22/06/2022 00:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS CARDOSO SILVA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:45

Baixa Definitiva
08/06/2022 08:13

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 00:06

Publicado Decisão em 20/05/2022.
20/05/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/05/2022 00:00

Intimação

PROCESSO N° 0804408-68.2022.814.0000 MANDADO DE SEGURANÇA Relatora: Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por ANTÔNIO MARCOS CARDOSO SILVA contra ato supostamente ilegal atribuído ao REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARÁ – UEPA.

O impetrante ajuizou o presente mandado de segurança perante a competência do Tribunal Pleno deste E.

Tribunal de Justiça.

Coube-me a relatoria por distribuição. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os presentes autos, verifico de plano a incompetência do Tribunal Pleno e da Seção de Direito Público deste E.

Tribunal de Justiça para julgarem originariamente a presente Ação Mandamental impetrado contra ato do Reitor da Universidade do Estado do Pará (UEPA), conforme as disposições do Regimento Interno (artigos 24, XIII, “b” c/c 29, I, “a”) e da Constituição Estadual.

Com efeito, o artigo 161 da Constituição Estadual, que define quais as autoridades que têm foro originário nesta Egrégia Corte de Justiça, todavia o dispositivo não elenca o Reitor da Universidade do Estado do Pará (UEPA), senão vejamos: “Art. 161.

Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: c) – os mandados de segurança contra os atos do Governador do Estado, da mesa e do Presidente da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado;” Portanto, conclui-se que o presente Mandado de Segurança os contra ato praticado pelo Reitor da Universidade Estadual do Pará deve ser processado e julgado por uma das Varas de Fazenda Pública da Capital.

Ante o exposto, declino, de ofício, da competência para processar e julgar o presente feito, determinando, em consequência, o encaminhamento dos presentes autos para ser redistribuído a uma das Varas competentes da Fazenda Pública do primeiro grau de jurisdição.

Intime-se e publique-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3.731/2015-GP.

Belém, 16 de maio de 2022.

Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora
18/05/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 12:47

Declarada incompetência
16/05/2022 10:39

Conclusos para decisão
16/05/2022 10:38

Cancelada a movimentação processual
05/04/2022 21:16

Cancelada a movimentação processual
04/04/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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