15/07/2023 04:25

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:25

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:20

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES em 18/05/2023 23:59.
15/07/2023 04:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO em 18/05/2023 23:59.
20/06/2023 14:16

Juntada de Ofício
16/06/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 12:28

Juntada de Certidão
16/06/2023 08:38

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 08:38

Transitado em Julgado em 08/06/2023
29/04/2023 00:55

Publicado Sentença em 26/04/2023.
29/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2023
25/04/2023 09:12

Juntada de Petição de termo de ciência
25/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0808759-66.2022.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) [Regime de Bens Entre os Cônjuges] REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO, ANA LUCIA LOPES S E N T E N Ç A Vistos etc.

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA ROSÁRIO E ANA LUCIA LOPES, qualificados nos autos, ajuizaram AÇÃO DE ALTERAÇÃO CONSENSUAL DE REGIME DE BENS, com fulcro no artigo 734 do CPC e no § 2º, do art. 1.639 do Código Civil.

Argumentam os demandantes que são casados desde 25/03/2002, sob o Regime de Separação Total de Bens, pois não tinham conhecimento acerca dos regimes de bens.

Desejam alterar o regime de bens para o da Comunhão Universal, com efeitos ex-tunc, ressaltando que têm três filhos em comum e que não têm interesse em prejudicar terceiros.

Requereram os benefícios da Justiça Gratuita e o deferimento do pedido.

Juntaram procuração e documentos.

Decisão de ID Num. 77641463 - Pág. 1 deferindo os benefícios da Justiça Gratuita e determinando a emenda da inicial.

Emenda de ID Num. 79668735 - Pág. 1.

Despacho de ID Num. 82897859 - Pág. 1 determinando a manifestação do Ministério Público e, nos termos do art. 734, do CPC, foi determinada a publicidade do feito por intermédio de Edital.

Publicado o Edital, ID Num. 83219375 - Pág. 1.

Sem manifestação de qualquer terceiro interessado.

O Ministério Público de manifestou pelo deferimento do pedido, ID Num. 83219375 - Pág. 1. É o Relatório.

DECIDO.

Os documentos juntados aos autos demonstram que estão atendidos os pressupostos do art. 1.639, par. 2º, do Código Civil, uma vez que os requerentes não têm dívidas noticiadas contra eles, presumindo-se legítima a intenção de alterar o regime de bens, até porque já são casados há aproximadamente 21 (vinte e um) anos e pretendem compartilhar entre si seu patrimônio, atual e futuro, o que, por sinal, é da natureza de uma família bem constituída.

No mais, em sendo a ação de jurisdição voluntária, e em não havendo terceiro interessado a objetar o pedido, julgo o feito no estado em que se encontra.

Antes de adentrar no mérito da questão, passo a seguinte digressão.

Diversamente da imutabilidade prevista no Código de 1916 (art. 230), o ordenamento civil de 2002 passou a permitir a alteração do regime de bens no curso do casamento, desde que autorizada judicialmente em pedido motivado de ambos os cônjuges, comprovando-se as razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Nesse sentido, assim dispõe o § 2.º do artigo 1.639: "É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros".

Portanto, deixou de ser irrevogável o regime de bens, uma vez que o novo ordenamento expressamente faculta sua alteração no curso do casamento.

Todavia, conforme se extrai do § 1º, do artigo supra, o regime de bens terá vigência a partir do casamento.

Vejamos: “Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. § 1o O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.”.

No caso dos autos, os requerentes foram categóricos em seus pedidos, pretendendo a alteração do pacto nupcial, vez que melhor se adequa às suas intenções patrimoniais, visando à segurança jurídica.

No mais, o pedido foi devidamente fundamentado e não restam dúvidas acerca da intenção dos requerentes.

Ressalto que a mudança do regime não prejudicará eventuais direitos de terceiros.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL, COM FULCRO NO §§ 1º E 2º, DO ART. 1.639, DO CPC, ALTERANDO-SE O REGIME DE BENS DOS REQUERENTES PARA O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ressalvados direitos de terceiros, conferindo-se ao presente pedido efeitos ex tunc a partir da data do casamento.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC.

Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil onde o casamento foi realizado (CARTÓRIO VAL-DE-CÃES, CASAMENTO DE MATRÍCULA Nº 068583 01 55 2002 3 00032 011 0015562 97), juntamente com ofícios necessários, para que se proceda às alterações no assento dos requerentes, SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO E CARTA PRECATÓRIA.

Custas pelos requerentes.

Entretanto, estando sob os benefícios da AJG, suspendo a sua exigibilidade, nos termos do §3º do art. 98 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários.

Após, nada mais havendo, ARQUIVE-SE.

Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica.

RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA
24/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
03/03/2023 08:25

Conclusos para julgamento
03/03/2023 04:18

Decorrido prazo de ANA LUCIA LOPES em 01/03/2023 23:59.
03/03/2023 04:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO em 01/03/2023 23:59.
10/01/2023 10:44

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 01:23

Publicado EDITAL em 12/12/2022.
13/12/2022 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
07/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:13

Expedição de Edital.
04/12/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 12:23

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:23

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 03:11

Publicado Decisão em 22/09/2022.
22/09/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA.

Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0808759-66.2022.8.14.0006 Ação: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) - [Regime de Bens Entre os Cônjuges] REQUERENTE: Nome: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA DO ROSARIO Endereço: Passagem São Francisco, 6, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-400 Nome: ANA LUCIA LOPES Endereço: Passagem São Francisco, 6, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-400 D E C I S Ã O Defiro PROVISORIAMENTE a Justiça Gratuita, diante da declaração dos autores de que são pobres no sentido da Lei, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Da análise dos autos, verifico que a inicial não preencheu os requisitos para o que o feito seja processado, haja vista que os suplicantes não cuidaram de juntar ao processo os documentos necessários a propositura da ação, tais como, cópia de RG E CPF, comprovante de residência, declaração de imposto de renda, se houver, IPTU dos imóveis, acaso existam, atestado de sanidade mental, certidão de imóveis, acaso existam, certidões negativas da justiça estadual, municipal e federal, etc.

Deste modo, determino que os suplicantes sejam intimados, por seu patrono, para que, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, emendem e completem a inicial, juntado os documentos necessários ao deslinde do feito, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC.

Exaurido o prazo, certifique-se e junte-se o que houver, vindo os autos em imediata conclusão.

Publique-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família da Ananindeua/PA
20/09/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 08:36

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA LOPES - CPF: *93.***.*60-91 (REQUERENTE).
15/05/2022 20:00

Conclusos para decisão
15/05/2022 20:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2022

Ultima Atualização
25/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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