21/02/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
03/02/2024 02:06

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES BORBA em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:37

Indeferida a petição inicial
27/11/2023 10:53

Conclusos para julgamento
27/11/2023 10:52

Expedição de Certidão.
21/07/2023 02:25

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES BORBA em 27/06/2023 23:59.
19/07/2023 20:20

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES BORBA em 12/06/2023 23:59.
19/07/2023 17:37

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES BORBA em 06/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 18/05/2023.
20/05/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : ATOS ADMINISTRATIVOS/ PROVIDÊNCIA AUTOR : VINICIUS DOMINGUES BORBA RÉU : ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por Vinicius Domingues Borba em face do Estado do Pará.

Distribuído originariamente ao Tribunal de Justiça do Pará, houve o declínio de competência, conforme decisão ID 77057018.

Conclusos.

Decido.

A competência para processamento e julgamento do feito pertence ao Juizado Especial da Fazenda Pública, criado pela Lei n° 12.153/09, por não ultrapassar, o valor da causa, 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme art. 2º, excetuando-se as causas previstas no § 1º do art. 2º.

No Estado do Pará o JEFP foi implantado pela Resolução n° 018/2014-GP/TJPA, de 22/03/2014, data a partir da qual as causas até 60 (sessenta) salários-mínimos, como no caso concreto, devem tramitar, exclusivamente, no Juizado, que passou a deter a competência absoluta.

Assim, considerando que o presente caso se enquadra na competência exclusiva e absoluta de uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que o valor atribuído à causa não supera o teto e não se enquadra nas exceções, está configurada a incompetência deste Juízo.

Em consequência, determino a redistribuição.

Cumpra-se.

Belém, 16 de maio de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda A2
16/05/2023 12:39

Conclusos para despacho
16/05/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
16/05/2023 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
16/05/2023 10:14

Declarada incompetência
22/04/2023 21:10

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES BORBA em 12/04/2023 23:59.
08/04/2023 01:22

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES BORBA em 31/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:15

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0867143-10.2022.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DOMINGUES BORBA REU: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: SEMAS - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Lomas Valentinas, - de 2172/2173 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 DECISÃO A Resolução nº 014/2017-GP, publicada no DJE de 11/07/2017, alterada pela Resolução nº 10/2021-GP, publicada no DJE de 08/07/2021, redefiniu as competências das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Belém da seguinte forma: Art. 3º À 1ª e 2ª Varas de Fazenda Pública compete pro cessar e julgar, privativamente, as ações coletivas: I – A Licitações; II – A Contratos Administrativos; III – À Ordem Urbanística; IV – À Intervenção no Domínio Econômico; V – A Servidores Públicos Civis, inclusive o concurso em todas as suas fases; VI – À Previdência dos Servidores Públicos Civis; VII - A Atos Administrativos que, direita ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Servidores Públicos Civis; VIII – A Servidores/Empregados Temporários.

Art. 4º À 3ª e 4ª Varas da Fazenda Pública compete processar e julgar, privativamente, as ações relativas: I- À Intervenção do Estado na Propriedade II- A Domínio Público; III- A Serviços Públicos; IV- A Militares, inclusive o concurso em todas as suas fases; V- À Previdência dos Militares do Estado; VI- A Atos administrativos que, direta ou indiretamente, envolvam direitos e obrigações dos Militares, excluindo a competência da Justiça Militar.” Portanto, não tratando os presentes autos de nenhuma matéria elencada no art. 4º da referida resolução, falece a este juízo a competência necessária ao processamento e julgamento do feito.

Isto posto, redistribua-se o processo para a 1ª ou 2ª Vara de Fazenda, com as cautelas legais.

P.

R.

I.

C.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K2
08/03/2023 09:10

Conclusos para decisão
08/03/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:11

Declarada incompetência
07/03/2023 09:39

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
06/03/2023 13:18

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:18

Cancelada a movimentação processual
03/03/2023 13:24

Expedição de Certidão.
22/11/2022 10:02

Decorrido prazo de VINICIUS DOMINGUES BORBA em 21/11/2022 23:59.
15/11/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 00:27

Publicado Despacho em 25/10/2022.
24/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 4 ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0867143-10.2022.8.14.0301 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: VINICIUS DOMINGUES BORBA IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ e outros, Nome: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Doutor Freitas, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-812 Nome: SEMAS - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO PARÁ Endereço: Travessa Lomas Valentinas, - de 2172/2173 ao fim, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-677 DESPACHO A parte autora classificou a ação como mandado de segurança, no entanto, requereu uma obrigação de fazer com tutela antecipada conforme se vê da decisão de ID 77057019.

Dessa forma, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, emendar a ação para dizer se é ordinária ou de mandado de segurança e, no caso, desta última, indicar e qualificar a autoridade coatora e a pessoa jurídica à qual se acha vinculada, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos imediatamente conclusos, inclusive para análise da competência.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data registrada no sistema.

KÁTIA PARENTE SENA Juíza de Direito da 4ª Vara de Fazenda da Capital K4
20/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 09:06

Conclusos para despacho
12/09/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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