TJPA - 0000672-07.2011.8.14.0115

1ª instância - Vara Civel de Novo Progresso

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 50.548.610/0017-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

B.B INDUSTRIA COM E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2025 15:26

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 08:54

    Juntada de Certidão

  • 03/08/2024 18:54

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2024 01:52

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/08/2024 23:59.

  • 19/07/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 11:03

    Juntada de decisão

  • 28/08/2023 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 06/08/2023 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2023 23:59.

  • 06/08/2023 02:08

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/08/2023 23:59.

  • 20/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de apelação

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível de Novo Progresso Processo n.º: 0000672-07.2011.8.14.0115 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: B.B INDUSTRIA COM E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Estado do Pará, em face do contribuinte acima identificado, para satisfação de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cujo montante atualizado é inferior à 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA).

    No curso do processo, adveio a Lei Estadual nº 8.870/2019 dispondo sobre a extinção de processos de execução fiscal relativos a débitos de até 15.000 (quinze mil) UPF-PA.

    Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário.

    Doravante, decido.

    O artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual.

    No caso presente, vale ressaltar que entrou em vigor, no dia 10 de junho de 2019, a Lei nº 8.870/2019, cujo artigo 1°, inciso IV, dispõe que: Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, autorizado a não ajuizar ações de execução fiscal e a desistir daquelas já ajuizadas, referentes a crédito tributário, inscrito em Dívida Ativa, nos seguintes casos: (...) IV - Quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA.

    Assim, tendo em vista que o crédito tributário em execução neste feito é inferior ao limite indicado na referida lei, pode-se concluir que houve a perda superveniente do interesse de agir.

    Deste modo, JULGO O PRESENTE PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC.

    Sem custas e honorários, considerando a isenção de custas que possui a Fazenda Pública Municipal (artigo 40, inciso I, da Lei Estadual nº 8.328/2015).

    DEIXO de encaminhar esta sentença ao reexame necessário considerando o previsto no artigo 496, §3º (valor menor que 1.000 salários mínimos ou 500 salários mínimos para o Estado) e o §4o, II (acórdão proferido pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos) ambos do CPC, e em consonância com o verbete nº 314 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    INTIME-SE o exequente com vista pessoal dos autos (artigo 183, § 1°, do CPC).

    INTIME-SE o executado apenas pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJe).

    Havendo o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa da distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Cumpra-se.

    Novo Progresso/PA, data da assinatura digital.

    CLAUDIO SANZONOWICZ JUNIOR Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Cível da Comarca de Novo Progresso

  • 13/07/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2023 11:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 13/07/2023 09:53

    Conclusos para julgamento

  • 13/07/2023 09:53

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/09/2022 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2022 14:12

    Desentranhado o documento

  • 24/08/2022 14:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2022 01:40

    Decorrido prazo de B.B INDUSTRIA COM E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 01/08/2022 23:59.

  • 07/08/2022 00:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 28/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 01:11

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/07/2022 23:59.

  • 31/07/2022 01:11

    Decorrido prazo de B.B INDUSTRIA COM E EXPORTACAO DE MADEIRAS LTDA em 29/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 00:10

    Publicado Intimação em 25/07/2022.

  • 24/07/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022

  • 22/07/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA PROCESSO N.º 0000672-07.2011.8.14.0115 DECISÃO

    Vistos.

    Cuidam-se de autos físicos migrados ao PJE.

    Cadastrem-se as partes, seus respectivos advogados, Ministério Público, se for o caso, retificando-se a autuação.

    Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para ter continuidade exclusivamente por meio do sistema eletrônico PJE.

    Visando conferir amplo conhecimento acerca da migração destes autos, intimem-se as partes via sistema e Diário de Justiça, para os fins do previsto no art. 54, IV e parágrafo único do mesmo artigo, Portaria conjunta nº 001- GP-VP, ficando cientes do prazo de 5 (cinco) dias úteis para alegar eventual desconformidade dos autos eletrônicos em relação aos autos de origem.

    Decorrido o prazo, conclusos para decisão.

    P.R.I.C.

    Novo Progresso/PA, datado e assinado eletronicamente.

    GABRIELE ARAUJO PINHEIRO Juíza de Direito Substituta da Vara Cível da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 567/2022-GP (Assinado com certificação digital)

  • 21/07/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 02:40

    Publicado Decisão em 29/06/2022.

  • 29/06/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022

  • 27/06/2022 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2022 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/06/2022 08:55

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2022 11:24

    Processo migrado do sistema Libra

  • 04/05/2022 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2022 12:28

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/05/2022 12:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/05/2022 12:28

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 02/04/2022 10:24

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 02/04/2022 10:23

    Desarquivamento - andamento processual

  • 01/04/2022 11:34

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 01/04/2022 11:34

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 01/04/2022 11:34

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 08/02/2022 12:24

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/8643-37

  • 08/02/2022 12:24

    Remessa

  • 08/02/2022 12:24

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/02/2022 12:24

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2020 15:39

    Definitivo - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - CAIXA 03

  • 28/05/2020 15:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 28/05/2020 15:31

    Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

  • 19/05/2020 21:09

    REMESSA PARA OUTROS ÓRGÃOS JUDICIAIS COMPETENTES

  • 19/05/2020 17:30

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/05/2020 17:29

    EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2020 15:01

    REMESSA INTERNA

  • 07/04/2020 15:46

    REMESSA INTERNA

  • 11/02/2020 13:40

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 10/01/2020 10:35

    PROCESSOS A DIGITALIZAR

  • 08/01/2020 15:51

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/01/2020 15:50

    Incompetência - Incompetência

  • 08/01/2020 15:50

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 23/06/2016 16:38

    CONCLUSOS

  • 18/02/2016 09:52

    CONCLUSOS

  • 02/07/2014 09:55

    CONCLUSOS

  • 27/06/2014 17:39

    CONCLUSOS

  • 16/04/2014 08:33

    CONCLUSOS

  • 15/04/2014 10:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 14/04/2014 12:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 14/04/2014 12:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 14/04/2014 12:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/04/2014 12:20

    Remessa

  • 11/04/2014 06:49

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

  • 11/04/2014 06:49

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 11/04/2014 06:49

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/02/2014 09:32

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: NOVO PROGRESSO, : DILAIR ALVES DE OLIVEIRA

  • 06/02/2014 11:05

    Remessa

  • 06/02/2014 11:05

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/02/2014 11:05

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 30/01/2014 12:56

    MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO

  • 30/01/2014 12:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2014 12:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 30/01/2014 12:56

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 30/01/2014 12:56

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/01/2014 10:32

    ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00006720720118140115.

  • 01/06/2011 09:14

    CONCLUSOS AO JUIZ P/ DESPACHO

  • 01/06/2011 09:12

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 115001 - Vara Unica de Novo Progresso . Usuario: 522394542

  • 01/06/2011 06:14

    AUTUAÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2011

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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