TJPA - 0810983-96.2021.8.14.0301

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

FARMACIA ARTESANAL LTDA

CNPJ: 34.686.568/0002-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:51

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2025 08:13

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 15/05/2025 23:59.

  • 11/07/2025 08:13

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/06/2025 23:59.

  • 17/06/2025 10:53

    Juntada de Petição de petição

  • 23/04/2025 03:45

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 23/04/2025 03:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

  • 16/04/2025 10:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2025 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2025 11:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2025 09:52

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2025 09:52

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 13:57

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 11/03/2025 17:49

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 07/03/2025 23:59.

  • 14/02/2025 10:47

    Juntada de Certidão de custas

  • 11/02/2025 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 10:32

    Processo Reativado

  • 19/12/2024 17:39

    Juntada de Petição de petição

  • 13/11/2024 11:33

    Arquivado Definitivamente

  • 13/11/2024 11:33

    Transitado em Julgado em 24/06/2024

  • 03/07/2024 07:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2024 23:59.

  • 03/07/2024 07:46

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/06/2024 23:59.

  • 07/06/2024 15:30

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 05/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 15:31

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 03/06/2024 23:59.

  • 09/05/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810983-96.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FARMACIA ARTESANAL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA FARMACIA ARTESANAL LTDA., qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS em face do ESTADO DO PARÁ.

    Aduz que teve lavrado contra si o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012020510001318-6, sob a justificativa de que utilizou crédito indevido ou inexistente de ICMS.

    Sustenta que autuação não merece prevalecer, uma vez que o crédito é devido, eis que decorre de pagamento de ICMS antecipado, contudo, que o autor teria preenchido incorretamente suas DIEFs, atribuindo o código “outros créditos”, em vez de apontar “crédito pelo recolhimento do ICMS antecipado”.

    Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012020510001318-6 e, no mérito, a anulação do referido lançamento fiscal.

    Com a inicial, juntou documentos.

    No ID Num. 24837864, o juízo deferiu a tutela de urgência, ao mesmo tempo em que determinou a citação do requerido.

    O Estado do Pará apresentou Contestação, ocasião em que se posicionou pela improcedência dos pedidos (ID Num. 26916298).

    Réplica apresentada no ID Num. 27800589.

    No ID Num. 39838978, o juízo ordenou a intimação das partes para produção de provas, dentre outras providências.

    As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide (IDs Num. 40738070 e Num. 42014205).

    Encaminhados os autos à UNAJ, foi certificada a ausência de custas processuais pendentes de recolhimento (ID Num. 49946381).

    No ID Num. 50177523 e seguintes consta decisão de lavra da Exma.

    Desa.

    Diracy Nunes Alves, onde foi dado provimento a Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Pará para anulação da decisão proferida em sede de tutela de urgência. É o relatório.

    Decido.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS intentada por FARMACIA ARTESANAL LTDA. em face do ESTADO DO PARÁ.

    O presente feito trata de matéria eminentemente de direito, merecendo julgamento antecipado de mérito.

    Objetiva o autor com a presente demanda que seja anulado o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012020510001318-6.

    Analisando os pedidos formulados na inicial, observo que merecem acolhimento.

    Isto porque, compulsando o AINF guerreado, verifico que a penalidade aplicada foi a do art. 78, II, “d”, da lei nº 5.530/89, com a redação vigente à época, que era no seguinte sentido: Art. 78.

    Na hipótese de descumprimento da obrigação principal e/ou acessória prevista na legislação tributária, apurado mediante procedimento fiscal cabível, serão aplicadas as seguintes multas, sem prejuízo do pagamento do imposto, quando devido: (...) II - com relação ao crédito do imposto: (Redação dada pela Lei nº 6.335, de 22.12.2000, DOE PA de 28.12.2000) (...) d) utilizar crédito indevido ou inexistente - multa equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do crédito utilizado; (Redação da alínea dada pela Lei Nº 8454 DE 28/12/2016); Assim, verifica-se que o contribuinte teria se utilizado de “crédito indevido ou inexiste”, contudo, esta não se traduz na realidade dos fatos, posto que, em verdade, o contribuinte não declarou da forma correta em sua DIEF os créditos que deveria gozar, uma vez que indicou a rubrica “outros créditos” ao invés da rubrica “crédito pelo recolhimento do ICMS antecipado”, o que é reconhecido pelo requerido em sede de contestação e pelo próprio autor na exordial.

