TJPA - 0806562-59.2022.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias

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Polo Ativo

Partes

CLAUDENILSON DA SILVA CARDOSO

CPF *56.***.*84-04

Advogados

BRENDA MARTINS DA SILVA

CPF *21.***.*81-67

Polo Passivo

Partes

JUIZO DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2022 09:51

    Arquivado Definitivamente

  • 14/06/2022 09:50

    Baixa Definitiva

  • 14/06/2022 09:49

    Transitado em Julgado em 14/06/2022

  • 14/06/2022 00:13

    Decorrido prazo de CLAUDENILSON DA SILVA CARDOSO em 13/06/2022 23:59.

  • 27/05/2022 00:01

    Publicado Decisão em 27/05/2022.

  • 27/05/2022 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 26/05/2022 12:12

    Juntada de Petição de certidão

  • 25/05/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 15:04

    Prejudicado o recurso

  • 24/05/2022 11:36

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 11:36

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/05/2022 10:02

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/05/2022 00:09

    Decorrido prazo de JUIZO DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS em 20/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 13:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2022 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2022 00:07

    Publicado Decisão em 20/05/2022.

  • 20/05/2022 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESª ROSI MARIA GOMES DE FARIAS HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0806562-59.2022.8.14.0000 PACIENTE: CLAUDENILSON DA SILVA CARDOSO AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA COMARCA DE PONTA DE PEDRAS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc...

    Decido: A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, somente podendo ser deferida quando demonstrada, de planto, patente ilegalidade no ato judicial impugnado.

    O deferimento de medida liminar, resultante do concreto exercício do poder geral de cautela outorgado aos Juízes e Tribunais, somente se justifica em face de situações que se ajustem aos pressupostos da plausividade jurídica (fumus boni juris), de um lado, e a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), de outro.

    Sem que concorram esses dois requisitos, que são necessários, essenciais e cumulativos, não se legitima a concessão da medida liminar. É por tal motivo que não vejo como acolher a postulação cautelar ora em exame, por vislumbrar aparentemente descaracterizada a plausibilidade jurídica da pretensão mandamental.

    Diante do exposto, denego a liminar.

    Na espécie, sem adiantamento acerca do mérito da demanda, não vislumbro, das alegações sumárias do impetrante, pressuposto autorizador à concessão da tutela liminar.

    Assim, entendo que não estão preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois não vislumbro por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, razão pela qual DENEGO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.

    Solicitem-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo.

    Encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins.

    Cumpra-se, encaminhando-se cópia desta decisão.

    Belém/PA, 17 de maio de 2022 ROSI MARIA GOMES DE FARIAS

  • 18/05/2022 13:01

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 12:06

    Juntada de Ofício

  • 18/05/2022 08:51

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 18/05/2022 08:49

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/05/2022 12:11

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2022 12:11

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2022 12:25

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 12:24

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
14/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informação de autoridade coatora • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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