26/06/2022 06:14

Decorrido prazo de ANDERSON CHRISTIAN MARTINS DE SOUZA em 21/06/2022 23:59.
21/06/2022 15:33

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 15:30

Transitado em Julgado em 20/06/2022
05/06/2022 01:06

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARÁ em 01/06/2022 23:59.
21/05/2022 03:40

Publicado Sentença em 20/05/2022.
21/05/2022 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2022
19/05/2022 18:58

Juntada de Petição de termo de ciência
19/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº.: 0810258-98.2021.8.14.0401 Autor do Fato: ANDERSON CHRISTIAN MARTINS DE SOUZA Vítima: O ESTADO Capitulação Penal: art. 28 da Lei n. 11.343/2006 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95.

Trata-se de pedido de arquivamento do presente termo circunstanciado de ocorrência formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará em face dos fundamentos especificados no DOC ID29563784.

Passo a decidir.

Da análise dos autos, observo que o fato imputado não configura infração penal, sendo, portanto, atípico, o que enseja o arquivamento do presente procedimento por falta de justa causa visto que, se tratando de crime de porte de entorpecentes para consumo pessoal, não há qualquer lesão a bem jurídico alheio, tratando-se de conduta praticada na esfera da intimidade do agente, sendo certo que o ordenamento jurídico não pune a autolesão.

Sob tal ótica, a norma incriminadora do artigo 28 da Lei 11.343/06 afronta os princípios da inviolabilidade da intimidade e da vida privada, albergados pelo artigo 5º da Constituição Federal como dogmas de garantia individual.

Basta ler o tipo penal em menção, que descreve, para a incidência da conduta que pretende criminalizar, exclusivamente aquela de quem adquire, guarda, tem em depósito, transporta ou porta, ‘para consumo pessoal’, drogas proibidas.

O elemento subjetivo do tipo, evidenciado pela expressão ‘para consumo próprio’, delimita com exatidão o âmbito da lesividade e impede qualquer interpretação expansionista vá além da autolesão.

Com efeito, não se pode admitir qualquer intervenção estatal, principalmente de índole repressiva e de caráter penal, no âmbito das opções pessoais, máxime quando se pretende impor pauta de comportamento na esfera da moralidade. É por isso que somente é admissível a criminalização das condutas individuais que causem dano ou perigo concreto a bens jurídicos de terceiros, o que não acontece com a conduta descrita no tipo do artigo 28 da Lei n. 11343/2006.

Como leciona Maria Lúcia Karan: ...a simples posse de drogas para uso pessoal, ou seu consumo em circunstâncias que não envolvam perigo concreto para terceiros, são condutas que, situando-se na esfera individual, se inserem no campo da intimidade e da vida privada, em cujo âmbito é vedado ao Estado - e, portanto, ao Direito - penetrar.

Assim, como não se pode criminalizar e punir, como, de fato, não se pune, a tentativa de suicídio e a autolesão; não se podem criminalizar e punir condutas, que podem encerrar, no máximo, um simples perigo de autolesão...[1].

Em arremate, como a criminalização primária do porte de entorpecente para uso próprio é inconstitucional por contrariar os princípios da inviolabilidade da intimidade e da vida privada previstos expressamente na Carta política vigente, já que não há qualquer lesão a bem jurídico alheio pelo consumo do entorpecente pelo próprio investigado, a conduta do autor do fato, que portava entorpecentes para uso próprio, é materialmente atípica.

Diante do exposto, acolho as razões sustentadas pelo Órgão Ministerial no DOC ID29563784 e determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos por falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Belém (PA), 05 de maio de 2022.

Silvana Maria de Lima e Silva Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital [1] Karan, Revisitando a sociologia das drogas.

Verso e reverso do controle penal., 136.
18/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/05/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/07/2021 13:35

Conclusos para julgamento
20/07/2021 13:34

Expedição de Certidão.
15/07/2021 13:36

Juntada de Petição de petição
09/07/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
09/07/2021 13:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
26/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804065-52.2016.8.14.0301

Dionea do Carmo de Oliveira Santos

Kleber Silva dos Santos

Advogado: Rossivaldo Ferreira Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/11/2016 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0843873-54.2022.8.14.0301

Jose Jorge Rodrigues Lopes

Tim Celular S.A

Advogado: Christianne Gomes da Rocha

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/05/2024 02:59

Exibir Processo

Processo nº 0843873-54.2022.8.14.0301

Jose Jorge Rodrigues Lopes

Tim Celular S.A

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 16/05/2022 01:01

Exibir Processo

Processo nº 0800194-53.2022.8.14.0123

Lourival Pereira Falcao

Mauricio Silva Andrade

Advogado: Railson dos Santos Campos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 03/03/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0841104-49.2017.8.14.0301

Lucilla Almeida Venancio

Advogado: Saulo Coelho Cavaleiro de Macedo Pereira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/12/2017 17:25

Exibir Processo