25/01/2023 11:47

Arquivado Definitivamente
25/01/2023 11:45

Transitado em Julgado em 25/01/2023
12/11/2022 03:05

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 21:17

Decorrido prazo de GILVAN RABELO NORMANDES em 10/11/2022 23:59.
25/10/2022 00:06

Publicado Intimação em 25/10/2022.
24/10/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022
21/10/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:00

Intimação

Sentença: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, “caput”, da Lei Federal nº 9.099/95.

Decido. 1 - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - DA PRESCRIÇÃO: No que tange à prescrição vejo que os três contratos ora em discussão, já se encontravam encerrados quando da propositura da ação, há pelo menos cinco anos, senão vejamos: 1 - CT nº 234202122 excluído em 07/2013. 2 - CT nº 231820792 excluído em 06/2014. 3 - CT nº 238820774 excluído em 02/2014.

Ademais, ainda que haja defesa da tese de que a prescrição é de cinco anos, de acordo com o art. 27 do CDC, não é razoável considerar que após quase cinco anos do último desconto nos proventos da autora, ocorrido em 06/2014, dele não devesse ter conhecimento e, isso, deve ser levado em consideração em função mesmo do princípio da segurança jurídica.

E é nesse sentido que de acordo com o art. 206, § 3º, incisos IV e V, será de três anos a prescrição para as ações de ressarcimento de enriquecimento sem causa e a pretensão de reparação civil, o que à evidência já ocorreu no caso em comento.

Ora, à evidência que não deve ser considerado o prazo de cinco anos, porque a lesão em debate não tem a ver com o fato do produto ou serviço, considerado como acidente de consumo, ou seja, um defeito que além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

PRESCRIÇÃO.

ART. 27.INAPLICABILIDADE.

PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL.

PRETENSÃO DERESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

RECURSO PROVIDO. “(...) Conforme consignado no acórdão recorrido, o autor ajuizou a presente demanda em 28/11/2013, a fim de que fosse declarada a inexistência do débito, assim como a condenação por danos morais e restituição em dobro do valor debitado em sua conta corrente.

Dessa forma, a presente ação visa a discussão sobre a legalidade e/ou existência de contrato de mútuo bancário celebrado em 30/07/2007, assim como a restituição do valor debitado na conta do autor, e o suposto dano ocasionado pelo Banco.

O Tribunal de origem entendeu que incide o prazo prescricional de cinco anos previsto do art. 27 do CDC, tendo em vista que a relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista.

Verifica-se que, em relação à matéria em exame, o acórdão recorrido não está em harmonia com a Jurisprudência dominante no STJ. 3. É assente na Jurisprudência desta Corte Superior que o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor somente se aplica às ações em que se discute reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço. (...) Ademais, conforme jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional no tocante à discussões acerca da cobrança de valores indevidos pelo fornecedor é o trienal, contido no art. 206, § 3º, IV, do CC/02“ (Grifo Nosso). (REsp 1.668.262/MS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma.

DJE 19/05/2017) Logo, evidentemente que a pretensão autoral está prescrita, uma vez que estando o último contrato quitado/excluído em 06/2014, o curso do prazo prescricional teve início na data da quitação da última parcela do contrato ou da exclusão, não sendo razoável que tal discussão fique em aberto por longo período ou eternamente. 2 - DO DISPOSITIVO: Diante do exposto, DECLARO prescrita a pretensão deduzida na peça autoral, JULGANDO O PROCESSO nos termos do art. 487, II do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, “caput” da Lei Federal n° 9.099/95.

P.R.I.

Baião, 19 de outubro de 2022 ASSINADA ELETRONICAMENTE EMÍLIA PARENTE S.

