TJPA - 0863462-03.2020.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

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Polo Ativo

Partes

BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA

CNPJ: 31.264.869/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE NAZARE DO SOCORRO DA SILVA PINON

CPF *55.***.*75-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 15:57

    Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 28/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:35

    Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 26/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:22

    Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 05/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:22

    Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/07/2023 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/06/2023 03:08

    Publicado Sentença em 12/06/2023.

  • 13/06/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    Vistos, Dispensado relatório nos termos do art.38 da lei 9099/1995.

    Ajuizada a ação de execução de título extrajudicial, houve tentativa de citação da parte executada perante a qual foi ajuizada a demanda, porém esta não fora efetivada, conforme se verifica no Id 94171266.

    Não informação no processo acerca de novo endereço da reclamada.

    Analisando os autos, constato que até o presente momento não houve citação válida e regular da parte executada, o que leva este juízo a reconhecer a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Ressalte-se que para a existência concreta do processo no mundo dos fatos, a lei impõe o preenchimento de certos requisitos chamados de pressupostos processuais de existência do processo classificados em subjetivos e objetivos.

    Sem que seja possível a citação do réu, não será possível a constituição regular do processo em sua completude no plano da existência, porquanto o réu sequer tomou conhecimento ou mesmo teve a oportunidade de se defender em face dos termos da ação.

    Diante do ocorrido, deixou de ser formada a tríade necessária e imprescindível para o prosseguimento do feito.

    Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art.485,IV e VI do Código de Processo Civil e art.53 §4º da Lei 9099/1995.

    Sem custas, sem honorários.

    Intime-se o exquente, após arquivem-se os autos.

    Belém, 05 de junho de 2023 ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito

  • 07/06/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:20

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 06/06/2023 13:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 02/06/2023 12:28

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de petição

  • 16/05/2023 02:26

    Publicado Certidão em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Avenida Roberto Camelier, n.º 570, Jurunas, CEP: 66033-420, Belém-PA Fone: (91) 3239-5450 CERTIDÃO Processo nº 0863462-03.2020.8.14.0301 (PJe).

    Certifico e dou fé que, diante da certidão do Sr.(a) Oficial de Justiça, intimo o exequente para informar o novo endereço do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.

    O referido é verdade.

    Belém-PA, 12 de maio de 2023.

    MAICON ARGENTA DE MESQUITA Servidor(a)

  • 12/05/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2023 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 08:55

    Juntada de Petição de diligência

  • 08/03/2022 08:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2022 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/02/2022 11:00

    Expedição de Mandado.

  • 10/01/2022 11:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/11/2021 11:19

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2021 16:04

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2021 00:51

    Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 23/08/2021 23:59.

  • 23/07/2021 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/07/2021 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2021 15:05

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2021 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/06/2021 11:33

    Juntada de Petição de petição

  • 28/05/2021 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 19/05/2021 12:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/05/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 13:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/04/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/04/2021 02:23

    Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 07/04/2021 23:59.

  • 06/04/2021 01:21

    Decorrido prazo de BOA SORTE SABEDORIA PROSPERIDADE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 05/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 00:00

    Intimação

      DECISÃO     Nos termos do Enunciado nº 135 do FONAJE, a microempresa e a empresa de pequeno porte devem comprovar essa condição, por meio de documentação atualizada e expedida pela Receita Federal, para torná-las aptas a figurarem no polo ativo das ações de competência dos Juizados Especiais, a teor do art. 4º, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

    No caso em questão, os documentos apresentados pela Reclamante não demonstram o requisito da atualidade do enquadramento fiscal, que é anual e tem por base o faturamento da empresa.

    Anoto que o enquadramento fiscal como empresa de pequeno porte não é auto declaratório, mas depende atuação da Receita Federal.

    Por essa razão, INTIME-SE a parte autora para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, por meio de prova documental atualizada, sua qualificação empresarial e o cumprimento das condições estabelecidas no art. 3º, § 4º, da Lei Complementar nº  123/2006, com certidão expedida pelo órgão competente, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

    Intime-se.

    Expirado o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos.

    Belém, 11 de março de 2021.   ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES Juíza de Direito    

  • 12/03/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2021 10:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 10:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/11/2020 08:53

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2020 08:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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