07/06/2024 00:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9148/)
10/04/2023 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/03/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 13:13

Conclusos para despacho
29/03/2023 13:13

Expedição de Certidão.
28/03/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:31

Juntada de Petição de apelação
07/03/2023 01:35

Publicado Sentença em 07/03/2023.
07/03/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0807258-77.2022.8.14.0006 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Liquidação / Cumprimento / Execução, Piso Salarial] EXEQUENTE: ITALO GEORGES DA CONCEICAO FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR - PA12598, WALMIR MOURA BRELAZ - PA006971 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66033-172 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença, com observância ao título executivo constituído nos autos de Mandado de Segurança Coletivo nº 0002367-74.2016.8.14.0000 interposto pela Exequente, sob a alegação que o(s) Requerido(s) veementemente descumpriram o dispositivo normativo vinculado a Lei Federal 11.738/2008.

Intimado(s) regularmente, o(s) Requerido(s) não apresentou impugnação.

Eis o que compete relatar.

DECIDO.

Cabe julgamento antecipado da lide.

De início, vislumbro a ocorrência de circunstância prejudicial à análise do título executivo, em razão do recente entendimento do Superior Tribunal Federal que assentou o entendimento, com repercussão geral, no sentido de considerar que o valor de gratificação de escolaridade integra o vencimento base ultrapassando o piso salarial nacional dos professores, houve o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 1362851.

Concedo a gratuidade da justiça a parte Autor(a), por restar configurado sua condição de hipossuficiente econômico-financeira, ficando, na forma da Lei, isento(a) de custas.

Diante do exposto e, por consequência EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, CPC, SEGUINDO ENTENDIMENTO ATUAL E ITERATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL.

Sem custas e honorários advocatícios, pois defiro o pedido de justiça gratuita.

Após, o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE, dando-se a competente baixa processual.

P.R.I.C.

SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB.

Ananindeua, 28/02/2023.

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985
03/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2022 12:37

Conclusos para julgamento
29/08/2022 12:36

Expedição de Certidão.
31/05/2022 09:50

Juntada de Petição de petição
22/05/2022 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2022.
22/05/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022
19/05/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0807258-77.2022.8.14.0006 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ITALO GEORGES DA CONCEICAO FERREIRA EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO, de acordo com as atribuições a mim conferidas por lei, que o(s) EXECUTADO: ESTADO DO PARÁ apresentou(aram) Impugnação tempestivamente.

O referido é verdade e dou fé.

Pelo exposto, de ordem do(a) M.

M(ª).

Juiz(a) de Direto Titular desta Vara, Dr(ª).

ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA, intimo o(s) EXEQUENTE: ITALO GEORGES DA CONCEICAO FERREIRA para, querendo, apresentar(em) manifestação à impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ananindeua-PA, 18 de maio de 2022.

GISELE DE LIMA MONTEIRO SANTOS Analista Judiciário, autorizada pelo Provimento nº 006/2006– CJRM e Provimento nº 08/2014-CRMB de 05.12.2014.

Comarca de Ananindeua
18/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 06:01

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 09:32

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 09:32

Cancelada a movimentação processual
26/04/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 17:14

Conclusos para decisão
20/04/2022 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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