TJPA - 0844501-43.2022.8.14.0301

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0844501-43.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Gratificações de Atividade] AUTOR: NADIA ROSA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE OURÉM SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc.

Trata-se de Ação Ordinária proposta em 17/05/2022 por NADIA ROSA DA SILVA em face de MUNICÍPIO DE OURÉM.

Alega a autora que é servidora pública municipal ocupante do cargo de professora desde o ano de 2018, estando atualmente lotada na Escola Municipal de Ensino Fundamental Rubens Guimarães Junior.

Aduz ter concluído o curso de Pós-Graduação em Gestão e Administração Escolar no ano de 2017, razão pela qual requereu administrativamente, por intermédio do protocolo nº 074/2021, datado de 01/01/2022, a progressão funcional vertical, em decorrência da qualificação profissional obtida.

Assevera que ao acompanhar a tramitação do referido pleito, fora informada pelo departamento jurídico da Prefeitura Municipal que este ainda estaria em análise, dada existência de inúmeros diplomas falsos, e que deveria aguardar.

Afirma que até o ajuizamento da presente Ação não obteve qualquer resposta do Ente Municipal, razão pela qual decidiu propor em Juízo a presente a demanda.

Pleiteia, assim, seja o requerido compelido a realizar sua progressão funcional ao cargo de professora III, nível C – formação em nível de pós-graduação na área de educação, conforme previsto na legislação municipal, e consequentemente, a efetuar o pagamento dos valores retroativos ao período de janeiro a abril de 2022 no importe de R$ 3.486,30, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, além da obrigação de fazer de implantar em definitivo a referida progressão, a partir da data da propositura da ação.

Juntou documentos de id 61706858 a 61706873.

Aditamento da inicial a id 69633124, com a juntada dos documentos de ids 69636295 e 69636301.

A ação foi proposta inicialmente na Comarca de Belém tendo o Juízo declinado a competência para esta Comarca (decisão de id 72942891).

Em despacho de id 75341795, foi determinada a citação do requerido para, querendo, contestar a Ação.

Conforme certidão carreada a id 80332226, o Ente Municipal, em que pese devidamente citado, não apresentou manifestação, sendo-lhe decretada a revelia, sem aplicação dos efeitos (despacho a id 81394321).

Instada a se manifestar, a parte autora informou não possuir interesse em produzir novas provas, pugnando o julgamento antecipado da lide (id 82326225). À id 88773765 a requerente juntou aos autos diploma de especialização. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, consoante dispõe o art. 329 do CPC, saneado o feito, a parte autora não poderá mais aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir.

Dessa forma, a juntada de novo certificado expedido em período e por instituição de ensino diversa da inicial (id 88773768), altera a causa de pedir e o pedido, o que é inviável nesta fase do processo.

Assim, o documento suso mencionado não será utilizado por este juízo na análise do mérito da causa.

No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIREITO À SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.

OSPOLOT(r) (SULTHIAME).

PEDIDO NÃO DIRECIONADO À UNIÃO FEDERAL.

APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE Nº 657.718 RG/MG - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE - FEITO JÁ SENTENCIADO - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PRESERVADA - SENTENÇA ANULADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - Em regra, não se revela possível aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir se já saneado o processo e estabilizada a lide (art. 329, do CPC).- O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito de tema com repercussão geral (RE nº 657.718 RG), em 22/05/2019, decidiu que as ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União (item 4 da tese). (...) (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0319.17.000021-4/002, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2019, publicação da súmula em 21/08/2019) (grifo nosso).

Ultrapassada a questão, verifico que a controvérsia cinge-se em definir se é devida, ou não, progressão funcional vertical à parte autora face a obtenção do título de especialização, na forma exigida no art. 11, inciso III, §2º, da Lei Municipal nº 1.761/2010 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública Municipal), vertido nos seguintes termos: Art. 11- As classes e níveis referentes à habilitação do titular de cargo da Carreira de Professor são: (...) III.

Professor III – Nível C – formação em nível de pós-graduação, na área de educação, com graduação em áreas específicas do currículo; §1º - A progressão vertical se dará de forma automática, de um nível para outro, dentro do mesmo cargo, observadas as habilitações ou titulações, após ser requerida pelas vias legais e comprovada a nova habilitação, ocupando no nível a referência igual a que ocupava no nível anterior, e cuja remuneração será percebida a partir do início do exercício financeiro seguinte ao deslocamento. §2º - Será denominada referência de vencimento e considerada como vencimento básico do servidor, o conjunto formado pela letra indicativa do nível e pelo número indicativo do estágio.

Percebe-se que a progressão vertical é realizada em conformidade com a especialização obtida pelo servidor, na forma definida pela legislação municipal que regulamenta a matéria, cabendo a este provar, por meio de documentos idôneos, a formação exigida para a referida progressão.

Dessa forma, a parte requerente, a fim de comprovar o direito pleiteado, carreou ao feito Certificado expedido pela Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz – FACIBRA, datado de 16/11/2017, no qual consta a conclusão do curso de pós-graduação lato-sensu em Gestão e Administração Escolar (id 61706866).

