07/03/2024 08:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
07/03/2024 08:12

Baixa Definitiva
04/03/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 00:32

Publicado Ementa em 24/01/2024.
24/01/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO PENAL.

CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE PELA ABORDAGEM POLICIAL POR MERA ATITUDE SUSPEITA E POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA.

INOCORRÊNCIA.

RECORRENTE SE EVADIU AO VER A GUARNIÇÃO.

TESE DE ABSOLVIÇÃO.

ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.

NÃO ACOLHIMENTO.

PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA.

I.

Os policiais militares não abordaram o recorrente de forma aleatória.

Havia fundada suspeita de que carregava consigo algo ilícito, pois ao se deparar com a guarnição da polícia militar, o apelante saiu em disparada.

Com efeito, a testemunha Alan Carvalho Almeida narrou que no local havia pessoas que transferiam objetos pequenos entre si, os quais se descobriu tratar-se de papelotes de “maconha”.

Desta feita, justificada a busca pessoal no recorrente, não havendo o porquê declarar a nulidade da abordagem realizada pelos policiais militares em questão.

Vale ressaltar, que o tráfico de drogas é crime permanente.

Desse modo, aquele que incorre nos verbos “guardar”, “trazer consigo” ou “ter em depósito” encontra-se em estado de flagrância, autorizando a ação dos policiais, independente de autorização judicial, a qual deve ser realizada para fazer cessar a prática do delito, desde que, para tanto, estejam presentes elementos fáticos suficientes e probabilidade delitiva, como ocorre no caso em apreço.

Precedentes; II.

De igual forma, não se vislumbra quebra da cadeia de custódia.

Segundo o art. 158 – A do CPPB: “considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte".

Assim, a cadeia de custódia tem como objetivo garantir ao jurisdicionado a observância do devido processo legal na colheita e produção da prova, a fim de assegurar sua licitude.

O instituto abrange todo o caminho que deve ser traçado pela prova até a apreciação pelo julgador, de modo que qualquer interferência na cadeia de custódia pode resultar na imprestabilidade e ilicitude da prova.

Entretanto, no caso vertente, a defesa não comprovou a existência de vícios no procedimento usado na coleta e armazenamento da substância apreendida.

Deveras, a quantidade e a natureza da substância encontrada foram as mesmas achadas em perícia.

Logo, não houve prova de eventuais adulterações do material apreendido; III.

A defesa requereu a absolvição por insuficiência de provas, uma vez que a sentença estaria baseada unicamente nos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante.

Ocorre que a autoria e a materialidade do crime estão suficientemente provadas.

Há laudo pericial atestando que os papelotes apreendidos eram da substância vulgarmente conhecida como “maconha”.

No que tange à autoria, a prova oral colhida demonstra que o recorrente realmente desenvolvia a mercancia de drogas.

Vale frisar que são válidos os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante.

A palavra do policial constitui meio idôneo de prova, porquanto trata-se de agente estatal, cujas declarações detém fé pública, especialmente quando submetidas ao contraditório e não se verifica prova da parcialidade do agente.

Com efeito, o Estado não pode presumir que a ação dos seus agentes, investidos no Poder de Polícia para repressão ao crime, tenha por objetivo incriminar cidadãos de bem.

Para se concluir desta forma, seria necessário a presença de provas de irregularidades na atuação policial, ônus do qual a defesa não se desincumbiu.

O conjunto probatório se mostra harmonioso e aponta autoria e materialidade do crime, não havendo o porquê se falar em absolvição, ex vi do art. 386, incisos II, V e VII do CPPB.

Precedentes.

Recurso de apelação conhecido e improvido.

Unânime.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 2ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo improvido, na conformidade do voto do relator.

Desembargador RÔMULO JOSÉ FERREIRA NUNES Relator
22/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 09:50

Conhecido o recurso de PAULO CRISTIANO DE JESUS CARDOSO (APELANTE) e não-provido
18/12/2023 14:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 18:53

Juntada de Petição de termo de ciência
29/11/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 16:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/11/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 11:11

Conclusos para julgamento
31/07/2023 16:36

Juntada de Petição de parecer
06/06/2023 00:10

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 05/06/2023 23:59.
24/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:45

Recebidos os autos
20/04/2023 11:45

Conclusos para decisão
20/04/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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