21/08/2024 13:50

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 13:49

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 08:30

Decorrido prazo de ZACARIAS CAMPOS em 20/08/2024 23:59.
27/07/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/07/2024.
27/07/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0802342-91.2022.8.14.0008 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] REQUERENTE: ZACARIAS CAMPOS REQUERIDO: MARIA DUCILEIDE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS S E N T E N Ç A Vistos os autos. 1.

RELATÓRIO.

Cuida-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, ajuizada por ZACARIAS CAMPOS em face de DUCILEIDEE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS.

Despacho determinando a intimação da parte autora para colacionar aos autos a certidão de casamento e comprovante de residência, bem como comprove sua hipossuficiência para adimplir as custas processuais – ID 70942530.

Petição do autor – ID 72543590.

Decisão deferindo as benesses da justiça gratuita ao autor e determinado a sua intimação para a juntada da certidão de casamento. – ID 82851101.

Petição do autor, com a juntada da certidão da casamento – ID 92126744.

Despacho determinando a busca do endereço da requerida, através do sistema SIEL – ID 92154717.

Pesquisa colacionada no ID 93258677.

Certidão de não localização da parte demandada – ID 99148478.

Termo de audiência – ID 99275795.

Petição informando o endereço atualizado da requerida – ID 102838161.

Despacho de prosseguimento do feito – ID 103292282.

Termo de audiência – ID 114560532.

Certidão do Oficial de Justiça na qual consta a informação de falecimento do autor – ID 118982760. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Como é cediço, nas ações de divórcio, de natureza personalíssima, em tendo ocorrido a morte de uma das partes, antes de ser prolatada a sentença, extingue-se a sociedade conjugal, e, por conseguinte, fica dissolvido o casamento, restando vazio o pedido de divórcio, falecendo a ação por falta de interesse de agir, por perda superveniente de seu objeto.

Inclusive, a norma do artigo 1.571, do Código Civil, assevera: “Art. 1.571.

A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.”.

Em sendo assim, constato que a ação principal é o divórcio e sendo os demais pedidos dependentes da dissolução do matrimônio pelo divórcio, direta ou indiretamente, nada mais resta a fazer no presente feito.

Devem os herdeiros promover a ação de inventário e nele requerer o que cada um tiver de direito.

Soma-se a isso, com o fim do vínculo matrimonial entre as partes, que se dera com a morte do autor, operou-se a extinção da sociedade conjugal (o regime de bens do casamento), falecendo esta ou qualquer outra vara de família de competência para processar e julgar o feito, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, considerando a perda superveniente do objeto da presente ação, face à morte do autor, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, que o faço nos termos da norma do artigo 485, inciso VI e IX, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários, face à falta de sucumbência.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário[1].

Cumpra-se.

Barcarena/PA, dia, mês e ano da assinatura digital.

AUGUSTO BRUNO DE MORAES FAVACHO Juiz de Direito Titular [1] SERVIRÁ CÓPIA DESTA SENTENÇA COMO MANDADO/PRECATÓRIA, conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º.
24/07/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 21:55

Extinto os autos em razão de perda de objeto
24/07/2024 21:55

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2024 22:45

Conclusos para julgamento
30/06/2024 22:44

Expedição de Certidão.
29/06/2024 21:43

Juntada de Petição de diligência
29/06/2024 21:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2024 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2024
10/05/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BARCARENA Processo: 0802342-91.2022.8.14.0008 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ZACARIAS CAMPOS REQUERIDO: MARIA DUCILEIDE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS MANDADO DE INTIMAÇÃO Finalidade: INTIMAR o(a) REQUERENTE: ZACARIAS CAMPOS, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre seu interesse no prosseguimento do feito, consoante determinado na deliberação de ID 114560532.

Local da Diligência: Travessa Miguel Costa, nº 201, bairro Betania, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000.

Telefone: (91) 9 8580-8832.

CUMPRA-SE o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça com as observâncias das formalidades legais e sob penas da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Barcarena(Pa), aos 9 de maio de 2024.

