02/07/2024 12:01

Arquivado Definitivamente
02/07/2024 11:57

Transitado em Julgado em 01/07/2024
23/06/2024 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
10/06/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2024 00:15

Publicado Sentença em 06/06/2024.
07/06/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
05/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0809838-59.2022.8.14.0401 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia. É o caso dos presentes autos em que a vítima do fato decaiu do direto de representação já que não o exerceu dentro do referido prazo contado do dia em que tomou ciência da autoria do crime, fato esse que ocorreu em 31/05/2022.

Com efeito, já transcorreram mais de seis meses da data em que a vítima veio a saber quem é o autor da infração penal sem que a mesma tenha ofertado representação, conforme se verifica na Certidão expedida pela UPJ dos Juizados Criminais no Id 106703367.

Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade do autor do fato LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve o magistrado agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que, se operou a decadência do direito de representação (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS já qualificado nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 139 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os presentes autos, e os autos em apenso sob o nº 0020002-87.2020.8.14.0401.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado digitalmente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titula da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
04/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 21:32

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/01/2024 13:16

Conclusos para julgamento
08/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/09/2023 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.
09/09/2023 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/09/2023 23:59.
03/09/2023 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2023 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2023 12:09

Expedição de Mandado.
24/08/2023 02:40

Publicado Despacho em 24/08/2023.
24/08/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
23/08/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0809838-59.2022.8.14.0401 Autor do fato: LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS Vítima: UALAME FIALHO MACHADO Infração Penal: artigos 139, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 21 dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três, às 11 horas e 20 minutos, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presentes se achavam o Dr.

ERIC AGUIAR PEIXOTO, Magistrado titular da referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente o autor do fato, tendo constado da carta com aviso de recebimento endereço desconhecido.

Ausente a vítima, tendo a carta com aviso de recebimento sido recebida por terceiro em seu endereço.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando que não há comprovação nos autos de que a vítima tomou conhecimento da autoria do delito, proceda-se à intimação do ofendido dando-lhe ciência de que o sr.

LUIZ WANDERLEI BOTELHO REIS foi indiciado pelo crime em questão, cientificando a vítima do prazo para oferecimento de queixa-crime.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUIZ: PROMOTOR DE JUSTIÇA:
22/08/2023 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 08:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 12:18

Audiência Preliminar realizada para 21/08/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.
15/07/2023 01:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2023 23:59.
25/05/2023 06:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59.
25/05/2023 06:11

Juntada de identificação de ar
18/05/2023 06:21

Juntada de identificação de ar
12/05/2023 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/05/2023 12:26

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 15:13

Audiência Preliminar designada para 21/08/2023 11:20 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
26/04/2023 02:16

Publicado Despacho em 24/04/2023.
26/04/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
21/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos n.0809838-59.2022.8.14.0401 DESPACHO Designo audiência preliminar, visando acordo/conciliação ou uma eventual proposta de transação penal, para o dia 21 de AGOSTO de 2023, às 11 horas e 20 minutos.

Efetuem-se as intimações necessárias, com as advertências do art. 68 da Lei nº 9.099/95.

Intime-se o autor do fato a comparecer munido dos documentos necessários a uma eventual proposta de transação penal.

Intime-se a vítima, para que informe em audiência nome, endereço e telefone de testemunhas do fato.

Cumpra-se.

Belém (PA), datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

ERIC AGUIAR PEIXOTO Juiz de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
20/04/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 07:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 14:02

Conclusos para despacho
23/03/2023 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 11:24

Expedição de Certidão.
11/03/2023 05:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/03/2023 23:59.
05/03/2023 00:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/03/2023 23:59.
24/02/2023 11:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
10/02/2023 08:09

Publicado Despacho em 08/02/2023.
10/02/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
07/02/2023 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 12:39

Juntada de Ofício
07/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº 0809838-59.2022.8.14.0401 DESPACHO Diante da manifestação do Órgão Ministerial constante nos DOCs IDs 78806238 e 84536580, bem como, do teor da certidão constante no DOC ID 82653636, tendo em vista a impossibilidade de acesso pelo Ministério Público ao inquérito policial constante no DOC ID 64133546 em razão deste ter sido juntado aos autos em caráter sigiloso.

E, ainda, visando o devido prosseguimento legal do feito, determino em caráter de URGÊNCIA o retorno dos autos à delegacia de origem para retificação no prazo de 15 (quinze) dias da juntada dos documentos de inquérito policial de forma que possibilite o acesso do Órgão Ministerial ao referido inquérito.

Após, retornem os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém-PA, datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado.

LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito Respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
06/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:21

Conclusos para despacho
06/01/2023 14:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 11:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 11:37

Expedição de Certidão.
19/11/2022 05:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 05:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/11/2022 23:59.
14/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2022 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/09/2022 23:59.
05/10/2022 08:46

Conclusos para despacho
04/10/2022 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 13/09/2022.
14/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
10/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 11:37

Expedição de Outros documentos.
10/09/2022 11:36

Expedição de Certidão.
10/09/2022 05:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2022 23:59.
08/09/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 10:56

Conclusos para despacho
06/09/2022 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2022 05:42

Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
16/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

Autos n. 0809838-59.2022.8.14.0401 DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

Cumpra-se.

Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital
15/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:13

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 11:04

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:04

Expedição de Certidão.
03/06/2022 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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