15/08/2022 10:50

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 10:49

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado
02/08/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 00:16

Publicado Sentença em 02/08/2022.
02/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av.

Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0845289-57.2022.8.14.0301 SENTENÇA Analisando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a desistência do pedido, e a extinção do processo sem resolução do mérito.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.

O Código de Processo Civil é utilizado subsidiariamente à Lei Federal nº. 9.099/1995 na jurisdição dos Juizados Especiais, e estabelece em seu art. 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação, sendo que a desistência está prevista no art. 200, caput, e parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Sem custas (arts. 54 e 55, da Lei Federal nº. 9.099/1995).

Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 – GP/VP.

Cumpra-se.

Belém, 28 de julho de 2022 CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém A
29/07/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 05:46

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 05:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 23:00

Extinto o processo por desistência
28/07/2022 11:33

Conclusos para julgamento
28/07/2022 09:29

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 17:15

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
19/05/2022 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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