ROMULO ROMEIRO CARDOSO JUNIOR Analista Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena Anexos: Despacho (ID 114560532).
09/05/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 08:31

Expedição de Mandado.
03/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 09:37

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2024 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
02/05/2024 08:46

Juntada de Petição de devolução de mandado
02/05/2024 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2024 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2024.
07/03/2024 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/03/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA Processo:0802342-91.2022.8.14.0008 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente: REQUERENTE: ZACARIAS CAMPOS Requerido: REQUERIDO: MARIA DUCILEIDE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, III, redesigno audiência de Conciliação para o dia 02 de maio de 2024, às 09:00 horas nos autos desta Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), processo n.º 0802342-91.2022.8.14.0008, a qual poderá ser acompanhada de maneira presencial ou por vídeo conferência utilizando o link/QR code abaixo.

Na oportunidade, providencio os expedientes necessários para intimação das partes e seus advogados/defensores.

Barcarena/PA, 5 de março de 2024 Link/QR Code para acompanhamento de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjNmZGU1NWUtN2QzMi00YTA3LTgzZWEtZWViYjE1ODdjYmM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a4063ef8-90ad-4a5f-ba91-5a3d2a82ce7b%22%7d EDNALDO SILVA CORDEIRO Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
05/03/2024 11:49

Expedição de Mandado.
05/03/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:44

Audiência Conciliação designada para 02/05/2024 09:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
05/03/2024 11:44

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 06:46

Decorrido prazo de ZACARIAS CAMPOS em 27/11/2023 23:59.
07/11/2023 04:20

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802342-91.2022.8.14.0008 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ZACARIAS CAMPOS REQUERIDO: MARIA DUCILEIDE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS DESPACHO Em que pese a manifestação intempestiva mas, levando-se em consideração ser o requerente pessoa idosa, entendo ser razoável uma nova tentativa de conciliação.

Assim, renove-se as diligências, citando e intimando a requerida no endereço declinado em ID 102838161 - Pág. 1, para comparecer ao ato processual conciliatório, em data e hora a ser designada pela secretaria, considerando a agenda contida no gabinete.

Barcarena, 30 de outubro de 2023.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
01/11/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 00:52

Publicado Intimação em 01/11/2023.
01/11/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROCESSO 0802342-91.2022.8.14.0008 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: ZACARIAS CAMPOS REQUERIDO: MARIA DUCILEIDE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS DESPACHO Em que pese a manifestação intempestiva mas, levando-se em consideração ser o requerente pessoa idosa, entendo ser razoável uma nova tentativa de conciliação.

Assim, renove-se as diligências, citando e intimando a requerida no endereço declinado em ID 102838161 - Pág. 1, para comparecer ao ato processual conciliatório, em data e hora a ser designada pela secretaria, considerando a agenda contida no gabinete.

Barcarena, 30 de outubro de 2023.

ALEXANDRE JOSÉ CHAVES TRINDADE Juiz de Direito Documento assinado digitalmente nos termos da lei 11.419/2006
30/10/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 11:05

Conclusos para despacho
30/10/2023 11:05

Cancelada a movimentação processual
21/10/2023 08:51

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
30/09/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:09

Audiência Conciliação realizada para 23/08/2023 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
22/08/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 09:22

Juntada de Petição de devolução de mandado
22/08/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2023 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
24/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
21/06/2023 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARCARENA Processo:0802342-91.2022.8.14.0008 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Requerente: REQUERENTE: ZACARIAS CAMPOS Requerido: REQUERIDO: MARIA DUCILEIDE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS ATO ORDINATÓRIO De ordem e nos termos do Provimento 006/2009 – CJCI, art. 1º, § 2º, III, designo audiência de Conciliação para o dia 23 de agosto de 2023, às 10:00 horas nos autos desta Ação de DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541), processo n.º 0802342-91.2022.8.14.0008, a qual poderá ser acompanhada de maneira presencial ou por vídeo conferência utilizando o link/QR code abaixo.

Na oportunidade, providencio os expedientes necessários para intimação das partes e seus advogados/defensores.

Barcarena/PA, 20 de junho de 2023 Link/QR Code para acompanhamento de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDJhNDcxZTgtNTIwYS00NzRlLTljZTAtMmVjYzU3OGMwN2Rh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22a4063ef8-90ad-4a5f-ba91-5a3d2a82ce7b%22%7d EDNALDO SILVA CORDEIRO Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena PROVIMENTO 08/2014 - CJRMB c/c 006/2009 - CJCI
20/06/2023 21:19

Expedição de Mandado.
20/06/2023 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 21:14

Audiência Conciliação designada para 23/08/2023 10:00 2ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena.
20/06/2023 21:13

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 08:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:35

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:35

Expedição de Certidão.
04/05/2023 09:54

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 01:58

Publicado Decisão em 26/04/2023.
28/04/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
25/04/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0802342-91.2022.8.14.0008 Assunto: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Classe: [Dissolução] DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora, pela derradeira vez, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial, juntar a certidão de casamento inteiramente legível.

