TJPA - 0819417-65.2021.8.14.0401

1ª instância - 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SECCIONAL DE SAO BRAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS PALHETA COSTA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2022 15:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 00:30

    Publicado Despacho em 13/09/2022.

  • 14/09/2022 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

  • 12/09/2022 22:37

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/09/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2022 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2022 05:19

    Decorrido prazo de lucas palheta costa em 01/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:13

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 10:24

    Juntada de Petição de petição

  • 17/08/2022 05:16

    Publicado Despacho em 17/08/2022.

  • 17/08/2022 05:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

  • 16/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM J.F.

    Autos n. 0819417-65.2021.8.14.0401 DESPACHO Encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público para os devidos fins.

    Cumpra-se.

    Belém (PA), 10 de agosto de 2022.

    ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital

  • 15/08/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2022 12:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2022 06:14

    Decorrido prazo de lucas palheta costa em 21/06/2022 23:59.

  • 21/06/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2022 16:08

    Transitado em Julgado em 20/06/2022

  • 08/06/2022 12:12

    Juntada de Petição de petição

  • 05/06/2022 01:06

    Decorrido prazo de SECCIONAL DE SÃO BRAS em 01/06/2022 23:59.

  • 21/05/2022 03:50

    Publicado Sentença em 20/05/2022.

  • 21/05/2022 03:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022

  • 19/05/2022 19:35

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº.: 0819417-65.2021.8.14.0401 Autor do Fato: LUCAS PALHETA COSTA Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 28 da Lei n. 11.343/2006 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95.

    Trata-se de pedido de arquivamento do presente termo circunstanciado de ocorrência formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará em face dos fundamentos especificados no DOC ID60319270.

    Passo a decidir.

    Da análise dos autos, observo que o fato imputado não configura infração penal, sendo, portanto, atípico, o que enseja o arquivamento do presente procedimento por falta de justa causa visto que, se tratando de crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, não há qualquer lesão a bem jurídico alheio, tratando-se de conduta praticada na esfera da intimidade do agente, sendo certo que o ordenamento jurídico não pune a autolesão.

    Sob tal ótica, a norma incriminadora do artigo 28 da Lei 11.343/06 afronta os princípios da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, albergados pelo artigo 5º da Constituição Federal como dogmas de garantia individual.

    Basta ler o tipo penal em menção, que descreve, para a incidência da conduta que pretende criminalizar, exclusivamente aquela de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou porta, ‘para consumo pessoal’, drogas proibidas.

    O elemento subjetivo do tipo, evidenciado pela expressão ‘para consumo próprio’, delimita com exatidão o âmbito da lesividade e impede qualquer interpretação expansionista vá além da autolesão.

    Com efeito, não se pode admitir qualquer intervenção estatal, principalmente de índole repressiva e de caráter penal, no âmbito das opções pessoais, máxime quando se pretende impor pauta de comportamento na esfera da moralidade. É por isso que somente é admissível a criminalização das condutas individuais que causem dano ou perigo concreto a bens jurídicos de terceiros, o que não acontece com a conduta descrita no tipo do artigo 28 da Lei n. 11343/2006.

    Como leciona Maria Lúcia Karan: ...a simples posse de drogas para uso pessoal, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam perigo concreto para terceiros, são condutas que, situando-se na esfera individual, se inserem no campo da intimidade e da vida privada, em cujo âmbito é vedado ao Estado - e, portanto, ao Direito - penetrar.

    Assim, como não se pode criminalizar e punir, como, de fato, não se pune, a tentativa de suicídio e a autolesão; não se podem criminalizar e punir condutas, que podem encerrar, no máximo, um simples perigo de autolesão...[1].

    Em arremate, como a criminalização primária do porte de entorpecente para uso próprio é inconstitucional por contrariar os princípios da inviolabilidade da intimidade e da vida privada previstos expressamente na Carta política vigente, já que não há qualquer lesão a bem jurídico alheio pelo consumo do entorpecente pelo próprio investigado, a conduta do autor do fato, que portava entorpecentes para uso próprio, é materialmente atípica.

    Diante do exposto, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no DOC ID60319270 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

    P.R.I.C.

    Belém (PA), 10 de maio de 2022.

    Silvana Maria de Lima e Silva Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1] Karan, Revisitando a sociologia das drogas.

    Verso e reverso do controle penal., 136.

  • 18/05/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 10:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/05/2022 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2022 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 28/04/2022 10:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2022 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2022 13:55

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2021 10:34

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 10:33

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 11:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800645-60.2022.8.14.0032

Eliene de Sousa Pimentel


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Eliete de Souza Barros

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/05/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0820681-92.2022.8.14.0301

Projeto Imobiliario Altos do Umarizal Sp...

Gabriela Knipp Dias

Advogado: Dilson Jose Figueiredo da Silva Nunes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/10/2023 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0820681-92.2022.8.14.0301

Viver Incorporadora e Construtora S.A. (...

Gabriela Knipp Dias

Advogado: Rodrigo de Figueiredo Brandao

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/05/2025 13:13

Exibir Processo

Processo nº 0005206-84.2014.8.14.0051

Rosinete Bezerra de Morais

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Dennis Silva Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2014 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0004608-11.2018.8.14.0110

Maria Aparecida Lima Sousa

Centrais Eletricas do para S A Celpa

Advogado: Flavia Braga Leite Venturin

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 06/06/2018 11:15

Exibir Processo