30/07/2025 10:05

Conclusos para julgamento
06/05/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 10:42

Juntada de Petição de alegações finais
23/04/2025 23:24

Decorrido prazo de LARIZA BETY DOS SANTOS NEGRÃO em 14/04/2025 23:59.
23/04/2025 23:21

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR NEGRAO SALDANHA em 14/04/2025 23:59.
14/04/2025 22:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por EDILSON FURTADO VIEIRA em/para 03/04/2025 10:30, 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
03/04/2025 11:26

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 11:22

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 09:41

Juntada de Petição de diligência
03/04/2025 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 13:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/03/2025 13:44

Juntada de mandado
11/03/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2025 10:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2025 00:22

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS LIMA em 28/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:54

Juntada de Petição de diligência
19/02/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2025 22:44

Decorrido prazo de LARIZA BETY DOS SANTOS NEGRÃO em 27/01/2025 23:59.
05/02/2025 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2025 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 12:57

Expedição de Mandado.
31/01/2025 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 08:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2025 09:48

Juntada de Mandado
29/01/2025 13:31

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2025 10:00

Juntada de Mandado
28/01/2025 13:36

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:34

Juntada de Mandado
28/01/2025 13:29

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 13:12

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:09

Juntada de Mandado
28/01/2025 13:04

Expedição de Mandado.
28/01/2025 13:00

Juntada de Mandado
16/01/2025 15:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/04/2025 10:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
19/12/2024 00:41

Publicado Despacho em 09/12/2024.
19/12/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
06/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO FÓRUM DA COMARCA DE ANANINDEUA 2ª VARA CRIMINAL TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - AUDIÊNCIA GRAVADA/ REALIZADA VIA MICROSOFT TEAMS 2ª Vara Criminal da Comarca de Ananindeua Juiz de Direito: EDILSON FURTADO VIEIRA DADOS DO PROCESSO Processo nº 0800928-64.2022.8.14.0006 Delito: Artigos 157, §2º, Inc.

II, do Código Penal Brasileiro.

Data da audiência: 11 de setembro de 2024.

Hora: 10h30min PRESENTES AO ATO: Representante do Ministério Público: HYGEIA VALENTE – VIA MICROSOFT TEAMS Denunciado: PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO Advogado: BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS - OAB PA019774 Testemunha do MP: PM CAMILO GONÇALVES DOS SANTOS PM FAGNER LIMA DA CONCEIÇÃO Testemunha de defesa: DENNIS SANTOS DE OLIVEIRA REGINALDO DOS SANTOS LIMA Acadêmica de direito: VICTORIA APARECIDA ALMEIDA MAZZI nascimento: 03/08/2003 AUSENTES NO ATO: Testemunhas do MP: LARIZA BETY DOS SANTOS NEGÃO (VÍTIMA) ARTHUR VICTOR NEGRÃO SALDANHA (VÍTIMA) PM MARCOS ANTÔNIO SOUTO SILVA (CONDUTOR) ABERTA A AUDIÊNCIA Feito o pregão de praxe o MM Juiz constatou a PRESENÇA do denunciado: PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO, devidamente acompanhado de seu advogado.

Aberta a audiência, foram inquiridas as testemunhas PM CAMILO GONÇALVES DOS SANTOS e PM FAGNER LIMA DA CONCEIÇÃO seus depoimentos seguem gravados em mídia anexa.

O MP insiste na oitiva do policial militar PM MARCOS ANTÔNIO SOUTO SILVA (CONDUTOR) e na condução coercitiva das testemunhas LARIZA BETY DOS SANTOS NEGÃO (VÍTIMA) e ARTHUR VICTOR NEGRÃO SALDANHA (VÍTIMA), tendo o juízo deferido.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Redesigno a nova data de audiência para o dia 03 de abril de 2025, as 10h30mn.