Na id 61706865, foi anexado pela parte autora Histórico do qual se depreende que a referida especialização foi iniciada em 23/04/2015 e concluída em 17/05/2017.

Já à id 61706867 consta Declaração de Conclusão (id 61706867), cujo teor informa que o curso teve uma carga horária de 360 horas.

No entanto, consoante apontado pela própria demandante, o Certificado em apreço fora reconhecido como irregular pelo Município de Ourém/PA, o que resultou no indeferimento do seu requerimento administrativo (id 69636301).

Destarte, em pesquisa realizada junto ao sítio eletrônico do Ministério da Educação – MEC (https://emec.mec.gov.br/), verifica-se que o curso de Gestão e Administração Escolar da Faculdade de Ciências de Wenceslau Braz – FACIBRA encontra-se desativado, posto ter sido a referida instituição descredenciada por medida de supervisão, consoante despacho nº 06/2020 do MEC, datado de 05/02/2020.

Ainda como resultado da pesquisa, foi apurado que os diplomas expedidos pela FACIBRA eram registrados pela Universidade Iguaçu – UNIG, em cumprimento ao art. 48, §1º da Lei nº 9.394/96, o qual determina que as instituições de ensino não-universitárias precisam ter seus diplomas registrados por universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.

Entretanto, verifica-se que em 22/11/2016, por meio da Portaria nº 738, o Ministério da Educação instaurou processo administrativo para aplicação de penalidades contra a UNIG, que consistiram, dentre outras, na suspensão da autonomia universitária e no impedimento do registro de diplomas (art. 2º).

Assim, em decorrência da referida medida administrativa, a Universidade decidiu por cancelar inúmeros diplomas por ela registrados, incluindo os expedidos pela FACIBRA.

Em 26/12/2018, o MEC expediu a Portaria SERES/MEC nº 910, cujo art. 2º determinou que a UNIG deveria permanecer em monitoramento dos cancelamentos dos registros de diplomas pelo prazo de dois anos, o qual poderia ser prorrogado por igual período.

Consoante exposto anteriormente, em Despacho nº 06/2020, datado de 05/02/2020, o Ministério da Educação realizou o descredenciamento da FACIBRA, devido irregularidades praticadas pela referida instituição, desativando, assim, os cursos por ela ofertados, dentre eles o de Gestão e Administração Escolar realizado pela requerente.

Nessa esteira, verifica-se que o ato do MEC que determinou a suspensão do registro de diplomas pela UNIG (Portaria nº 738/2016) é anterior ao registro do diploma da parte autora (2017), retirando, assim, a validade do documento por ela obtido.

Por derradeiro, consoante informações extraídas do site do Ministério da Educação, o curso ofertado pela FACIBRA de Gestão e Administração Escolar possui como um dos requisitos a carga horária de 580 horas.

Todavia, na Declaração apresentada pela demandante, o curso por ela realizado possui apenas 360 horas, estando, portanto, em desconformidade ao que fora autorizado pelo MEC.

Desse modo, o registro do Certificado da parte autora durante período de proibição determinado pelo MEC (Portaria nº 738/2016), bem como o descredenciamento da FACIBRA pelo referido Ministério, acrescido de irregularidade identificada no curso realizado pela requerente quanto à carga horária, inviabiliza o deferimento do pleito buscado na presente Ação, posto constituir documento inidôneo para a progressão funcional vertical, nos termos fixados na legislação municipal.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, por não restar comprovado que a autora faça jus à progressão funcional pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios face ao deferimento da justiça gratuita.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

A parte autora deverá ser intimada através de seu advogado, e via DJE.

Intime-se a parte requerida com vista dos autos.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.

Ourém, 18 de maio de 2023.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0844501-43.2022.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Gratificações de Atividade] AUTOR: NADIA ROSA DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE OURÉM Cls. 1.

Decreto a revelia, sem aplicação dos efeitos. 2.

Intime-se a parte autora, através de seu(sua) advogado(a) e via DJE, para que no prazo de quinze dias informe se deseja produzir mais alguma prova no feito. 3.

Findo o prazo, conclusos.

Ourém, 9 de novembro de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0844501-43.2022.8.14.0301 MR.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Gratificações de Atividade].

AUTOR: NADIA ROSA DA SILVA.

Endereço: Passagem Liberal, 4, Parque Guajará (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66821-110.

RÉU: MUNICIPIO DE OURÉM.

Endereço: TRAVESSA LÁZARO PICANÇO, 110, CENTRO, OURéM - PA - CEP: 68640-000.

DESPACHO - MANDADO Cls. 1.

Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2.

Considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação nesta fase processual, razão pela qual deixo de designar audiência preliminar de conciliação, prevista no art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para momento posterior. 3.

CITE-SE o requerido MUNICÍPIO DE OURÉM, através de um de seus procuradores, via PJe, para, querendo, responder à ação no prazo de trinta dias, já contado em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC. 4.

Findo o prazo para contestação, certifique-se a apresentação ou não de resposta pela parte requerida e retornem conclusos para prosseguimento do feito. 5.

Ciência à parte autora, através de seu advogado e via DJEN.

Ourém, 23 de agosto de 2022.

CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito