata da Assembleia Geral Ordinaria 140223 Documento de Comprovação 23040413174337300000085613117
19/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 12:21

Conclusos para despacho
04/04/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:54

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
04/04/2023 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2022 10:42

Conclusos para decisão
05/12/2022 10:42

Expedição de Certidão.
04/12/2022 03:43

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ABILIO VELHO em 30/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:35

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:38

Publicado Certidão em 03/11/2022.
04/11/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Almirante Tamandaré, 873, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66020-000 CERTIDÃO Processo nº: 0869841-23.2021.8.14.0301 CERTIFICO para os devidos fins de direito, que os embargos à execução foram interpostos no prazo legal.

Fica o Exequente intimado a apresentar, no prazo legal, sua manifestação aos embargos impetrados a partir do momento da leitura desta Certidão. É verdade e dou fé. (Datado e Assinado Digitalmente) Diretor de Secretaria da 8ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
28/10/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:46

Expedição de Certidão.
27/10/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 21:40

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 06:13

Decorrido prazo de MARIA CARMEM LIMA FRANCO em 20/10/2022 23:59.
27/10/2022 06:13

Juntada de identificação de ar
05/10/2022 12:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2022 13:48

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 03:57

Publicado Despacho em 28/09/2022.
28/09/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
26/09/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:01

Conclusos para despacho
26/09/2022 14:01

Cancelada a movimentação processual
19/01/2022 20:33

Juntada de Petição de petição
10/12/2021 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2021 20:30

Conclusos para decisão
29/11/2021 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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