Expeça-se mandado de CONDUÇÃO COERCITIVA para as testemunhas LARIZA BETY DOS SANTOS NEGÃO (VÍTIMA) e ARTHUR VICTOR NEGRÃO SALDANHA (VÍTIMA).

Requisite-se o policial militar PM MARCOS ANTÔNIO SOUTO SILVA (CONDUTOR).

Cumpra-se.

Eu, Lailton Vaz, por determinação do Dr.

EDILSON FURTADO VIEIRA, Juiz de Direito, titular da 2ª Vara Criminal de Ananindeua, o digitei e subscrevi.

Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito
05/12/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 09:19

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 11/09/2024 10:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
11/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de REGINALDO DOS SANTOS LIMA em 02/09/2024 23:59.
01/09/2024 02:09

Decorrido prazo de ARTHUR VICTOR NEGRAO SALDANHA em 26/08/2024 23:59.
01/09/2024 01:50

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO em 28/08/2024 23:59.
26/08/2024 10:03

Juntada de Petição de devolução de mandado
26/08/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2024 11:28

Juntada de Petição de devolução de mandado
18/08/2024 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 09/08/2024 23:59.
15/08/2024 21:12

Juntada de Petição de diligência
15/08/2024 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 04:20

Decorrido prazo de BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 19:30

Juntada de Petição de diligência
13/08/2024 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 03:33

Decorrido prazo de DENNIS SANTOS DE OLIVEIRA em 09/08/2024 23:59.
01/08/2024 11:23

Juntada de Petição de devolução de mandado
01/08/2024 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2024 07:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024 10:03

Expedição de Mandado.
25/07/2024 10:01

Juntada de Mandado
25/07/2024 09:43

Juntada de Certidão
25/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 08:55

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:07

Expedição de Mandado.
24/07/2024 14:05

Juntada de Mandado
24/07/2024 13:59

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:57

Juntada de Mandado
24/07/2024 13:43

Expedição de Mandado.
24/07/2024 13:40

Juntada de Mandado
24/07/2024 13:33

Juntada de Mandado
24/07/2024 10:07

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:08

Decorrido prazo de BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS em 20/05/2024 23:59.
02/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:00

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 18:00

Decorrido prazo de BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS em 24/10/2023 23:59.
04/10/2023 05:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Processo: 0800928-64.2022.8.14.0006 Denunciado: PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO DECISÃO/DESPACHO A defesa do acusado, não fez argumentações em sede de resposta à acusação, nem indicou a ocorrência de qualquer nulidade ou incidente processual que fizesse óbice ao prosseguimento da ação penal.

Assim, considerando o teor da Resposta à Acusação, não sendo o caso de absolvição sumária ou nulidade do processo, dou prosseguimento ao Feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/09/2024, ÀS 10H30MIN, ante a extensa pauta de audiências ocasionada pela situação global instituída pela pandemia do COVID-19.

Onde nos termos do art. 399 Código de Processo Penal, serão ouvidas as testemunhas arroladas e, em seguida, interrogado o acusado.

Intime-se/Requisitem-se as testemunhas/ofendidos arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa.

Intime-se o réu ou requisite-o para a SEAP, caso necessário.

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Expeça-se o necessário para a realização do ato.

Os(As) advogados(as), públicos(as) e privados(as), e os(as) membros(as) do Ministério Público, poderão requerer a participação própria ou de seus(suas) representados(as) por videoconferência, caso em que a audiência será realizada na plataforma Microsoft Teams, cujos participantes remotos deverão acessar o link de acesso disponibilizado pela Secretaria.

