30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1215 foi retirado e o Assunto de id 1221 foi incluído.
09/09/2023 01:16

Decorrido prazo de MANOEL TIBURCIO MACHADO em 04/09/2023 23:59.
09/09/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 08:28

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 08:28

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 00:10

Publicado Sentença em 21/08/2023.
19/08/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PJe 0802328-32.2021.8.14.0012 REQUERENTE: MANOEL TIBURCIO MACHADO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em que, após o trânsito em julgado da sentença, as partes comunicaram ao Juízo, em petição assinada por ambas (id 96322456) a celebração de acordo extrajudicial e requereram a homologação.

Posteriormente, em manifestações sob id 96357214 e 97439489, o autor comunicou que “não concorda com os termos do acordo protocolado” e requereu o prosseguimento do feito.

Decido.

Não foi apontado pelo requerente qualquer vício que pudesse macular o acordo submetido à homologação nestes autos, evidenciando o mero arrependimento da avença.

Nesses casos, a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não é possível a desistência unilateral da transação, ainda que formulada antes de sua homologação, senão vejamos: Ementa: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO.

PERDA DO OBJETO.

ARREPENDIMENTO UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.

MULTA.

ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

CABIMENTO. 1.

As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, é descabido o arrependimento e a rescisão unilateral da transação, ainda que antes da homologação judicial.

Precedentes" (AgInt no REsp 1926701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe 15/10/2021). 3.

Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4°, do novo Código de Processo Civil. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.952.184/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma do STJ, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022) destacamos Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

EXECUÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESISTÊNCIA DO ACORDO ANTES DE SUA HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte agravante contra decisão do Juízo de 1º Grau, que, em processo executivo decorrente de Ação de Desapropriação Indireta, ajuizada pela recorrente contra o Município de Diadema/SP, não homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou o prosseguimento da execução.

O acórdão do Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento, defendendo ser "legítima a desistência do acordo, antes de sua homologação".

III.

Na forma da jurisprudência do STJ, é incabível o arrependimento e a rescisão unilateral do acordo firmado entre as partes, ainda que anterior à homologação judicial.

Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.922.351/MG, Rel.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 08/10/2021; AgInt no REsp 1.926.701/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2021; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 01/10/2020; AgRg no AREsp 612.086/MG, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 03/12/2015; AgRg no REsp 1.197.138/RJ, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011.

Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.

IV.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.159.529/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma do STJ, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022) destacamos Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ACORDO EXTRAJUDICIAL.

DESISTÊNCIA UNILATERAL, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO PELO JUDICIÁRIO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83 DO STJ.

RECURSO DESPROVIDO. 1. É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo.

Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (CC/2002, art. 849). 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.793.194/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/12/2019, DJe de 5/12/2019) destacamos Assim, deve ser homologada a composição com arrimo no art. 840 do Código Civil, o qual estabelece que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Segundo a jurisprudência, o dispositivo citado possibilita a celebração de acordo mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a homologação.

Ante o exposto, homologo por sentença a transação entre as partes (id 96322456), julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas, sem honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se os autos.

Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente.

José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara.
17/08/2023 09:00

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 22:21

Homologada a Transação
11/08/2023 09:05

Conclusos para decisão
11/08/2023 09:05

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 08/05/2023 23:59.
06/07/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
15/04/2023 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2023.
15/04/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023
12/04/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 13:00

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2023 08:31

Juntada de intimação de pauta
12/12/2022 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/12/2022 11:43

Juntada de Ofício
12/12/2022 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/11/2022 10:39

Conclusos para decisão
30/11/2022 10:39

Expedição de Certidão.
10/10/2022 02:44

Decorrido prazo de MANOEL TIBURCIO MACHADO em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 11:00

Juntada de Petição de contrarrazões
05/10/2022 14:01

Juntada de Petição de petição
02/10/2022 01:47

Decorrido prazo de MANOEL TIBURCIO MACHADO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 03:14

Publicado Sentença em 22/09/2022.
22/09/2022 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
20/09/2022 08:48

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 22:44

Embargos de Declaração Acolhidos
14/09/2022 08:33

Conclusos para julgamento
14/09/2022 08:33

Expedição de Certidão.
13/09/2022 10:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
07/09/2022 00:04

Publicado Sentença em 06/09/2022.
07/09/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
02/09/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 08:41

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2022 08:38

Conclusos para julgamento
02/09/2022 08:38

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 12:04

Expedição de Certidão.
28/01/2022 02:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 27/01/2022 23:59.
27/01/2022 06:56

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 13:52

Juntada de Petição de contestação
22/11/2021 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2021 08:58

Conclusos para decisão
18/11/2021 08:58

Cancelada a movimentação processual
09/11/2021 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2021

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0851348-61.2022.8.14.0301

Janidalva Selma de Souza Gama

Joana Edna de Oliveira

Advogado: Davi Fernando Gama da Costa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/06/2022 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0800757-47.2018.8.14.0039

Marineide Monte Oliveira

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/11/2018 11:29

Exibir Processo

Processo nº 0041869-24.2015.8.14.0301

Maria da Conceicao Pinheiro da Silva

Cic Companhia Industrial de Construcoes

Advogado: Daniel Lacerda Farias

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 21/07/2015 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0012184-55.2004.8.14.0301

Lea do Socorro Norat Rocha

Rapido Marajo LTDA

Advogado: Jose Roberto de Sousa Silveira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/07/2004 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0863595-74.2022.8.14.0301

Tribunal de Justica de Sao Paulo

Vara de Cartas Precatorias Civel de Bele...

Advogado: Alex Sandro da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2022 10:21

Exibir Processo