27/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO: I - Remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer na condição de custos legis; II - Cumpridas as diligências, retornem-se os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura digital. __________________________ Des.

Mairton Marques Carneiro Relator
29/04/2025 14:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800128-10.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Nome: FRANCISCO TORRES DA SILVA Endereço: Rua da Mangueira, SN, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: MUNICIPIO DE QUATIPURU DECISÃO/MANDADO Vistos etc.

O réu, interpôs recurso de apelação (ID. 139972062), ao passo que o(a) recorrido(a) já apresentou contrarrazões (ID. 140162675), ambos tempestivos (ID. 141732480).

Conforme dicção do art. 1.010, § 3º, do CPC, o juízo de admissibilidade que havia perante o primeiro grau de jurisdição hoje não mais se faz necessário.

Assim, não mais compete ao juízo perante o qual a apelação é interposta o exercício de qualquer fiscalização, remetendo simplesmente o apelo, com a resposta, se houver, ao segundo grau de jurisdição.

Essa remessa pura e simples somente não tem aplicabilidade se a hipótese comportar juízo de retratação do magistrado, o que não ocorre nos presentes autos.

Portanto, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
28/04/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:27

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/03/2025 16:58

Juntada de Petição de apelação
14/02/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:32

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU/PA Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av.

General Moura Carvalho, nº 251, Centro, Primavera.

CEP: 68707-000.

Tel/Fax: (91) 3481-1379.

E-mail: [email protected] PJe: 0800128-10.2022.8.14.0144 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: Nome: FRANCISCO TORRES DA SILVA Endereço: Rua da Mangueira, SN, Pedreira, QUATIPURU - PA - CEP: 68709-000 Réu: Nome: MUNICIPIO DE QUATIPURU DECISÃO/MANDADO O MUNICÍPIO DE QUATIPURU, qualificado nos autos, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FRANCISCO TORRES DA SILVA, igualmente qualificado nos autos.

Narra a peça impugnatória, em síntese: a) inadequação da via eleita, por ausência de avaliação de desempenho; b) nulidade absoluta por ausência de avaliação de desempenho; c) suspensão da contagem de tempo para fins de progressão, conforme Lei Complementar n. 173/2020; d) excesso de execução; e) falta de razoabilidade em razão das consequências para as contas públicas; f) concessão de aumento sem previsão no orçamento; g) tutela de urgência para suspensão do processo (ID. 123094488).

Juntou procuração e documentos (ID. 123086386).

A parte exequente apresentou resposta (ID. 124923173).

Relatado o necessário, FUNDAMENTO e DECIDO.

Tempestivas a impugnação e a manifestação do executado (ID. 124904768), nesse momento, passa-se à análise das matérias suscitadas.

As alegações da parte executada devem ser liminarmente rejeitadas.

Em verdade, discute questões que deveriam ter sido alegadas como matérias do processo de conhecimento, e não na via estreita da execução, cuja cognição do Juízo é limitada.

A via eleita pelo exequente é adequada, porquanto qualquer ameaça ou violação de direito pode ser levada à apreciação pelo Judiciário (CR/88, art. 5º, XXXVI).

Em que pese ser matéria já preclusa, pois deveria ter sido alegada em apelação (CPC, art. 1.017), o prazo para contestação foi respeitado, haja vista que deve a parte realizar a contagem do prazo e apresentar sua petição dentro do prazo estabelecido.

Quanto a ausência de avaliação de desempenho, matéria igualmente preclusa, já exposta de maneira extensa na sentença, não pode a municipalidade tomar vantagem na sua própria omissão ilegal.

De mais a mais, a matéria atinente à suspensão do tempo de serviço para fins de progressão, também preclusa, a determinação de implementação da progressão é anterior à lei em referência, e mesmo que houvesse incidência, posteriormente ao estado de calamidade da pandemia deve o servidor ter seus direitos alterados; o tempo de suspensão não é tempo inexistente, é tempo postergado.

Por fim, quanto à afirmação de que a concessão da progressão impacta nas constas pública, nada pode o Poder Judiciário intervir, haja vista que se trata de norma aprovada pelo legislativo e sancionada pelo próprio Executivo, que deveriam ser os Poderes a analisar os impactos financeiros da medida – inclusive nas comissões legislativas.

