TJPA - 0008891-14.2003.8.14.0301

1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.861/0001-76

ESTADO DO PARA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELEM - SISPEMB

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/10/2023 13:26

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2023 10:38

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 20/09/2023 09:37

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 22:00

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 30/05/2023 22:00

    Transitado em Julgado em 30/05/2023

  • 09/03/2023 15:35

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 11:31

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELEM - SISPEMB em 09/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 11:31

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELEM - SISPEMB em 09/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 08:47

    Juntada de Petição de petição

  • 16/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº 0008891-14.2003.8.14.0301 Impugnante: Estado do Pará Impugnado: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém - SISPEMB SENTENÇA

    Vistos.

    Trata-se de impugnação ao valor da causa, cujo feito principal tramita sob o número 0040623-47.2002.8.14.0301, em que figuram como partes Estado do Pará e Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais no Município de Belém – SISPEMB.

    Em suma, o impugnante requereu que fosse “atribuído ao valor da causa de porte real do que efetivamente esteja pedido pelo autor, inclusive com as parcelas vencidas e vincendas, precisando-se inclusive por perícia tal valor, que se pede seja considerado o de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), que corresponderia à média do pedido do autor, inclusive de forma vencida e vincendas...” (sic, fl. 08).

    O impugnado, por sua vez, disse que concorda em complementar as custas, mas não no patamar requerido pelo Estado do Pará.

    Argumentou, ainda, que “...considerando que a taxa máxima, segundo a UNAJ incluindo todos os atos é de R$ 1.076.87. que deduzindo o que já foi recolhido às fis. 139. resta a título de diferença a recolher R$ 724.08 (ATO DE ESCRIVANIA) e R$ 101.15 (TAXA JUDICIÁRIA), perfazendo um total de RS 825.23...” (sic, fl. 14). É o relato necessário.

    Decido.

    Compulsando os autos, verifico que a quantia referente à cobrança, objeto da ação principal, é absolutamente ilíquida, ou seja, não possui valor patrimonial auferível, restando impossível, quando da proposição da petição de ingresso, a indicação do valor exato do quantum a ser advindo da pretensão.

    No entanto, em análise ao pedido, compreendo que há razões para alterar o valor dado à causa, uma vez que o montante atribuído inicialmente (R$2.000,00) se mostra irrisório.

    Este pedido, aliás, foi acatado, em parte, pelo impugnado.

    Por outro lado, o valor apontado pelo impugnante se mostra exorbitante (R$ 15.000.000,00).

    Assim, considerando que o feito foi ajuizado quando do antigo rito processual e que, com o advento da nova legislação, compete ao juízo a correção de ofício ou por arbitramento do valor da causa (artigo 292, §3º, do CPC), determino que sejam complementadas as custas processuais para o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).

    Com base nos fundamentos antecedentes, julgo procedente o pedido e o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do CPC. À UNAJ para providências cabíveis.

    Sem fixação da verba honorária.

    Ciência às partes.

    Após, arquive-se com as cautelas legais.

    Belém, 14 de dezembro de 2022.

    RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas

  • 15/12/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 09:27

    Julgado procedente o pedido

  • 14/12/2022 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2022 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/07/2022 16:10

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 11/07/2022 23:59.

  • 09/06/2022 05:24

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELEM - SISPEMB em 08/06/2022 23:59.

  • 09/06/2022 05:03

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELEM - SISPEMB em 07/06/2022 23:59.

  • 19/05/2022 00:22

    Publicado Decisão em 18/05/2022.

  • 19/05/2022 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

  • 17/05/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0008891-14.2003.8.14.0301 Classe: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) IMPUGNANTE: ESTADO DO PARÁ IMPUGNADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELEM - SISPEMB DECISÃO Compulsando os autos, verifico que se trata de IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA referente ao processo n° 0040623-47.2002.8.14.0301, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda da Capital.

    Há obrigatória dependência entre os dois processos, devendo tramitar perante o Juízo competente, qual seja, a 5ª Vara de Fazenda, onde o processo principal está tramitando.

    Por esse motivo, ancorado nas disposições do art. 286, I, do CPC/15, devolvo os autos à UPJ para que providencie a regular distribuição do feito à 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, por onde o feito deverá ser processado e julgado.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

    Belém, 09 de maio de 2022.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3

  • 16/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 16/05/2022 10:14

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 16/05/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2022 10:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2022 14:13

    Declarada incompetência

  • 13/04/2022 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2022 12:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/10/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 01:51

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/06/2021 23:59.

  • 02/06/2021 04:31

    Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS NO MUNICIPIO DE BELEM - SISPEMB em 01/06/2021 23:59.

  • 26/05/2021 17:57

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 24/05/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 08:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2021 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2021 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2021 09:32

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231)

  • 27/04/2021 08:13

    Processo migrado do Sistema Libra

  • 26/04/2021 19:48

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00088917020038140301: - Classe Antiga: 231, Classe Nova: 7. Munic¿pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10894 foi acrescentado. -

  • 26/04/2021 19:47

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 26/04/2021 19:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/04/2021 14:23

    A SECRETARIA DE ORIGEM - CX 0498

  • 21/11/2012 13:01

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO - com apenso 03 volumes 00406238120028140301

  • 04/07/2011 13:13

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 24/07/2010 14:11

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 09/04/2008 11:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 08/04/2008 13:07

    AGUARDANDO CONCLUSAO - cls. separado para px. monte.

  • 14/03/2005 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 01/07/2004 18:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 01/07/2004 18:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 31/05/2004 00:00

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - inicial - com 03 volumes e apenso 200210485561

  • 06/05/2004 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 26/04/2004 18:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/04/2004 00:00

    VISTAS AO ADVOGADO - processo entregue ao dr. victor andré teixeira lima, proc. do estado em 15/04/04

  • 24/03/2004 14:09

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/03/2004 00:00

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 23/03/2004 00:00

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 23/03/2004 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 12/03/2004 19:13

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 12/03/2004 19:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 07/07/2003 13:35

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/07/2003 13:35

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

  • 07/07/2003 10:35

    VINCULAÇÃO

  • 04/07/2003 13:48

    CADASTRO DE PROTOCOLO - SAPADM001 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 1ª VARA DE FAZENDA DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*31-03

  • 02/07/2003 12:01

    VISTAS AO ADVOGADO - VISTA AO ADVOGADO JADER DIAS. ESTA APENSO AO PROC. 2002148556-1(ESTE COM TRÊS VOLUMES.

  • 26/06/2003 13:51

    AGUARDANDO AUDIENCIA - RESENHA 23/06/03- AGD.MANIFESTAÇÃO ESTANTE

  • 24/06/2003 13:21

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 343577001- Alteração da Parte de número :2707962 inclusão do Advogado2740149

  • 12/06/2003 10:33

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 11/06/2003 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/06/2003 00:00

    DIGA O AUTOR

  • 10/06/2003 15:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/06/2003 15:58

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/06/2003 10:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/06/2003 09:52

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 10/06/2003 09:52

    AUTUAÇÃO

  • 19/05/2003 13:35

    PROCESSO CADASTRADO - Cadastro de Processo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
16/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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