22/05/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 10:45

Transitado em Julgado em 28/03/2025
09/05/2025 13:59

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 13:59

Mandado devolvido cancelado
09/05/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 27/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:00

Publicado Intimação em 03/02/2025.
07/02/2025 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
30/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 09:03

em cooperação judiciária
26/11/2024 13:51

Conclusos para julgamento
26/11/2024 13:51

Cancelada a movimentação processual
23/09/2024 13:15

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:18

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
18/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
17/09/2024 06:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 04/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
06/09/2024 11:48

Transitado em Julgado em 04/09/2024
03/08/2024 02:47

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA em 01/08/2024 23:59.
11/07/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 13:13

Conclusos para julgamento
01/04/2024 13:13

Cancelada a movimentação processual
08/03/2024 16:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA em 06/03/2024 23:59.
29/02/2024 14:44

Juntada de Petição de diligência
29/02/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2023 13:12

Expedição de Mandado.
29/08/2023 13:09

Juntada de Informações
01/06/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/03/2023 12:05

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:05

Cancelada a movimentação processual
16/02/2023 10:17

Cancelada a movimentação processual
25/10/2022 10:47

Juntada de Informações
09/10/2022 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 07/10/2022 23:59.
17/09/2022 01:06

Publicado Despacho em 16/09/2022.
17/09/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022
14/09/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 08:32

Conclusos para despacho
12/09/2022 08:32

Cancelada a movimentação processual
20/05/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2022 11:08

Expedição de Mandado.
22/04/2022 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 25/01/2022 23:59.
25/01/2022 00:48

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA em 24/01/2022 23:59.
10/12/2021 12:35

Conclusos para decisão
09/12/2021 10:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/12/2021 10:29

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 01:29

Publicado Decisão em 29/11/2021.
29/11/2021 08:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA E EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Processo Nº: 0807444-03.2019.8.14.0040 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA Endereço: Av.

F, S/N, Quadra 57, Lote 1/20, Bairro Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Requerido: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS Endereço: Morro dos Ventos, S/N, Quadra Especial, Beira Rio II, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO Considerando os possíveis efeitos infringentes dos Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo legal.

P.

I.

Cumpra-se, servindo esta como MANDADO/OFÍCIO/ EDITAL/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA Parauapebas/PA, 22 de novembro de 2021 CELSO QUIM FILHO Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Cível e Criminal de Parauapebas, respondendo nos termos da Portaria 3643/2021-GP, publicado no DJPA em 27/10/2021. (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)
25/11/2021 17:26

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2021 03:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 23/06/2021 23:59.
17/06/2021 01:20

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA em 16/06/2021 23:59.
10/06/2021 18:28

Conclusos para decisão
10/06/2021 18:27

Juntada de Petição de certidão
20/05/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 18:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2021 16:40

Conclusos para decisão
15/05/2021 16:40

Cancelada a movimentação processual
15/05/2021 16:39

Cancelada a movimentação processual
15/05/2021 16:39

Cancelada a movimentação processual
12/05/2021 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 11/05/2021 23:59.
24/03/2021 13:40

Expedição de Certidão.
22/03/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
15/03/2021 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2021 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se ação de EMBARGOS À EXECUÇÃO proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA em face de PARAUAPEBAS, em apenso a execução fiscal 0003003-51.2015.8.14.0040. Observo que a execução fiscal objeto dos presentes embargos fora extinta, em razão da prescrição intercorrente, o que implica em perda do objeto. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

DECIDO. A jurisprudência é firme no sentido de que, extinta a exeução fiscal, os embargos perdem o objeto.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO EXECUTADO.

PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 462 DO CPC.

RECONHECIMENTO.

APELAÇÃO PREJUDICADA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

A anulação do débito fiscal executado contra o contribuinte, supervenientemente ao ajuizamento dos embargos à execução por este, dá ensejo à perda de objeto da ação incidental à execução fiscal, vez que seu objeto é a extinção da execução no presente caso, cuja ocorrência decorre, automaticamente, da anulação da dívida executada. 2.

Em face dos documentos de fls. 234/235 e 238, deve ser, com base no art. 462 do CPC e no art. 267, inciso VI e parágrafo 3º, também, do CPC, reconhecida a perda de objeto superveniente dos embargos à execução fiscal, com a declaração da extinção sem resolução do mérito destes, julgando-se prejudicada a apelação interposta pela Embargante. 3.

Como a causa da perda de objeto dos embargos à execução é imputável à Fazenda Nacional, deve esta, em face do princípio da causalidade, ser condenada em honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). 4.

Reconhecimento da perda de objeto superveniente dos embargos à execução fiscal, declarando a extinção sem resolução do mérito destes e julgando prejudicada a apelação da Embargante, com a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais). (PROCESSO: 200180000014574, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2009, PUBLICAÇÃO: 11/12/2009) Verificada a perda do objeto, inexiste propósito para a sequência do processo.

Não se justifica mais decidir algo a respeito da transferência da autora se esta já fora realizado por suas expensas. O provimento final não é mais útil nem mesmo necessário e, assim, não há também interesse processual, uma das condições da ação essenciais para o prosseguimento do feito, o que é bastante para ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, reconheço a perda do objeto com a consequente ausência de interesse processual, razão pela qual EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, fixados na base de 10% do valor da causa. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Parauapebas/PA, data do sistema. Lauro Fontes Junior Juiz de direito
12/03/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/02/2021 10:08

Conclusos para julgamento
11/02/2021 10:08

Cancelada a movimentação processual
03/12/2020 11:45

Apensado ao processo 0003003-51.2015.8.14.0040
03/12/2020 11:14

Juntada de Petição de certidão
03/12/2020 10:52

Cancelada a movimentação processual
02/07/2020 17:03

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 13:04

Juntada de Certidão
25/06/2020 15:48

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 16:00

Outras Decisões
12/05/2020 17:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2020 16:38

Conclusos para decisão
30/03/2020 14:55

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 13:51

Outras Decisões
13/01/2020 14:05

Conclusos para decisão
13/01/2020 14:04

Juntada de Certidão
06/09/2019 09:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2019 11:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2019 10:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CONDOMINIO RESIDENCIAL CASTANHEIRA - CNPJ: 09.***.***/0001-44 (EMBARGANTE) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.***.***/0001-15 (EMBARGADO).
21/08/2019 17:52

Conclusos para decisão
21/08/2019 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2019 13:37

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
19/08/2019 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 20:32

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/08/2019 15:48

Conclusos para decisão
19/08/2019 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2019

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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