07/07/2024 00:23

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO CERVANTES em 03/07/2024 23:59.
09/07/2021 11:00

Arquivado Definitivamente
09/07/2021 10:59

Expedição de Certidão.
22/04/2021 03:48

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO CERVANTES em 20/04/2021 23:59.
22/04/2021 03:48

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 20/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:56

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:56

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO CERVANTES em 12/04/2021 23:59.
14/04/2021 04:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 12/04/2021 23:59.
30/03/2021 12:21

Juntada de Alvará
23/03/2021 10:47

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 09:37

Juntada de Petição de termo de ciência
23/03/2021 09:36

Juntada de Petição de termo de ciência
22/03/2021 09:43

Juntada de Petição de termo de ciência
17/03/2021 09:25

Juntada de Certidão
17/03/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801064-12.2020.814.0045 SENTENÇA (Homologação de acordo, art. 487, III, do CPC) Trata-se de Ação de Constituição de Servidão Administrativa por utilidade pública com pedido de imissão provisória e de urgência declarada proposta por NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.

A., já qualificada nos autos em desfavor de: MICHAEL RIBEIRO CERVANTES e VANESSA RIBEIRO CERVANTES, localizado no município de: Floresta do Araguaia-Pa.

A Autora é concessionária federal do serviço de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 03/2018 ANEEL, firmado com a União Federal em 08 de março de 2018 (Doc. 03), cujo objeto é a prestação de serviços públicos com o fim específico de construir, operar e manter as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO localizadas nos estados de Pará e Tocantins.

Para execução do contrato administrativo celebrado, foi editada a Resolução Administrativa 7.565, de 22 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de janeiro de 2019 (doc. 05 e 06), que declara de utilidade pública, em favor da Autora, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 500 KV Xingu - Serra Pelada C1 e C2, Serra Pelada - Miracema C1 e C2 e Serra Pelada - Itacaiúnas C1, localizadas nos estados do Pará e Tocantins.

O referido diploma autoriza a Autora a promover, na forma da Lei, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à instituição de servidão administrativa prevista na resolução, podendo, inclusive, invocar caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.

Assim, pretende a Autora constituir servidão de passagem em imóvel de propriedade dos Requeridos.

Diante disto, a Requerente fez pesquisa mas não localizou o registro imobiliário da propriedade interferida, denominada Fazenda Segredo, situada na zona rural do município de Floresta do Araguaia, tendo sido informada pelo proprietário que trata-se de área de posse.

Roteiro de acesso descrito às fl. 03 do Laudo de avaliação anexo.

Que após trabalho técnico na área de engenharia e de avaliação, conforme valores obtidos nos Laudos Técnicos de Avaliação (doc.07) e, como indenização pelas restrições de uso impostas na propriedade decorrentes da servidão de passagem, a Autora apresenta a quantia de R459.492,98, a título de indenização.

Assim, requer a Autora, com estribo no artigo 15, parágrafo 1º do Decreto-Lei nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.786/56 e Resolução Autorizativa nº 7.565, de 22 de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 28 de janeiro de 2019 que seja DEFERIDA LIMINARMENTE A PRÉVIA E PROVISÓRIA IMISSÃO NA POSSE, independentemente de citação da parte Ré, mediante o depósito da oferta.

Ressalta que a Autora já possui a LICENÇA DE INSTALAÇÃO Nº1292/2019 expedida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) que é também um compromisso assumido por ela de que seguirá o projeto de acordo com os requisitos determinados pelo órgão ambiental.

Portanto, além da autorização da ANEEL (Agência reguladora que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica) também é portadora de Licença do órgão ambiental competente (IBAMA) para implantação do empreendimento.

Que, a partir da assinatura do Contrato de Concessão, iniciou a prestação do serviço público, sendo obrigada a cumprir com os rígidos marcos temporais fixados pelo Poder Concedente para conclusão da obra.

Ao final, requer deferimento da imissão provisória na posse; expedição do competente mandado de imissão provisória na posse da área descrita na planta e memorial descritivo em anexo; A autorização para utilização pela Autora do(s) acesso(s) adjacente(s) à faixa de servidão, se necessário(s), de modo a viabilizar as obras para implantação da linha de transmissão, com arrimo nos artigos 7 e 36 do Decreto-Lei nº 3.365/41; A expedição de mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente, para averbação da imissão provisória na posse, caso o imóvel possua Matrícula, nos termos do § 4º do artigo 15 do Decreto-lei n. 3.365/41; A citação da parte Ré, para que, caso queira, apresente contestação no prazo legal, sob pena de revelia; A nomeação de perito para apresentar proposta de honorários e, posteriormente, efetuar a vistoria e elaborar laudo pericial de avaliação, comunicando a diligência ao Juízo em prazo compatível com a urgência que emana do caso, conforme quesitos apresentados, os quais poderão sofrer suplementação e/ou pedidos de elucidação, sob autorização do Juízo; Sejam julgados procedentes os pedidos, para incorporar ao patrimônio da Autora o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando-se o valor indenizatório final, por sentença, que será título hábil para o devido e definitivo registro, junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; Caso contestado o feito e o valor apurado, por fim, restar inferior àquele ofertado pela Autora, requer sejam os Réus condenados em custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais; Com a inicial vieram os docs. de fls. 26/179.