E, no que concerne à previsão orçamentária, tal providência deveria ter sido adotada pelo Legislativo e Executivo, não sendo culpa do servidor eventual falha de gestão.

Passando à análise dos cálculos apresentados pelo credor (ID. 107813137), nota-se que a Fazenda Pública, na petição de ID. 123094488), impugnou de forma genérica, não se desincumbiu do ônus probatório (art. 535, § 2º, CPC), de modo que não sendo impugnada a execução, ou sendo rejeitadas as suas matérias pelo Juízo, conforme o caso, expedir-se-á, por intermédio do presidente do Tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou, por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 02 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (CPC, art. 535, § 3º).

O valor máximo que permite a requisição de pequeno valor é de 18 (dezoito) salários-mínimos, conforme Lei Municipal n. 288/2023.

Atualmente, tal quantia perfaz o total de R$ 27.324,00 (vinte e sete mil trezentos e vinte e quatro reais).

Portanto, o valor da execução deve ser pago por meio de precatório. É preciso registrar que o título exequendo fixou a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor devido pelo ente público ao autor, ora executado e exequente, respectivamente (ID. 79056700).

Nessa linha, deve o valor incidir sobre o montante reconhecido como devido, uma vez que os honorários são fixados sobre o valor da condenação e constituem direito autônomo do advogado (art. 23, da Lei n. 8.906/94), perfazendo a quantia de R$ 5.166,75 (cinco mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Por derradeiro, quanto ao destaque dos honorários contratuais (requerimento em ID. 107813134), no caso dos autos, foi juntado o contrato, de modo que, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 (EAOAB), devendo ser acolhido o pleito, perfazendo o valor de R$ 15.500,27 (quinze mil, quinhentos reais e vinte e sete centavos).

Diante de todo o exposto: 1.

NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

ACOLHO os cálculos de ID. 107813137, no valor de R$ 51.667,59 (cinquenta e um mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e nove centavos), a título de principal, e R$ 5.166,75 (cinco mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), a título de honorários sucumbenciais (10%), haja vista a observância dos termos da sentença de ID. 79056700. 3.

DETERMINO, nos termos do art. 535, § 3º, I, do CPC, a expedição de PRECATÓRIO, para pagamento do valor de R$ 36.167,31 (trinta e seis mil cento e sessenta e sete reais e trinta e um centavos) a exequente FRANCISCO TORRES DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o n. *33.***.*81-15. 4.

DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO para pagamento dos honorários contratuais destacados, que ora DEFIRO, no valor de R$ 15.500,27 (quinze mil, quinhentos reais e vinte e sete centavos), ao advogado Dr.

RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, inscrito na OAB/PA n. 32.424, inscrito no CPF/MF sob o n. *12.***.*99-95 5.

DETERMINO a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, para pagamento de R$ 5.166,75 (cinco mil cento e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), relativos aos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença do processo de conhecimento, em favor de Dr.

RENATO VINICIOS SILVA DE SOUSA, inscrito na OAB/PA n. 32.424, inscrito no CPF/MF sob o n. *12.***.*99-95, devendo ser observados os dados bancários contidos na petição de ID. 107813134.

No que tange à obrigação de fazer, DETERMINO: 6.

Considerando que o ente executado não comprovou a implementação integral da progressão vertical no prazo estabelecido na sentença (mês seguinte ao trânsito em julgado - ID. 79056700) e, movido o cumprimento de sentença, deixou de cumprir a obrigação no prazo de 30 (trinta) dias (decisão de ID. 110425687), tendo sido rejeitada sua impugnação neste momento, INTIME-SE a Fazenda Pública para, no novo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumprir com a obrigação de fazer, devendo implementar o sistema de ascensão funcional previsto na Lei Municipal 107/06, fazendo-o incidir já no próximo pagamento do exequente, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de descumprimento, em que não constar, do holerite do exequente, o referido direito reconhecido por sentença transitada em julgado, sendo tal multa limitada a R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). 7.

Transcorrido o prazo acima, não havendo comprovação, por parte da Fazenda Pública, acerca da implementação do direito, independentemente de nova conclusão, considerando que o art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67 (dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos, vereadores e dá outras providências) prevê como crime de responsabilidade o descumprimento injustificado de ordem judicial, REMETA-SE cópia integral dos autos ao Ministério Público, para fins de análise de responsabilização do gestor (prefeito) por crime de desobediência (CPC, art. 536, § 3º), bem como para análise de eventual AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ACP com consequente perda do cargo por descumprimento de decisão do próprio Tribunal de Justiça do Estado do Pará.

Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (DECRETO-LEI N. 201/1967).

DOSIMETRIA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS DA CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.

PENA-BASE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. 1. É válida a fundamentação para valorar negativamente quatro vetoriais do art. 59 do CP, quando se aponta que a culpabilidade do autor dos fatos é significativa, haja vista que ficou mais de seis meses inerte até o término de seu mandato como Prefeito municipal, sem qualquer decisão jurídica que o embasasse, o que eleva bastante a censurabilidade de sua conduta; os motivos do crime estão relacionados com problemas políticos com o Legislativo local, e consta nos autos que o não cumprimento da decisão judicial foi também uma retaliação à própria Câmara de Vereadores, o que deixa também sua conduta como negativa; as circunstâncias do delito também não são favoráveis ao acusado, que foi intimado para cumprir a decisão judicial, por duas vezes, com menção inclusive de que poderia incorrer no crime de desobediência, porém mesmo assim permaneceu sem cumprir a ordem; por fim, as consequências do crime foram graves tanto para a Câmara de Vereadores, que não conseguiu arcar com diversos compromissos firmados com seus servidores, como por exemplo plano de saúde, como para a própria Administração Pública, dado que as contas da Prefeitura municipal foram bloqueadas quando do cumprimento da sentença, o que impediu de cumprir com diversos outros compromissos, situação confessada pelo próprio réu em seu interrogatório.[…] (STJ – REsp n. 1.968.078/MS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 19/6/2023, grifo nosso) PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1º, XIV, DO DECRETO-LEI 201/67.

DESOBEDIÊNCIA.

DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO.

REVISÃO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ. […] III - "Havendo a Corte local consignado que o fato imputado não se amolda ao tipo previsto no art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, que prevê como crime o descumprimento de ordem judicial por prefeito, modificar tal premissa esbarra na Súmula 7/STJ" (AgRg no REsp n. 1.366.713/RN, Quinta Turma, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, DJe de 11/12/2013).

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no REsp n. 1.554.415/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 18/10/2017.) 8.

Após cumprimento das determinações acima, retornem conclusos, devidamente certificado sobre cada item cumprido, o que resta cumprir e as manifestação apresentadas pelas partes, bem como a tempestividade.

Ficam as partes, nos termos do art. 772, II, do CPC, advertidas quanto à aplicação das respectivas sanções por litigância de má-fé (CPC, art. 80) e por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774), em especial condutas atinentes à postergação do feito e rediscussão de matéria já apreciada ou manifestamente destituída de fundamento.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se as partes.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI.

Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica.

JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
11/02/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
22/11/2024 11:01

Juntada de Certidão
21/11/2024 13:24

Classe Processual alterada de INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/09/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:34

Cancelada a movimentação processual
20/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
24/08/2024 02:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 21/08/2024 23:59.
26/06/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 18:45

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 08:43

Conclusos para decisão
01/03/2024 08:42

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 13:02

Juntada de despacho
03/04/2023 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/04/2023 10:46

Cancelada a movimentação processual
12/12/2022 13:20

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 02:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 06/12/2022 23:59.
29/11/2022 04:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 28/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 00:42

Publicado Sentença em 03/11/2022.
05/11/2022 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
01/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 15:37

Julgado procedente o pedido
25/09/2022 03:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 05/09/2022 23:59.
19/09/2022 13:22

Conclusos para julgamento
19/09/2022 13:22

Cancelada a movimentação processual
11/09/2022 03:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 30/08/2022 23:59.
23/08/2022 07:27

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 00:41

Publicado Decisão em 23/08/2022.
23/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2022
19/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:56

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 09:11

Conclusos para decisão
16/08/2022 09:10

Juntada de Petição de certidão
04/08/2022 04:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 01/08/2022 23:59.
31/07/2022 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUATIPURU em 29/07/2022 23:59.
29/06/2022 09:01

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:02

Publicado Decisão em 29/06/2022.
29/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 00:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2022 09:09

Conclusos para decisão
04/06/2022 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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