22/04/2024 11:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
15/04/2024 09:23

Baixa Definitiva
13/04/2024 00:10

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 12/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:09

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0855843-51.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM /PA APELANTE: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA-OAB/SP N°115665-A APELADO(A): EDUARDO MENDES PATRIARCHA NETO ADVOGADO(A): NÃO HABILITADO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

EMENTA: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREPARO RECURSAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUSTAS DO PROCESSO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposto por AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de EDUARDO MENDES PATRIARCHA NETO, diante do inconformismo sentença proferida pelo Juízo da 13 ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA.

Em despacho de ID 18233106, fora determinado a intimação do recorrente para que juntasse aos autos o relatório de conta ou efetuasse o recolhimento das custas de preparo em dobro, sob pena de deserção. À ID 18423190, há certidão informando que decorreu o prazo legal e não houve manifestação do recorrente, deixando de cumprir o determinado em despacho acima citado.

Impende destacar que, a teor do artigo acima citado, é dever da parte recorrente comprovar o preparo recursal no ato de interposição do recurso, e tal comprovação se dá pela cumulação dos seguintes documentos no processo: boleto bancário das custas, comprovante de pagamento deste e relatório de conta do processo, conforme disciplina o art. 9º, §1º, da Lei Estadual nº. 8.328 – Regimento de Custas do TJ/PA.

In casu, constata-se que o recorrente, apesar de devidamente intimado a fazê-lo no prazo legal, não realizou o recolhimento determinado em despacho acima citado, restando, portanto, deserto o recurso.

ASSIM, com fundamento no art. 932, do CPC c/c art. 133, do RITJ/PA, NÃO CONHEÇO do presente recurso, considerando inadmissível face sua deserção, consoante fundamentação acima exposta.

P.R.I.

Oficie-se no que couber.

Belém/PA, 18 de março de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
18/03/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 12:12

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e EDUARDO MENDES PATRIARCHA NETO - CPF: *70.***.*66-68 (APELADO)
08/03/2024 08:14

Conclusos ao relator
08/03/2024 08:13

Juntada de Certidão
08/03/2024 00:25

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/03/2024 23:59.
29/02/2024 00:15

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO.

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0855843-51.2022.8.14.0301 COMARCA: BELÉM /PA APELANTE: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA-OAB/SP N°115665-A APELADO(A): EDUARDO MENDES PATRIARCHA NETO ADVOGADO(A): NÃO HABILITADO RELATOR: Des.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.

D E S P A C H O Compulsando os autos, em relação à comprovação do preparo referente ao recurso de apelação cível interposto, observo não ter sido colacionado o necessário relatório de conta do processo, conforme exigência contida no art. 10, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

O recorrente juntou apenas boleto (ID 18223937) e comprovante (ID 18223938).

Dessa forma, consoante orientação do Colendo STJ (AgInt no AREsp 1760855/SP e AgInt nos EDcl no RMS 71280/MA), sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar o relatório de conta acima referido e realizar a complementação do recolhimento do preparo, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou 2) caso não seja impossível apresentar o relatório de conta, efetuar novo recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Belém/PA, 27 de fevereiro de 2024.

CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator
27/02/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:51

Conclusos para decisão
27/02/2024 08:35

Recebidos os autos
27/02/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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