29/06/2023 13:28

Juntada de Petição de inquérito policial
20/06/2023 19:03

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 19:03

Processo Desarquivado
16/06/2023 13:43

Arquivado Provisoramente
06/06/2023 09:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 10:12

Determinado o Arquivamento
07/12/2022 09:25

Conclusos para decisão
17/11/2022 14:42

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:45

Juntada de Certidão
26/10/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
14/08/2022 02:19

Decorrido prazo de ADELINO HILTON SERRA SOUSA em 08/08/2022 23:59.
13/08/2022 04:14

Decorrido prazo de ADELINO HILTON SERRA SOUSA em 09/08/2022 23:59.
25/07/2022 14:11

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 13:46

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 12:35

Juntada de Ofício
25/07/2022 09:38

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 09:29

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 09:27

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 09:18

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 09:14

Juntada de Petição de termo de ciência
25/07/2022 01:57

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 07:29

Juntada de Petição de termo de ciência
22/07/2022 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos nº 0803766-84.2022.8.14.0133 Data: 21.07.2022 PRESENÇAS: Juiz de Direito: Dr.

WAGNER SOARES DA COSTA Promotor: Dr.

JOSÉ AUGUSTO NOGUEIRA SARMENTO Autuados: HARLEM SANCLEY DA SILVA DO ROSÁRIO e JOÃO VITOR RODRIGUES GUEDES.

DEFESA: Dra.

Ana Carolina da Rocha Moreira, OAB/PA-25.723.

Observada o art. 310, caput do CPP, a qual determina, “Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente ”, aliado ao fato de que a comunicação da prisão em flagrante não supre a apresentação pessoal determinada no citado texto legal e que a apresentação também será assegurada às pessoas presas em decorrência de cumprimento de mandados de prisão cautelar ou definitiva (art. 13 da Resolução 213/2015 do CNJ), é realizada a presente.

Nos termos do art. 4º da Resolução nº 213/2015 CNJ, aponto que os agentes policiais responsáveis pela prisão e/ou investigação do delito não estão presentes na solenidade.

Saliento, ademais, conforme art. 6º da Resolução, ter sido assegurado à parte presa, antes do início da audiência, atendimento prévio e reservado com seu Advogado ou Defensor Público, em local apropriado, garantida a confidencialidade, sem a presença dos agentes policiais, sendo esclarecido à parte presa os motivos, fundamentos e rito a ser observado durante a solenidade.

Ato contínuo, na forma do art. 8º da Resolução, antes da realização da entrevista da pessoa presa, foi a mesma: a) esclarecida acerca do que é a audiência de custódia e questões que serão nela analisadas; b) cientificada acerca do direito de não estar algemada durante a solenidade, salvante casos de resistência, de fundado receio de fuga, de perigo à integridade física própria ou alheia, sendo que eventual excepcionalidade será justificada por escrito; c) cientificada sobre seu direito de permanecer em silêncio; d) questionada se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares; e) indagada sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão; f) questionada sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, inclusive sobre a ocorrência de tortura e maus tratos, tudo conforme art. 11 da Resolução; e g) questionada acerca da realização de exame de corpo de delito, passando, então, a ser qualificado.

Após a oitiva da pessoa custodiada, foi dada palavra ao Ministério Público e, em seguida, a defesa passou a se manifestar. (Gravação em mídia audiovisual).

Pelo MM.

Juiz, então, foi exarada a seguinte DECISÃO: (Relatório e fundamentação em gravação de mídia audiovisual) Ante o exposto CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA e aplico aos flagranteados HARLEM SANCLEY DA SILVA DO ROSÁRIO e JOÃO VITOR RODRIGUES GUEDES seguintes medidas cautelares, nos termos do art.319 do CPP, para AMBOS OS AUTUADOS: a) Comparecer a todos os atos do processo; b) Apresentar seu comprovante de residência, informar número de contato, na Secretaria do Juízo no prazo de 07 dias, contados de sua soltura; c) Proibição de ausentar-se da Comarca, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; d) Não cometer novos crimes. e) MONITORAMENTO ELETRÔNICO, pelo prazo mínimo de 90 dias.

O descumprimento de qualquer desses termos poderá ensejar a imediata revogação do benefício aqui concedido.

EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA para os flagranteados salvo se por outro motivo deva permanecer preso.

Comunique-se a Autoridade Policial desta decisão, bem como da necessidade da conclusão do inquérito policial no prazo legal, assim como o MP e Defensoria Pública, SERVE ESSA DECISAO COMO ALVARÁS DE SOLTURA.

Cumpra-se com urgência.

Sem mais, foi encerrada a audiência, cientificados, ainda, todos os presentes.

WAGNER SOARES DA COSTA Juiz de Direito
21/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 13:22

Concedida a Liberdade provisória de HARLEM SANCLEY DA SILVA DO ROSARIO - CPF: *50.***.*00-29 (FLAGRANTEADO).
21/07/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 10:52

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 09:46

Conclusos para despacho
21/07/2022 09:46

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2022 05:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/07/2022 05:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 05:18

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 05:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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