TJPA - 0817769-59.2021.8.14.0301
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2021 17:28
Arquivado Definitivamente
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10/05/2021 17:27
Juntada de Certidão trânsito em julgado
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18/04/2021 03:38
Decorrido prazo de GERSON REIS CORREA em 12/04/2021 23:59.
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14/04/2021 04:21
Decorrido prazo de GERSON REIS CORREA em 12/04/2021 23:59.
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16/03/2021 00:00
Intimação
Processo 0817769-59.2021.8.14.0301 Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei n 9.099/95.
Decido.
Trata-se de petição inicial de pedido de levantamento de alvará judicial, cujo procedimento é incompatível com o procedimento sumaríssimo da lei 9099/95.
Ademais, a requerida se trata de empresa pública da União.
Prevê o art. 8º da lei 9099/95: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” (grifamos).
Esclareço que o sistema PJE apresenta dificuldades para redistribuição de ações dos juizados especiais para a justiça comum, em especial problemas relacionados à redistribuição da ação, razão pela qual deixo de atender o pedido de redistribuição formulado pelo reclamante.
Isto posto, declaro extinto o processo nos termos do artigo 51 da Lei n 9.099/95.
Sem custas e honorários.
Intime-se.
Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se.
Belém, 09 de março de 2021 Ana Lúcia Bentes Lynch Juíza de Direito -
15/03/2021 13:19
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2021 13:19
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2021 11:00
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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09/03/2021 12:37
Conclusos para julgamento
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09/03/2021 12:35
Cancelada a movimentação processual
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04/03/2021 20:00
Juntada de Petição de petição
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04/03/2021 19:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/03/2021
Ultima Atualização
10/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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