DE MEDEIROS Juíza de Direito
20/10/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 20:26

Declarada decadência ou prescrição
19/10/2022 12:29

Conclusos para julgamento
19/10/2022 12:29

Cancelada a movimentação processual
26/09/2022 12:06

Juntada de Certidão
13/04/2022 09:43

Processo migrado do sistema Libra
13/04/2022 09:30

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00015830820188140007: - O asssunto 9992 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 9992 para 7698. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Just
07/03/2022 15:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/03/2022 15:39

Mero expediente - Mero expediente
07/03/2022 15:39

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
14/02/2022 12:55

AO GABINETE DO MAGISTRADO
11/02/2022 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
11/02/2022 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
11/02/2022 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/02/2022 10:47

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0340-33
11/02/2022 10:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/02/2022 10:47

Remessa
11/02/2022 10:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
08/02/2022 14:27

AGUARDANDO PRAZO
07/02/2022 17:21

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
07/02/2022 17:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/02/2022 17:21

Mero expediente - Mero expediente
24/08/2021 15:35

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/08/2021 15:35

CERTIDAO - CERTIDAO
20/05/2021 11:11

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/08/2020 13:21

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/07/2020 12:07

Mero expediente - Mero expediente
20/07/2020 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/02/2020 09:45

CONCLUSOS
18/02/2020 15:05

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/02/2020 15:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/02/2020 15:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/02/2020 15:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/02/2020 13:14

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODRIGO SCOPEL (27131392), que representa a parte BANCO BMG (806911) no processo 00015830820188140007.
18/02/2020 13:14

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte BANCO BMG no processo 00015830820188140007.
18/02/2020 13:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00015830820188140007: - Competência Antiga: 2, Competência Nova: 60. - Classe Antiga: 7, Classe Nova: 436. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDID
18/02/2020 12:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO
18/02/2020 12:06

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
18/02/2020 12:06

Mero expediente - Mero expediente
18/02/2020 12:04

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
18/02/2020 12:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2020 14:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
14/02/2020 14:07

Ato ordinatório - Ato ordinatório
14/02/2020 14:07

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
14/02/2020 14:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/02/2020 12:16

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3815-03
04/02/2020 12:16

Remessa
04/02/2020 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/02/2020 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/11/2019 10:19

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/11/2019 10:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/10/2019 16:54

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0630-69
09/10/2019 16:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2019 16:54

Remessa
09/10/2019 16:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/10/2019 14:37

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
05/09/2019 11:58

AGUARDANDO AUDIENCIA
29/08/2019 09:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
29/08/2019 09:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
29/08/2019 09:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
01/08/2019 09:57

AGUARDANDO AUDIENCIA
31/07/2019 10:35

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6797-58
31/07/2019 10:35

Remessa
31/07/2019 10:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
31/07/2019 10:35

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/07/2019 09:38

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
26/07/2019 09:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
26/07/2019 09:38

Mero expediente - Mero expediente
25/07/2019 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
23/07/2019 10:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/07/2019 14:17

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (9484541), que representa a parte BANCO BMG (806911) no processo 00015830820188140007.
01/07/2019 09:40

A SECRETARIA
28/06/2019 12:14

A SECRETARIA
28/06/2019 11:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/06/2019 11:16

Mero expediente - Mero expediente
16/05/2019 15:58

CONCLUSOS
07/05/2019 14:23

AO GABINETE DO MAGISTRADO
07/05/2019 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2019 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2019 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/05/2019 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
07/05/2019 10:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
07/05/2019 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/04/2019 08:55

Remessa
12/04/2019 08:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/04/2019 08:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
28/03/2019 13:37

Remessa
28/03/2019 13:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
28/03/2019 13:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/03/2019 12:47

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/03/2019 12:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
08/03/2019 12:20

Mero expediente - Mero expediente
07/03/2019 15:54

AO GABINETE DO MAGISTRADO
05/02/2019 11:28

AGUARDANDO AUDIENCIA
25/06/2018 11:04

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1698-92
25/06/2018 08:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
25/06/2018 08:56

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/06/2018 08:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/06/2018 18:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1698-92
20/06/2018 18:33

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/06/2018 18:33

Remessa
20/06/2018 18:33

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/06/2018 14:17

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO
20/06/2018 12:36

A SECRETARIA
05/06/2018 08:58

A SECRETARIA DE ORIGEM
04/06/2018 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/06/2018 14:20

CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
04/06/2018 14:19

Mero expediente - Mero expediente
04/06/2018 14:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
06/03/2018 13:36

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
05/03/2018 13:24

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
05/03/2018 13:24

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BAIÃO, Vara: VARA UNICA DE BAIAO, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO, JUIZ RESPONDENDO: AGENOR CASSIO NASCIMENTO CORREIA DE ANDRADE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2018

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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