20/03/2024 00:00

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (1156/)
02/10/2022 00:48

Decorrido prazo de CARLOS FONSECA CAMPOS em 20/09/2022 23:59.
02/10/2022 00:48

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 20/09/2022 23:59.
23/09/2022 10:29

Arquivado Definitivamente
23/09/2022 10:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/09/2022 10:26

Juntada de Certidão
18/09/2022 04:52

Decorrido prazo de BANCO OLÉ CONSIGNADO em 12/09/2022 23:59.
18/09/2022 04:52

Decorrido prazo de CARLOS FONSECA CAMPOS em 12/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:50

Publicado Sentença em 26/08/2022.
26/08/2022 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
25/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av.

Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 3786 1414, CEP: 68.488-000, email: [email protected] PJe: 0800322-04.2020.8.14.0104 Requerente Nome: CARLOS FONSECA CAMPOS Endereço: VICINAL QUATRO BOCAS, S/N, ZONA RURAL, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: BANCO OLÉ CONSIGNADO Endereço: Rua Alvarenga Peixoto, 974, 8 Andar, Santo Agostinho, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-120 S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Quanto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível arguida pelo requerido, esta não merece guarida, uma vez que, a hipótese vertente dos autos não exige dilação probatória, posto que o cerne da questão se cinge unicamente a matéria de direito, cujas provas documentais aportadas ao feito são suficientes para o julgamento da lide no estado em que o processo se encontra, portanto, rejeito-a.

Inicialmente, arguida preliminar de ilegitimidade passiva em sede de contestação, verifico que esta não merece prosperar, pois conforme consta nos documentos juntados aos autos, o requerido tem legitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente ação, portanto, rejeito-a.

Ademais, quanto as preliminares do comparecimento voluntário do Banco Pan nas ações que se tratam de contrato recomprado e inclusão do Banco Pan S.A no polo passivo, analisando os autos entendo não ser possível o acolhimento dessas preliminares, desde já restam impugnadas.

Fundamentação.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Restituição em Dobro da Cobrança Indevida c/c Pedido de Exibição de Documentos (Apresentação do Suposto Contrato de Empréstimo) e Tutela Antecipada Pelo Rito Especial da Lei N° 9.099/95, no qual a parte autora pretende que seja declarada a ilegalidade do contrato de nº 317970877-5, no valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais) o qual tem sido descontado indevidamente segundo a parte requerente parcelas de seu benefício previdenciário no valor de R$ 17,01 (dezessete reais e um centavo) por empréstimo bancário não autorizado pelo requerente.

Apresentada a contestação pelo requerido, aduz em sua defesa fatos que buscam desconstituir qualquer alegação de inexistência de contrato firmado com a parte autora, apontando a regularidade da contratação do contrato nº 317970877-5, juntou documentos Id. 26194465 - Pág. 1,2,3,4.

Da análise das provas trazidas aos autos, verifico que a parte requerida apresentou em momento oportuno provas de que conduzem ao reconhecimento do contrato formal realizado e cópias dos documentos pessoais da parte requerente.

Assim, ao exame das informações prestadas a este Juízo, observo que os documentos trazidos aos autos se compõem de regular formalidade, inclusive o instrumento contratual encontra-se regularmente firmado pela parte requerente, não havendo que se falar em vício de consentimento.

Ademais, o requerido acostou a cópia do contrato devidamente assinado, bem como cópia dos documentos pessoais do requerente e TED.

Não havendo mais razões para deliberar-se sobre a realização do contrato questionado pela parte autora, pois as provas produzidas apresentadas pelo requerido são suficientes ao convencimento deste Juízo de que o contrato firmado é legal e que produziu à parte requerente os benefícios do empréstimo financeiro ajustado por ela, sendo, assim, considero como devido os descontos nos proventos beneficiários da parte autora.

Reconhecida então a legalidade do contrato entabulado, não há razões para o conhecimento dos danos morais suscitados, o qual seguirá a mesma sorte da decisão quanto aos danos materiais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora, com base no disposto no artigo 99 e seus §§, do CPC.

Sem custas e verbas honorárias nesta instância processual, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o prazo recursal, certifique-se e arquive-se os autos caso não haja interposição de recurso e requerimento pendente.

P.R.I.C.

Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica.

ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente
24/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 12:40

Julgado improcedente o pedido
20/06/2022 11:16

Conclusos para julgamento
20/06/2022 11:16

Cancelada a movimentação processual
19/07/2021 09:18

Juntada de Certidão
19/07/2021 09:12

Cancelada a movimentação processual
07/07/2021 14:30

Conclusos para decisão
09/06/2021 00:56

Decorrido prazo de CARLOS FONSECA CAMPOS em 08/06/2021 23:59.
04/05/2021 13:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
01/09/2020 00:09

Decorrido prazo de CARLOS FONSECA CAMPOS em 31/08/2020 23:59.
13/08/2020 16:06

Juntada de Certidão
29/07/2020 10:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 10:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/07/2020 10:31

Expedição de Certidão.
29/07/2020 10:30

Juntada de Carta
27/07/2020 09:23

Outras Decisões
30/03/2020 11:10

Conclusos para decisão
30/03/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2020

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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