20/07/2023 12:45

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:04

Apensado ao processo 0806451-82.2023.8.14.0051
24/04/2023 14:04

Arquivado Definitivamente
24/04/2023 14:03

Juntada de Certidão
22/04/2023 21:21

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 12/04/2023 23:59.
07/04/2023 04:50

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:35

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 04:01

Publicado Decisão em 10/03/2023.
10/03/2023 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém PROCESSO Nº 0808683-04.2022.814.0051.

Ação de Busca e Apreensão – Alienação Fiduciária Demandante: OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RH Decisão: Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração (ID.

Num. 81283542 - Pág. 1 à 4) opostos por OMNI S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, sob o argumento de contradição, em face da Sentença proferida no ID.

Num. 80360274 - Pág. 1 à 3.

O embargante requer a reforma da sentença para que o feito volte a tramitar, sob a alegação de inexistência de motivos para a extinção da demanda.

Manifestação da parte adversa consta no ID.

Num. 82120997 - Pág. 1 à 3. É um sucinto Relatório.

DECIDO.

Inicialmente, conforme certificado no ID.

Num. 81845330 - Pág. 1, os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente.

Além disso, indicam hipótese prevista em lei e, portanto, por preencherem os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 1.022, I, e 1.023 ambos do CPC, conheço dos Embargos.

Entretanto, quanto ao mérito descabe provimento, visto que, o embargante pretende, sob a alegada existência de contradição, a reforma de parcela da sentença, o que é vedado pelo ordenamento legal.

Cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, sem alterações substanciais quanto ao seu conteúdo (CPC, art. 1 022).

Destaco, ainda, que contradição é compreendida quando a decisão judicial contém postulados incompatíveis entre si, isto é, quando há dentro da decisão afirmações incompatíveis, não se falando em incompatibilidade com algo externo, nesse caso, os Embargos de Declaração se prestam a conferir clareza ao pronunciamento judicial, isto é, esclarecimentos sobre o verdadeiro teor da decisão proferida (Embargos de Declaração Cível, Nº *00.***.*79-85, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 02-03-2022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

Portanto, o que se vê é mero inconformismo com a decisão prolatada, portanto, não se verifica a hipótese ensejadora dos embargos, mas a intenção de rediscutir fundamentos adotados na decisão.

Como é sabido, repito, os Embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante ao que restou decidido deve ser objeto de recurso próprio.

PELO EXPOSTO, conheço dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo inalterada a decisão tal como foi lançada.

Santarém - PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
08/03/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 15:21

Embargos de declaração não acolhidos
07/03/2023 13:46

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
09/12/2022 02:45

Decorrido prazo de ADNOR JOSE SARDINHA PEDROSO JUNIOR em 30/11/2022 23:59.
29/11/2022 04:48

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/11/2022 23:59.
22/11/2022 09:58

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
17/11/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
17/11/2022 11:02

Expedição de Certidão.
08/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:44

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
04/11/2022 00:44

Publicado Intimação em 03/11/2022.
04/11/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
31/10/2022 00:00

Intimação

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3.ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém Avenida Mendonça Furtado, S/N, Fórum de Santarém, CEP: 68.040-050, Bairro: Liberdade, Fone: (93) 3064-9272, Email: [email protected] Processo n.º 0808683-04.2022.8.14.0051.

Ação de busca e apreensão.

Demandante: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Demandado: ADNOR JOSE SARDINHA PEDROSO JUNIOR.

Sentença Vistos etc.

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por seu representante, ajuizou a presente ação em face de ADNOR JOSE SARDINHA PEDROSO JUNIOR, tencionando, em síntese, a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

Juntou documentos.

Intimada, em três ocasiões (Ids. 71292710, 72026272 e 74691643), para que indicasse o endereço do fiel depositário na Comarca, sob pena de indeferimento e extinção, a parte autora peticionou sem, no entanto, cumprir com o que fora determinado pelo Juízo (Id. 71952319, 72984036 e 76177343).

Da mesma forma, a parte autora não reapresentou corretamente documentos ilegíveis/invertidos, conforme determinado no despacho de Id. 74691643.

A parte demandada peticionou no Id. 77612643. É o sucinto relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, observo que é caso de extinção do feito, sem apreciação do mérito. É que a(s) parte(s) demandante, intimada(s), não emendou a inicial prestando as informações solicitadas conforme determinado pelo Juízo.

Com isso, resta claramente prejudicado o regular prosseguimento do feito.

Enfim, caso persista interesse jurídico na resolução dos fatos descritos na inicial, nada impede que o(a) autor(a) intente nova demanda.

