TJPA - 0069054-08.2013.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Passivo

Partes

ALCIDES PEREIRA BARROS

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2025 20:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/06/2025 23:59.

  • 12/07/2025 20:45

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 16/06/2025 23:59.

  • 01/07/2025 09:21

    Publicado Sentença em 09/06/2025.

  • 01/07/2025 09:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 24/06/2025 19:30

    Baixa Definitiva

  • 13/06/2025 09:55

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0069054-08.2013.8.14.0301 S E N T E N Ç A Vistos os autos.

    Cuida-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas correlatas.

    Verifica-se dos autos que a parte exequente, em manifestação recente, informou não dispor dos dados cadastrais essenciais à correta identificação da parte executada, notadamente o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), reconhecendo expressamente o enquadramento da presente demanda na hipótese prevista no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, com redação conferida pela Resolução nº 617/2025, ambas do Conselho Nacional de Justiça. É o relatório.

    Decido.

    A correta qualificação da parte demandada, por meio da indicação de seus dados cadastrais básicos — especialmente o CPF ou CNPJ — constitui requisito indispensável à formação válida da relação processual, conforme dispõe o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Tal exigência não se configura como mero formalismo, mas como condição necessária à adequada citação da parte ré, à delimitação dos sujeitos passivos da relação jurídica e à segurança da eventual coisa julgada.

    Em consonância com tal premissa, o Conselho Nacional de Justiça, com o propósito de conferir racionalidade, eficiência e economicidade à tramitação das execuções fiscais, especialmente diante do elevado volume de demandas dessa natureza pendentes no Poder Judiciário, editou a Resolução nº 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução nº 617/2025.

    Referido ato normativo regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, os efeitos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 da repercussão geral, no sentido de que a Administração Pública deve observar critérios de eficiência e razoabilidade na cobrança de créditos tributários por meio da via judicial.

    No que se refere ao caso concreto, o art. 1º-A da Resolução nº 547/2024, incluído pela Resolução nº 617/2025, dispõe, de forma inequívoca: “Art. 1º-A.

    Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

    Parágrafo único.

    O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.” Portanto, a ausência dos elementos mínimos de qualificação do devedor inviabiliza o regular desenvolvimento da execução fiscal, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, o que impõe a extinção da demanda sem resolução de mérito.

    Ademais, convém destacar que a extinção, nesta hipótese, não configura decisão com caráter definitivo quanto à pretensão material do exequente.

    Trata-se, portanto, de extinção processual de natureza formal, que não impede o ajuizamento de nova demanda, desde que suprida a irregularidade e observado o prazo prescricional, conforme disposto no art. 1º, § 3º, da Resolução nº 547/2024 do CNJ.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e no art. 1º-A da Resolução nº 547/2024 do CNJ (com redação da Resolução nº 617/2025), JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

    Ressalvo ao exequente a possibilidade de nova propositura da execução, desde que devidamente instruída com os dados de CPF ou CNPJ do devedor, observado o prazo prescricional aplicável.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Nos casos em que houver renúncia do prazo recursal pelo exequente, para este, com a publicação desta decisão pelo sistema, ocorrerá de plano o trânsito em julgado.

    Em não havendo renúncia do prazo recursal pelo exequente, intime-se e após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela UPJ, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    Não havendo o executado sido citado, concomitantemente, ocorrerá o trânsito em julgado para ele; prosseguindo-se com a imediata baixa processual.

    Caso o executado tenha sido citado, e decorrido o prazo legal, sem qualquer manifestação, arquivem-se os presentes autos, adotando-se as demais cautelas legais.

    Isento de custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Belém, na data da assinatura digital.

    Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz Titular da 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 05/06/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 11:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 13:31

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 21/05/2025 12:35

    Conclusos para julgamento

  • 25/04/2025 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 09/06/2022 05:15

    Decorrido prazo de ALCIDES PEREIRA BARROS em 08/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 03:09

    Publicado Certidão em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0069054-08.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ALCIDES PEREIRA BARROS CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 do dia 21/08/2017 e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP.

    CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém/PA, 16 de maio de 2022.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: MARCELE MARTINS RODRIGUES

  • 16/05/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2022 13:54

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 16/05/2022 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 17:09

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/07/2021 13:42

    REMESSA INTERNA

  • 22/07/2021 15:14

    Remessa

  • 28/02/2020 15:32

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 27/02/2020 15:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/02/2020 15:04

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 27/02/2020 15:04

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 13/09/2018 09:12

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 04/09/2018 13:17

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 30/08/2018 07:03

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 30/08/2018 07:03

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/08/2018 15:36

    Remessa

  • 28/08/2018 15:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 28/08/2018 15:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/10/2015 09:14

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 08/10/2015 15:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 08/10/2015 15:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 08/10/2015 15:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/10/2015 09:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/06/2015 12:04

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 15/06/2015 12:16

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/06/2015 12:16

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/06/2015 12:16

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 24/03/2015 12:09

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 04/03/2015 12:55

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/03/2015 12:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/03/2015 12:55

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/03/2015 09:26

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/02/2015 12:41

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 20/02/2015 13:37

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 20/02/2015 13:37

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/05/2014 16:00

    AVISO DE RECEBIMENTO CUMPRIDO - AR Cumprido

  • 24/01/2014 09:37

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 24/01/2014 09:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2014 09:34

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 24/01/2014 09:31

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2014 09:31

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 19/12/2013 11:26

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/12/2013 11:26

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/12/2013 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/12/2013 09:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 17/12/2013 09:28

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 11/12/2013 10:47

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00690540820138140301: - Observação alterada.

  • 19/11/2013 09:07

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 19/11/2013 09:07

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 13/11/2013 14:45

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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