16/05/2024 07:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 07:35

Baixa Definitiva
15/05/2024 13:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2024 13:42

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
15/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:35

Juntada de Certidão
15/05/2024 10:34

Desentranhado o documento
15/05/2024 10:19

Juntada de Certidão
09/04/2024 09:08

Juntada de Certidão
31/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Supremo Tribunal Federal
27/02/2024 00:18

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
26/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO N.º 0811955-96.2021.8.14.0000 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVANTE: JOSE COLARES LOPES FILHO e outros REPRESENTANTE: Advogado(s) do reclamante: ELIETE DE SOUZA COLARES AGRAVADO(A): ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: Advogado(s) do reclamado: PAMELLA REJANE KEMPER CAMPANHARO, LUCAS SA SOUZA, TAYNA SILVA CAVALCANTE DECISÃO Trata-se de AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID 17.364.428), interposto por JOSE COLARES LOPES FILHO e outros, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário (ID 15.943.876 e 17.140.171).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 18.020.050). É o relatório.

Decido.

As razões recursais não ensejam a retratação da decisão agravada, que a mantenho por seus próprios fundamentos (art. 1.042, § 2º, do CPC).

Remeta-se o feito ao Supremo Tribunal Federal (1.042, §4º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
25/02/2024 01:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 01:55

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 09:20

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 20:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 00:41

Decorrido prazo de ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
14/02/2024 17:24

Juntada de Petição de contrarrazões
23/01/2024 00:36

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
23/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
20/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais INTIMA a parte AGRAVADA: ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA, de que foi interposto Agravo em Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC.

Belém, 19 de dezembro de 2023.

Marco Túlio Sampaio de Melo Assessor da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
19/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:49

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 00:14

Decorrido prazo de ELIETE DE SOUZA COLARES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE COLARES LOPES FILHO em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 00:14

Decorrido prazo de ELIETE DE SOUZA COLARES em 07/12/2023 23:59.
30/11/2023 00:39

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0811955-96.2021.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTES: JOSÉ COLARES LOPES FILHO E ELIETE DE SOUZA COLARES (Representante: ELIETE DE SOUZA COLARES - OAB/PA nº 3.847) RECORRIDO(A): ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA (Representante: PAMELLA REJANE KEMPER CAMPANHARO - OAB/PA nº 18.364) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 16158582), interposto por JOSÉ COLARES LOPES FILHO E ELIETE DE SOUZA COLARES, fundado no disposto nos artigos 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil, contra decisão de não admissibilidade de recurso extraordinário, em razão de que a pretendida revisão dos critérios e provas para a concessão de justiça gratuita encontrar óbice no teor das súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (ID nº 15943876).

A parte embargante alegou, em resumo, ter havido omissão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 16216154). É o relatório.

Decido.

Primeiramente, observo que a parte não cumpriu requisito formal de indicar o dispositivo legal adequado à sua fundamentação, tendo lançado como fundamento os artigos 1.022 e 1.025, sem a adequação específica que os referidos dispositivos exigem.

Por outro lado, ainda que se admitisse o conhecimento dos embargos de declaração, não se observa qualquer interesse recursal da parte, haja vista que a sua motivação, aparentemente, é em razão de suposta omissão acerca do pedido de justiça gratuita, sendo que, de fato, não houve rejeição a esse pedido.

Ao contrário, houve pronunciamento judicial acerca do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário alinhado com a determinação do Superior Tribunal de Justiça, de que é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (ERESP 1.222.355/MG), tendo sido apontado como fundamento para a não admissibilidade do recurso extraordinário a ausência de prequestionamento explícito e a inviabilidade de revisão de provas, fazendo incidir o teor das súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Desse modo, entendo que não houve qualquer omissão ou dificuldade objetiva no entendimento sobre os fundamentos pelos quais a decisão embargada não admitiu o recurso extraordinário, o que, a toda evidência, não enseja a oposição de embargos de declaração, mas de agravo em recurso extraordinário (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.322.698/SP).

