14/01/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
27/10/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
27/10/2024 09:29

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/10/2024 10:33

Juntada de Petição de termo de ciência
21/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 19:11

Extinta a Punibilidade de ANGELA MARIA SANTOS SOUSA - CPF: *35.***.*86-87 (REU) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/10/2024 12:29

Conclusos para julgamento
11/10/2024 12:29

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:24

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 12:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/07/2024 11:06

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de ANGELA MARIA SANTOS SOUSA - CPF: *35.***.*86-87 (AUTOR DO FATO)
28/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 06:25

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 27/05/2024 23:59.
31/05/2024 03:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 10:12

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 10:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
17/05/2024 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 10:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 09:41

Expedição de Mandado.
13/05/2024 09:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2024 09:34

Expedição de Mandado.
10/05/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 13:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/05/2024 07:58

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 09:12

Conclusos para decisão
26/04/2024 09:12

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
30/12/2022 18:35

Juntada de Petição de denúncia
29/09/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 11:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 11:46

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/09/2022 16:24

Juntada de Petição de inquérito policial
27/09/2022 16:20

Juntada de Petição de inquérito policial
18/09/2022 04:23

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 12/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de ANGELA MARIA SANTOS SOUSA em 01/09/2022 23:59.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ABAETETUBA em 01/09/2022 23:59.
18/08/2022 00:15

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2022 23:40

Juntada de Petição de termo de ciência
17/08/2022 05:13

Publicado Decisão em 17/08/2022.
17/08/2022 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 17:08

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO PLANTONISTA Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av.

D.

Pedro II, 1177, Bairro Aviação.

CEP 68.440-000.

Fone: (91) 3751-0800 – Email: [email protected] DECISÃO Recebi o presente procedimento durante o PLANTÃO.

Trata-se de Auto de Prisão em flagrante de ÂNGELA MARIA SANTOS SOUSA lavrado pela autoridade policial desta comarca, por ter, supostamente, cometido o crime previsto no artigo 180 do Código Penal (receptação).

Auto de prisão em flagrante composto por nota de ciência dos direitos constitucionais, dentre eles a advertência do direito ao Nemo tenetur se detegere, nota de culpa, auto de apreensão e ofícios de informação da prisão em flagrante encaminhado ao juízo desta comarca, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.

A autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), tendo a autuada pago o valor da fiança e colocada em liberdade.

Vieram os autos conclusos.

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Diante da análise dos autos, verifica-se que é caso de homologação da prisão em flagrante do indiciado em epígrafe, tendo em vista que o presente caso concreto está perfeitamente enquadrado na hipótese prevista no artigo 302, inciso I do CPP, doutrinariamente conhecida como flagrante próprio.

Ademais, há de se ressaltar que a prisão da autuada e o local onde se encontravam foram devidamente comunicados ao Juiz e a sua família e foi ela informada dos seus direitos, e foram identificados os responsáveis por sua prisão, tudo nos termos do disposto no art. 5º, incisos LXII, LXIII, e LXIV, da Constituição Federal.

Compulsando os autos, verifica-se que é caso de concessão de liberdade provisória a autuada cumulada com algumas medidas cautelares diversas da prisão.

Explique-se.

O artigo 310 do CPP ressalta: Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I. omissis; II. omissis; ou III. conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. .

Diante das novas exigências legais, observa-se que não é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva, notadamente porque a pena máxima cominada abstratamente ao delito é de 4 anos, além de estarem ausentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e VIII, do mesmo diploma legal, se mostram mais adequadas ao caso, litteris: São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; IX - monitoração eletrônica.

No que tange ao valor que deve ser fixado a título de fiança, devem ser observados os artigos 325 e 326 do CPP.

Vejamos: “O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos; II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.

Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até o final do julgamento.

Com efeito, é de se notar que a concessão de liberdade ao indiciado neste momento não implicaria desordem pública ou econômica, nem mesmo há indícios de que dificultaria a instrução criminal ou futura aplicação da lei penal, razão pela qual andou com acerto a autoridade policial ao ter fixado o valor da fiança em R$ 800,00, para a indiciada, levando-se em conta os critérios determinados no artigo 326 do CPP.

Importa esclarecer que a autoridade policial pode arbitrar fiança nas infrações penais cuja pena máxima não suplante os 4 anos de prisão, o que ocorreu no presente caso concreto, nos termos do artigo 322 do CPP.

Decido Posto isso, homologo a prisão em flagrante do indiciado e o ato de concessão de fiança, assim o fazendo com base nos artigos 310, III, 325, I e § 1º, II e 319 todos do CPP.

Deixo de designar audiência der custódia ante ausência de notícia de tortura contra a flagranteada, bem como ter sido concedida a liberdade provisória a esta mediante pagamento de fiança, deixo de realizar a audiência de custódia.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o Ministério Público pessoalmente com vista dos autos.

Após o cumprimento da presente decisão, arquivem-se imediatamente os autos, devendo uma cópia desta ser juntada aos autos da futura ação penal.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

DIANA CRISTINA FERREIRA DA CUNHA Juíza de Direito
15/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2022 14:12

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
15/08/2022 11:19

Juntada de Petição de parecer
14/08/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 19:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2022 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2022

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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