TJPA - 0804881-15.2022.8.14.0401

1ª instância - 8ª Vara Criminal de Belem

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Polo Ativo

Partes

DCCDH

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SEM INDICIAMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

STEPHANIE LOBO PINHEIRO

CPF *04.***.*94-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2023 01:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 27/02/2023 23:59.

  • 01/03/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 01/03/2023 10:37

    Juntada de Petição de petição

  • 10/02/2023 12:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 12:15

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/02/2023 10:43

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 10:58

    Conclusos para julgamento

  • 19/10/2022 10:34

    Juntada de Petição de petição

  • 16/09/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 09:00

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 15/09/2022 11:57

    Declarada incompetência

  • 11/09/2022 04:30

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2022 11:20

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2022 00:30

    Decorrido prazo de DELEGACIA DE COMBATE AOS CRIMES DISCRIMINATORIOS E HOMOFOBICOS - BELÉM em 01/09/2022 23:59.

  • 21/07/2022 17:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 10:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 08:25

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 06/07/2022 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2022 17:46

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2022 00:36

    Decorrido prazo de STEPHANIE LOBO PINHEIRO em 02/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2022 13:22

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/05/2022 13:49

    Juntada de Petição de petição

  • 19/05/2022 04:04

    Publicado Decisão em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 04:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0804881-15.2022.8.14.0401 DECISÃO Vistos, etc.

    Trata-se de Inquérito Policial (IPL), em que se apura a prática do crime tipificado no art. 20 da Lei nº 7.716/89, supostamente perpetrado em face de Ana Paula Martins Lima e Stephanie Lobo Pinheiro.

    Em manifestação de ID –59046678, o Ministério Público requereu o reconhecimento da incompetência, vez que o delito tipificado no art. 20 da Lei nº 7.716/89, comina pena que transcende a competência dos Juizados Especiais Criminais.

    Compulsando os autos, entendo assistir razão ao órgão ministerial, sendo o envio dos autos à Justiça Comum medida imperiosa, eis que a presente persecução penal diz respeito a infração que não se amolda ao conceito de menor potencial ofensivo.

    Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial e nos termos dos artigos 60 e 61 da Lei nº. 9.099/1995, julgo-me incompetente para processar e julgar o presente feito, razão pela qual o remeto à Justiça Comum.

    Encaminhem-se os autos à distribuição, com as cautelas legais.

    Cientifique-se o Órgão do Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Belém, 16 de maio de 2022.

    GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital

  • 16/05/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 19:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 09:33

    Declarada incompetência

  • 27/04/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2022 19:23

    Juntada de Petição de petição

  • 07/04/2022 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2022 13:19

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 13:18

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2022 10:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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