Custas pagas, conforme doc. 175.

Depósito Judicial, fls. 178.

Decisão interlocutória fls. 180/185.

Termo de audiência às fls. Às fls. 2.650/2.652, as partes concordaram em transacionar, juntando acordo realizado extrajudicial quanto ao objeto da lide, requerendo a sua homologação.

Manifestação do Ministério Público (fls. 2.656) favorável aos termos ali acordado. Relatado.

Passo a decidir.

Verifica-se dos autos que as partes compuseram, pondo fim ao litígio, juntou documentação suficiente para embasar a transação e a amparar a presente homologação, cujo termo fora devidamente assinado pelas partes.

Desta feita, outra conclusão não se pode chegar senão que o pedido de homologação de acordo a fim de extinguir o feito, está devidamente instruído, em relação ao objeto da transação e as partes acordantes.

Considerando a disponibilidade dos direitos ora em litígio, tenho por negócio jurídico perfeito o acordo entabulado entre as partes, sendo sua homologação medida que se impõe.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a avença estabelecida, às fls. 2.650, de forma livre entre as partes, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, em relação aos requeridos, o que faço com espeque no art. 487, III, do CPC/15.

Em tempo, expeça-se o Alvará/Transferência, para levantamento do depósito judicial, conforme solicitado (fls. 2.659).

Sem custas e despesas judiciais (art. 90, §3º, do CPC).

Sem honorários advocatícios.

Cientifiquem as partes, quanto ao encargo do registro às margens da matrícula do imóvel serviente, alusiva a servidão administrativa, a qual ficará a parte requerente responsável e com ônus, tão logo seja realizada a apresentação da documentação necessária pelo requerido, de tudo comprovando nos autos. P.

R.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após as cautelas necessárias determinadas, certifiquem e remetam-se os autos ao arquivo.

Redenção-Pa, 12.03.2021. NILDA MARA MIRANDA DE FREITAS JÁCOME Juíza de Direito Titular respondendo pela Vara Agrária de Redenção
16/03/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:09

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 13:05

Homologada a Transação
04/03/2021 17:49

Juntada de Petição de petição
11/12/2020 11:50

Conclusos para decisão
11/12/2020 10:48

Juntada de Petição de parecer
04/12/2020 08:58

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 15:55

Juntada de Petição de termo de ciência
02/12/2020 10:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 00:06

Decorrido prazo de MICHAEL RIBEIRO CERVANTES em 26/11/2020 23:59.
25/11/2020 10:35

Juntada de Petição de parecer
18/11/2020 18:31

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 17:08

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2020 10:11

Audiência Conciliação realizada para 10/11/2020 10:00 Vara Agrária de Redenção.
10/11/2020 16:41

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/11/2020 17:46

Juntada de Petição de petição
05/11/2020 16:20

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 18:40

Juntada de Petição de petição
04/11/2020 18:07

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 17:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2020 00:35

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 02/10/2020 23:59.
26/09/2020 00:56

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 00:56

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020 00:56

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO CERVANTES em 25/09/2020 23:59.
24/09/2020 15:44

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 09:32

Audiência Conciliação designada para 10/11/2020 10:00 Vara Agrária de Redenção.
16/09/2020 12:43

Juntada de Petição de termo de ciência
08/09/2020 21:03

Juntada de Petição de termo de ciência
03/09/2020 09:53

Juntada de Certidão
01/09/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 11:33

Outras Decisões
29/07/2020 00:24

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO CERVANTES em 28/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:17

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:00

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 10/07/2020 23:59:59.
11/07/2020 01:00

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO CERVANTES em 10/07/2020 23:59:59.
10/07/2020 14:29

Conclusos para decisão
09/07/2020 15:56

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 02:11

Decorrido prazo de VANESSA RIBEIRO CERVANTES em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 02:11

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 02:11

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 00:43

Decorrido prazo de NOVO ESTADO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. em 06/07/2020 23:59:59.
19/06/2020 18:18

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 08:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/06/2020 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2020 08:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/06/2020 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2020 10:48

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2020 14:20

Juntada de Certidão
03/06/2020 09:47

Juntada de Petição de parecer
03/06/2020 09:46

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2020 09:45

Juntada de Petição de termo de ciência
03/06/2020 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2020 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2020 08:35

Expedição de Mandado.
01/06/2020 15:46

Expedição de Mandado.
01/06/2020 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 09:24

Juntada de Petição de termo de ciência
01/06/2020 09:18

Juntada de Petição de contestação
27/05/2020 13:27

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/05/2020 13:25

Juntada de Petição de certidão de custas
27/05/2020 10:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
27/05/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 16:00

Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 22:13

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 10:19

Conclusos para decisão
30/04/2020 08:52

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
28/04/2020 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
07/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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