    Assim, ainda que o autor tenha preenchido equivocadamente as DIEFs, tem sim direito ao crédito de ICMS, e o seu equívoco, em tese, poderia ser passível de multa, se assim o fisco entender.

    Desta forma, entendo que assiste razão ao autor, posto que descabido exigir do contribuinte um pagamento que já foi efetivado, o que se verifica nos documentos juntados nos IDs Num. 23345505 e seguintes, pelo que devem ser julgados procedentes os pedidos formulados na exordial.

    Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial para anular o lançamento tributário decorrente do Auto de Infração e Notificação Fiscal nº 012020510001318-6, nos termos da fundamentação.

    Condeno o requerido ao pagamento do reembolso em favor da autora das taxas, custas e despesas judiciais antecipadas, tudo em conformidade com o que preceitua o art. 40, parágrafo único da Lei Estadual nº 8.328/2015 e em honorários advocatícios, que estabeleço nos patamares mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, observado o respectivo escalonamento (§5º).

    Nos termos do art. 496, § 3º, II do CPC, a presente sentença não se encontra sujeita a reexame necessário.

    P.R.I. – Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.

    Belém-PA, datado e assinado eletronicamente.

  • 08/05/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 12:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 12:17

    Julgado procedente o pedido

  • 13/05/2022 10:08

    Conclusos para julgamento

  • 26/03/2022 03:47

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 24/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 02:37

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 16/03/2022 23:59.

  • 17/03/2022 04:03

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 00:18

    Publicado Decisão em 18/02/2022.

  • 18/02/2022 00:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810983-96.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FARMACIA ARTESANAL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ DECISÃO Vistos, etc.

    Considerando a Decisão nos autos de Agravo de Instrumento, juntada nos presentes autos, cumpra-se nos termos da decisão de teto, expeça-se o necessário, atendidas as cautelas legais.

    Belém, 11 de fevereiro de 2022 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 16/02/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2022 22:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/02/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2022 11:21

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2022 10:16

    Juntada de Decisão

  • 09/02/2022 17:42

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 09/02/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2021 08:12

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 23/11/2021 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 16:54

    Juntada de Petição de petição

  • 11/11/2021 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2021 10:48

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 01:27

    Publicado Despacho em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0810983-96.2021.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FARMACIA ARTESANAL LTDA REU: ESTADO DO PARÁ DESPACHO R.H. 1.

    Independente do julgamento antecipado da lide, digam as partes se ainda pretendem produzir alguma prova, especificando-a, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

    Decorrido o prazo acima referido, não havendo interesse na produção de provas, encaminhem-se os autos à UNAJ para o cálculo de custas pendentes, finais e recolhimento de eventual diferença. 3.

    Após, intime-se a parte para comprovar o recolhimento das custas remanescentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. 4.

    Pagas as custas, certificadas pela UNAJ, voltem os autos conclusos. 5.

    Cumpra-se.

    Belém, 3 de novembro de 2021 Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito Titular da 3ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 04/11/2021 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2021 22:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 08:25

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 08:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/06/2021 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2021 20:47

    Juntada de Petição de petição

  • 21/05/2021 06:55

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 18/05/2021 23:59.

  • 18/05/2021 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2021 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2021 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 12:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/05/2021 12:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/04/2021 11:55

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/04/2021 12:11

    Expedição de Mandado.

  • 19/04/2021 02:23

    Decorrido prazo de FARMACIA ARTESANAL LTDA em 12/04/2021 23:59.

  • 16/04/2021 09:50

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2021 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 08:44

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 24/02/2021 09:23

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 09:20

    Juntada de

  • 23/02/2021 15:16

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2021 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara de Execução Fiscal Processo Judicial Eletrônico   PROCESSO: 0810983-96.2021.8.14.0301   Nos termos do artigo 22, § 1º e  § 2º, e do artigo 55, § único, ambos da Portaria Conjunta GP/VP nº 001/2018-TJPA, c/c o disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, intime-se a parte AUTORA a comprovar nos autos, no PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS, o recolhimento das CUSTAS INICIAIS vinculadas ao presente processo, cujo Boleto Bancário para pagamento e Relatório de Conta do Processo deverão ser gerados diretamente no Sistema de Arrecadação Judicial, disponibilizado no site do TJPA, e nos termos da TABELA vigente, conforme Lei Estadual nº 8.328/2015.  Belém, 19 de fevereiro de 2021 JOSÉ MARIA DE FREITAS TORRES Diretor de Secretaria

  • 19/02/2021 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2021 15:12

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/02/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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