Sendo assim, não conheço dos embargos de declaração (art. 932, III, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
28/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 08:47

Cancelada a movimentação processual
27/11/2023 14:17

Embargos de declaração não acolhidos
19/10/2023 00:14

Decorrido prazo de JOSE COLARES LOPES FILHO em 18/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:36

Decorrido prazo de ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 00:01

Publicado Intimação em 25/09/2023.
23/09/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima a parte EMBARGADA: ROSÂNGELA BELINI DE OLIVEIRA, de que foram interpostos Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2°, do CPC/2015.

Belém, 21 de setembro de 2023.

Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
21/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:54

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 14/09/2023.
14/09/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023
13/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0811955-96.2021.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: JOSÉ COLARES LOPES FILHO E ELIETE DE SOUZA COLARES (Representante: ELIETE DE SOUZA COLARES - OAB/PA nº 3.847) RECORRIDO(A): ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA (Representante: PAMELLA REJANE KEMPER CAMPANHARO - OAB/PA nº 18.364) DECISÃO Trata-se de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ID nº 13897184), interposto por JOSÉ COLARES LOPES FILHO E ELIETE DE SOUZA COLARES, fundado no disposto na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) LEONARDO DE NORONHA TAVARES, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, assim ementado(s): “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS – ARGUMENTO REPETITIVOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (ID nº 13497811) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 5º, XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal, inconformado com os critérios para o indeferimento da justiça gratuita pleiteada, sob o argumento de que a juntada de declaração de hipossuficiência e de seu comprovante de renda seriam suficientes para o deferimento do pedido.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID nº 14294081). É o relatório.

Decido.

Os dispositivos constitucionais suscitados nas razões recursais como violados na decisão recorrida, não foram expressamente debatidos no acórdão, que se limitou a apreciar a questão mediante a interpretação da legislação infraconstitucional, de modo que entendo incidente o teor das súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal [[1]], ante a ausência do devido prequestionamento explícito da matéria constitucional.

Além do mais, os revisão dos critérios e provas para a concessão de justiça gratuita encontra óbice na súmula 279 do Supremo Tribunal Federal[[2]].

Sendo assim, não admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice das súmulas 279, 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 282/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” Súmula 356/STF: “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." [2] Súmula 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."
12/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 11:21

Cancelada a movimentação processual
12/09/2023 07:52

Recurso Extraordinário não admitido
18/07/2023 10:42

Juntada de Certidão
17/07/2023 00:00

Publicado Despacho em 17/07/2023.
15/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0811955-96.2021.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: JOSÉ COLARES LOPES FILHO E ELIETE DE SOUZA COLARES (Representante: ELIETE DE SOUZA COLARES - OAB/PA nº 3.847) RECORRIDO(A): ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA (Representante: PAMELLA REJANE KEMPER CAMPANHARO - OAB/PA nº 18.364) DESPACHO Retornem os autos à Unidade de Processamento Judicial correspondente, para certificar o órgão julgador e o resultado do julgamento do recurso processado nos presentes autos, inclusive mencionando tratar-se, ou não, de julgamento unânime, a fim de que este juízo possa adequadamente firmar seu convencimento acerca da admissibilidade do recurso excepcional interposto.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
13/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 08:28

Cancelada a movimentação processual
13/07/2023 08:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 07:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2023 07:14

Juntada de Certidão
26/05/2023 07:13

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)
26/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA em 25/05/2023 23:59.
04/05/2023 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2023.
04/05/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO A Unidade de Processamento Judicial das Turmas de Direito Público e Privado do Tribunal de Justiça, intima a parte interessada de que foi interposto Recurso Extraordinário, estando facultada a apresentação de contrarrazões.