Observo, por fim, que o autor não juntou todos os documentos exigidos no despacho de ID 70942530, devendo anexa-los no mesmo prazo.

Expedientes necessários.

Barcarena, 15 de abril de 2023.

ADRIELLI APARECIDA CARDOZO BELTRAMINI Juíza Substituta DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006.
24/04/2023 09:12

Expedição de Outros documentos.
15/04/2023 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
21/12/2022 02:22

Decorrido prazo de ZACARIAS CAMPOS em 19/12/2022 23:59.
18/12/2022 21:21

Conclusos para decisão
18/12/2022 21:21

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:28

Publicado Decisão em 12/12/2022.
13/12/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
08/12/2022 23:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/12/2022 01:35

Expedição de Outros documentos.
01/12/2022 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 14:10

Conclusos para decisão
28/07/2022 12:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 01:59

Publicado Despacho em 25/07/2022.
24/07/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA/PA Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto:#processoTrfHome.instance.assuntoTrfListStr} Processo nº:0802342-91.2022.8.14.0008 Nome: ZACARIAS CAMPOS Endereço: travessa miguel costa, 201, betania, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 Nome: MARIA DUCILEIDE RIBEIRO VIEIRA CAMPOS Endereço: aringa estrada, comunidade nossa senhora aparecida, zona rural, BARCARENA - PA - CEP: 68445-000 DESPACHO Proc.

N° 0802342-91.2022.8.14.0008 Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente certidão de casamento inteiramente legível e comprovante de residência, em nome próprio, que comprove seu vínculo com essa comarca, sob as penas legais.

No mais, determino: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a natureza da demanda, a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, bem como a ausência de documentos que comprovem de forma inequívoca, a hipossuficiência alegada pela parte requerente.

Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA.

DESERÇÃO.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). 1.

Indeferido pela Corte de origem o pleito de justiça gratuita, necessário o recolhimento do preparo do recurso especial (em que discutido o indeferimento) ou a renovação do pedido nos termos do artigo 6º da Lei 1.060/1950.

Precedentes. 2.

A presunção de pobreza, para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.

Incide a Súmula 83 do STJ. 3.

O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita.

A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 4.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 671.060/MS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) Grifei Cabe lembrar que o Novo CPC permite redução dos valores ou o parcelamento não sendo o valor das custas processuais impedimento para o acesso à justiça.

A gratuidade,

por outro lado, deve ser concedida a quem realmente não tem condições de arcar com os valores, pois, a prestação jurisdicional demanda recursos financeiros do Estado e é justo que os custos sejam distribuídos conforme a capacidade contributiva dos litigantes.

Não basta a declaração de hipossuficiência quando elementos nos autos apontam em sentido diverso conforme súmula 06 do TJPA: A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente Todavia, antes de indeferir o pleito, faculto ao autor que, no prazo de quinze dias, junte aos autos prova da insuficiência de recursos alegada (Art. 99, §2° do CPC).

Em sendo assim, oportunizo a parte autora, no prazo de quinze dias, apresentar nos autos: 1- Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; 2- Cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; 3-Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; 4-Cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou se preferir, efetue o recolhimento das custas, pertinentes para prosseguimento do feito.

Ressalta-se que as custas processuais podem ser parcelas em até quatro vezes.

Após, cumpridas todas as determinações, faça os autos conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se.

Barcarena/PA, 19 de julho de 2022.

RACHEL ROCHA MESQUITA Juíza de Direito.

SE NECESSÁRIO, SERVIRÁ CÓPIA DESTE(A) DESPACHO/DECISÃO COMO MANDADO/PRECATÓRIA conforme autorizado pelo PROVIMENTO CJ/CI 003/2009, devendo o Sr.

Diretor Observar o disposto em seus nos artigos 3º e 4º
21/07/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 14:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2022 10:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2022 10:12

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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