CUMPRA-SE.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito
02/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:36

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/09/2024 10:30 2ª Vara Criminal de Ananindeua.
27/03/2023 06:28

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 10:01

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 20:39

Juntada de Petição de diligência
07/10/2022 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
22/06/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 09:31

Expedição de Mandado.
14/06/2022 11:59

Recebida a denúncia contra PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO (REU)
07/06/2022 09:45

Conclusos para decisão
07/06/2022 09:45

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/06/2022 11:22

Juntada de Petição de denúncia
29/05/2022 03:21

Decorrido prazo de BRENO BRAZIL DE ALMEIDA LINS em 24/05/2022 23:59.
29/05/2022 02:20

Decorrido prazo de SEAP - Diretoria de Execução Criminal - Alvarás em 23/05/2022 23:59.
20/05/2022 01:54

Publicado Intimação em 19/05/2022.
20/05/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 13:32

Juntada de Petição de termo de ciência
18/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Juízo de Direito da Comarca de Ananindeua Segunda Vara Criminal Processo: 0800928-64.2022.8.14.0006 Autuado: PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO, brasileiro, nascido em 13/03/1993, filho de Paulo Henrique Barbosa Machado e Carla Simone Siqueira Machado DECISÃO DA REVOGAÇO DAS MEDIDAS CAUTELARES Trata-se de Auto de prisão em flagrante em que figura como acusado o nacional PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO.

Constata-se que em 22 de janeiro de 2022, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos, sendo que, a medida de monitoração eletrônica foi aplicada por prazo determinado.

A Defesa do acusado requereu a revogação da medida cautelar do recolhimento domiciliar noturno.

O Ministério Publico manifestou-se pelo indeferimento do pedido, bem como, não manifestou-se quanto ao disposto nos artigos 10 e 16, ambos do CPP. É o relatório Decido Dispõe o art. 282 do CPP, que as medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, levando- se em consideração, adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.

No presente caso a medida cautelar de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, foi aplicada ao nacional, visando a ordem pública, a aplicação da lei penal e o interesse da instrução.

No entanto, entre a data da concessão da liberdade até o presente momento inexistem notícias, nos autos, de descumprimento das medidas cautelares, bem como, até o presente a Autoridade Policial não concluiu o inquérito Policial.

Dessa forma, verifico que não mais subsiste a necessidade da imposição da medida cautelar previstas no art. 319, incisos, V e IX do CPP, e, nos termos do art.282, § 5ª do CPP, revogo a medida cautelar do monitoramento eletrônico recolhimento domiciliar noturno, impostas ao acusado HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO.

Entretanto, visando a ordem pública, a aplicação da lei penal e o interesse da instrução mantenho as outras medidas cautelares diversas da prisão, já aplicadas ao nacional.

Cumpra-se com urgência.

Oficie-se a ao Núcleo Gestor de Monitoramento Eletrônico da SEAP, para o cumprimento desta decisão, para que assim retire os dispositivos de monitoração.

A PRESENTE DECISÃO DEVERÁ SERVIR COMO MANDADO PARA A INTIMAÇÃO/CIÊNCIA/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO DO NECESSÁRIO; Ananindeua-PA, data da assinatura eletrônica.

EDILSON FURTADO VIEIRA Juiz de Direito
17/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:21

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 10:18

Juntada de Ofício
10/05/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2022 13:47

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:19

Juntada de Petição de parecer
27/04/2022 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:57

Conclusos para despacho
19/04/2022 13:57

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:20

Juntada de Petição de termo de ciência
18/02/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/02/2022 09:54

Ato ordinatório praticado
16/02/2022 13:00

Juntada de Petição de petição
14/02/2022 11:19

Juntada de Petição de termo de ciência
31/01/2022 10:46

Juntada de Petição de termo de ciência
25/01/2022 13:17

Juntada de Petição de termo de ciência
23/01/2022 10:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 10:36

Juntada de Outros documentos
23/01/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 11:22

Expedição de Outros documentos.
22/01/2022 11:09

Concedida a Liberdade provisória de PAULO HENRIQUE BARBOSA MACHADO FILHO (FLAGRANTEADO).
22/01/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 10:19

Conclusos para decisão
22/01/2022 10:19

Cancelada a movimentação processual
22/01/2022 08:16

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
21/01/2022 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:08

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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