Belém, 2 de maio de 2023.
02/05/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 00:12

Decorrido prazo de ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:04

Publicado Acórdão em 10/04/2023.
06/04/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
04/04/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:09

Conhecido o recurso de ELIETE DE SOUZA COLARES - CPF: *76.***.*93-00 (AGRAVANTE) e JOSE COLARES LOPES FILHO - CPF: *42.***.*00-04 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2023 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/03/2023 08:46

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 08:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/03/2023 14:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/03/2023 09:36

Conclusos para despacho
08/03/2023 09:36

Conclusos para julgamento
08/03/2023 09:36

Cancelada a movimentação processual
13/12/2022 18:05

Juntada de Petição de contrarrazões
18/11/2022 13:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2022.
18/11/2022 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO ATO ORDINATÓRIO No uso de suas atribuições legais, a UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima o interessado a, querendo, oferecer contrarrazões ao Agravo Interno interposto nos presentes autos no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do que estabelece o § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015.

Belém, 16 de novembro de 2022
16/11/2022 07:54

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 19:57

Decorrido prazo de ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA em 10/11/2022 23:59.
09/11/2022 14:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:09

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 11:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 10:37

Conhecido o recurso de ELIETE DE SOUZA COLARES - CPF: *76.***.*93-00 (AGRAVANTE) e não-provido
11/10/2022 14:29

Conclusos para decisão
11/10/2022 14:29

Cancelada a movimentação processual
28/07/2022 00:08

Decorrido prazo de ROSANGELA BELINI DE OLIVEIRA em 27/07/2022 23:59.
15/07/2022 22:29

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2022 01:59

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2022.
12/07/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
06/07/2022 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 12:20

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2022 00:00

Publicado Decisão em 27/06/2022.
25/06/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
24/06/2022 00:00

Intimação

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811955-96.2021.8.14.0000 AGRAVANTES: JOSÉ COLARES LOPES FILHO e ELIETE DE SOUZA COLARES AGRAVADA: ROSÂNGELA BELINI DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ COLARES LOPES FILHO e ELIETE DE SOUZA COLARES, contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença (proc. n. 0220243-28.2016.814.0301), julgou improcedente a Exceção de Pré-Executividade movida em desfavor de ROSÂNGELA BELINI DE OLIVEIRA.

Em suas razões, os agravantes requereram, preliminarmente, a gratuidade da justiça; pelo que, determinei que apresentassem documentos comprobatórios de sua hipossuficiência, como: cópia de declaração detalhada de imposto de renda ou prova que não possui renda suficiente para declarar, e extratos de conta bancária com saldo referentes aos 3 (três) últimos meses, bem como de despesas.

Ocorre que, os agravantes acostaram aos autos, somente extratos do INSS, que comprovariam que recebem aposentadoria.

Todavia, deixaram de apresentar os documentos solicitados: cópia de declaração detalhada de imposto de renda ou prova de que não possuem renda suficiente para declarar, além do que percebem a título de benefício previdenciário, bem como de extratos de conta bancária com saldo referentes aos 3 (três) últimos meses, e de despesas.

Ademais, consta nos autos da ação originária que o primeiro agravante é empresário, e que a segunda agravante é advogada; e, ainda, que eram sócios da Colares Construtora e Incorporadora Sociedades Simples Ltda; fatos que demonstram não serem os recorrentes hipossuficientes; pelo que, assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça; e, por consequência, determino o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, parágrafo único, do CPC). À Secretaria para as devidas providências.

Belém (PA), 22 de junho de 2022.

LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR
23/06/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 14:39

Conclusos ao relator
02/06/2022 14:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2022 00:06

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/05/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:23

Conclusos ao relator
12/05/2022 16:22

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/05/2022 13:40

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2022 13:20

Conclusos para decisão
07/03/2022 13:11

Cancelada a movimentação processual
07/02/2022 23:15

Redistribuído por sorteio em razão de Determinação judicial
27/10/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0002906-14.2017.8.14.0062

Itamar Marcos Barella

Advogado: Luciano Corado dos Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2017 10:04

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