Portanto, a extinção do feito é de rigor.

Inviável a apreciação de contestação de Id. 77612643, considerando que fora apresentada antes do regular recebimento da inicial.

Nesses termos: "APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR.

MORA NÃO COMPROVADA.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PORPOSITURA DA DEMANDA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

CONTESTAÇÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL.

HONORÁRIOS NÃO CABÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECUSOS NÃO PROVIDOS. 1.

A notificação encaminhada para endereço diverso do constante no contrato firmado pelas partes, exige o recebimento pela pessoa do devedor. 2.

Demonstrado o recebimento por terceiro, não resta comprovada a constituição regular do devedor em mora. 3.

A contestação foi apresentada antes do recebimento da Inicial, mostrando-se inútil e desnecessária, inexistindo, portanto, motivação para fixação dos honorários advocatícios. 4.

Recursos conhecidos e não providos. (TJ-DF - APC: 20.***.***/0235-10 DF 0002311-89.2014.8.07.0005, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 20/08/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/09/2014 .

Pág.: 226)".

Grifei.

PELO EXPOSTO, com fulcro nos artigos 321, 330 e 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito.

Eventuais custas pelo(a)(s) Demandante(s).

Verificada a eventual existência de custas a recolher, notifique-se para recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 46 da Lei Estadual n.º 8.328/15), cabendo à Secretaria do Juízo providenciar o necessário, independentemente de nova deliberação.

Int.

Santarém - PA, data registrada no sistema.

LAÉRCIO DE OLIVEIRA RAMOS Juiz de Direito
28/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 09:59

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 14:27

Indeferida a petição inicial
26/10/2022 14:03

Conclusos para julgamento
26/10/2022 14:03

Cancelada a movimentação processual
19/09/2022 10:47

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:16

Publicado Intimação em 23/08/2022.
24/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
20/08/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 12:12

Determinada Requisição de Informações
15/08/2022 00:48

Decorrido prazo de GIULIO ALVARENGA REALE em 11/08/2022 23:59.
09/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:04

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 08:38

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
25/07/2022 00:01

Publicado Intimação em 25/07/2022.
24/07/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2022
22/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM Secretaria da 3.ª Vara Cível e Empresarial Av.

Mendonça Furtado, s/n.º; bairro de Fatima; CEP: 68.040 – 050; Santarém – Pará Fone: (91) 98010-1001 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº06/2006 (Atos Ordinatórios) e Portaria nº01/2010 (autorização para prática de atos ordinatórios) 1- INTIME(M)-SE A PARTE AUTORA, para, no prazo de até 15 (quinze) dias, indicar os dados do fiel depositário residente nesta Comarca de Santarém/Pa, informando o endereço completo, a fim de viabilizar o cumprimento da liminar requerida, se deferida. 2 - INTIME-SE, ainda, a parte autora, para no mesmo prazo juntar nos autos o boleto e relatório de custas judiciais emitidas pelo TJPA (que deve constar a taxa judiciária, despesas judiciais, verba indenizatória do oficial de justiça, despesas postais e outros). 3 - Após o prazo acima, sem manifestação, INTIME-SE PESSOALMENTE O(A) PARTE AUTORA, para dizer se possui interesse jurídico no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, desde logo, cumprindo o item 1 e 2. 4 - Após, conclusos.

Santarém, 21 de julho de 2022 LEILI OLIVEIRA LIMA MELO Analista Judiciário da 3ª Vara Cível e Empresarial Matrícula 170097
21/07/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 08:51

Cancelada a movimentação processual
21/07/2022 08:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:44

Juntada de Certidão
12/07/2022 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2022

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002301-59.2005.8.14.0201

Banco do Brasil SA

Industria de Madeiras Tita LTDA

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/12/2024 23:15

Exibir Processo

Processo nº 0006186-03.2013.8.14.0201

Itaituba Industria de Cimentos do para S...

Helio de Almeida Monteiro

Advogado: Arthur Reynaldo Maia Alves Neto

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2024 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0000324-47.2015.8.14.0115

Banco da Amazonia SA Basa

Gilmar Fernandes

Advogado: Arnaldo Henrique Andrade da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 30/01/2015 12:26

Exibir Processo

Processo nº 0800359-69.2021.8.14.0080

Wanja Cristina da Silva Sousa

Advogado: Matheus Oliveira dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/12/2021 07:31

Exibir Processo

Processo nº 0000663-06.1996.8.14.0201

Banco da Amazonia SA

Cooperativa dos Pescadores do para Copes...

Advogado: Walter Silveira Franco

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/11/2024 16:59

Exibir Processo