TJPA - 0051321-29.2013.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELSON EVANDRO LIMA LEAL

CPF *66.***.*94-87

Advogados

HESIO MOREIRA FILHO

OAB: 13853/PA

CPF *37.***.*25-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2024 16:39

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2024 07:04

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 14/05/2024 23:59.

  • 14/05/2024 10:43

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 14/05/2024 10:43

    Transitado em Julgado em 22/04/2024

  • 19/04/2024 12:13

    Juntada de Petição de petição

  • 17/04/2024 05:49

    Decorrido prazo de ELSON EVANDRO LIMA LEAL em 16/04/2024 23:59.

  • 22/03/2024 01:33

    Publicado Sentença em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 01:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

  • 21/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0051321-29.2013.8.14.0301 Vistos, etc.

    Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80.

    Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, com fundamento no art. 156, IV” do C.T.N., em virtude do reconhecimento da Remissão, com base na lei municipal nº 7935/1998.

    Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    Com fundamento no art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso III, c/c 487, inciso I, do CPC.

    Deixo de impor ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 26 da LEF.

    Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, sem ônus às partes, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito.

    Considerando a remissão do crédito e do feito executório, resta prejudicado a exceção de pré-executividade oposta pelo Excipiente, bem como seu processamento, por total perda de objeto.

    Após o trânsito em julgado da decisão, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais.

    Sem custas.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, na data da assinatura digital.

    Carla Sodré da Mota Dessimone Juíza de Direito Respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

  • 20/03/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 12:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2024 12:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/02/2024 14:48

    Conclusos para julgamento

  • 31/01/2024 11:50

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2023 11:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 14:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/07/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 12/06/2022 01:36

    Decorrido prazo de ELSON EVANDRO LIMA LEAL em 09/06/2022 23:59.

  • 20/05/2022 00:38

    Publicado Certidão em 19/05/2022.

  • 20/05/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

  • 18/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM PROCESSO N. 0051321-29.2013.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: ELSON EVANDRO LIMA LEAL CERTIDÃO CERTIFICO, em virtude das atribuições que me são conferidas por lei, que o referido processo foi migrado do Sistema LIBRA para o Sistema PJE, com vistas ao devido cumprimento da Portaria Nº 3941/2017-GP, art. 9º, §3º, publicada no Diário da Justiça – edição nº 6262/2017 do dia 21/08/2017 e em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta nº 1/2018-GP-VP.

    CERTIFICO, por fim, que uma vez realizada a conversão do suporte físico para eletrônico, com a migração respectiva, fica encerrado a tramitação do processo físico para a continuidade da instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    O referido é verdade e dou fé.

    Belém/PA, 16 de maio de 2022.

    ASSINADO ELETRONICAMENTE SERVIDOR(A) DA SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESP.: MARCELE MARTINS RODRIGUES

  • 17/05/2022 08:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:10

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 17/05/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2021 18:30

    Processo migrado do sistema Libra

  • 27/07/2021 14:12

    REMESSA INTERNA

  • 26/07/2021 10:25

    Remessa

  • 26/07/2021 10:11

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

  • 26/07/2021 10:11

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

  • 26/07/2021 10:11

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 14/07/2021 10:10

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/0389-90

  • 14/07/2021 10:10

    Remessa - Of.2º RI MUTIRÃO: 118/2020

  • 14/07/2021 10:10

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2021 10:10

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 15/01/2020 15:21

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 13/01/2020 08:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 13/01/2020 08:43

    EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE SOLICITAÇÃO

  • 07/06/2019 14:38

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 07/06/2019 14:27

    AGUARD. RESPOSTA OFICIO

  • 07/06/2019 14:25

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 07/06/2019 14:25

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 07/06/2019 14:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/02/2017 06:44

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 29/08/2016 10:38

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 13/07/2016 06:59

    EXPEDIR OFICIO

  • 11/07/2016 10:00

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/07/2016 10:00

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 05/07/2016 09:32

    AGUARDANDO PETICAO

  • 05/07/2016 09:28

    AGUARDANDO PETICAO

  • 29/06/2016 15:39

    Remessa

  • 29/06/2016 15:39

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/06/2016 15:39

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/06/2016 11:03

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 12/05/2016 13:29

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/05/2016 10:40

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 06/05/2016 10:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/05/2016 10:40

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 05/05/2016 07:36

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 22/03/2016 11:23

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 11/03/2015 12:03

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 06/03/2015 10:21

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 06/03/2015 10:21

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 23/01/2015 11:04

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, : KINGSLEY CORREA LAUZID

  • 20/01/2015 09:49

    AGUARDANDO MANDADO

  • 20/01/2015 08:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/01/2015 08:27

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 20/01/2015 08:27

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 15/10/2014 10:03

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 07/10/2014 11:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/10/2014 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/10/2014 11:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 02/10/2014 10:24

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/09/2014 11:43

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 03/09/2014 08:14

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/09/2014 08:14

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/09/2014 08:14

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 20/08/2014 09:36

    AGUARDANDO PETICAO

  • 13/08/2014 10:49

    Remessa

  • 13/08/2014 10:49

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 13/08/2014 10:49

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/07/2014 08:57

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 15/07/2014 10:10

    A FAZENDA PÚBLICA

  • 17/03/2014 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/03/2014 12:41

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 17/03/2014 12:41

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 17/03/2014 12:38

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 12/03/2014 08:34

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/03/2014 08:34

    MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/02/2014 11:30

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : E. FISCAL - AREA 06 DE BELÉM, : ANA PATRICIA TEIXEIRA COELHO LAGES

  • 24/02/2014 11:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 14/02/2014 13:28

    Citação PENHORA - CITACAO E PENHORA

  • 14/02/2014 13:28

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 14/02/2014 13:28

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 14/02/2014 13:28

    AGUARDANDO MANDADO

  • 06/02/2014 09:35

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 19/12/2013 10:59

    EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO - EXPEDIR AVISO DE RECEBIMENTO

  • 19/12/2013 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2013 10:31

    AVISO DE RECEBIMENTO NÃO CUMPRIDO - AR Nao Cumprido

  • 07/11/2013 09:40

    AGUARD. RETORNO DE AR

  • 07/11/2013 09:39

    EXPEDIR PETIÇÃO - EXPEDIR PETIÇÃO

  • 07/11/2013 09:39

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/11/2013 09:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/11/2013 09:25

    CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL

  • 23/10/2013 12:08

    PROVIDENCIAR CITACAO

  • 16/10/2013 11:23

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/10/2013 11:23

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/10/2013 11:23

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 07/10/2013 13:00

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

  • 07/10/2013 13:00

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 03/10/2013 13:00

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00513212920138140301: - Observação alterada.

  • 26/09/2013 09:46

    CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 26/09/2013 09:46

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 18/09/2013 15:44

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 4ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: KEDIMA PACIFICO LYRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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