TJPA - 0800721-53.2022.8.14.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosi Maria Gomes de Farias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/08/2023 10:19
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
-
02/08/2023 10:18
Baixa Definitiva
-
20/07/2023 20:01
Juntada de Petição de petição
-
21/06/2023 00:07
Publicado Ementa em 21/06/2023.
-
21/06/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
-
20/06/2023 08:45
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2023 00:00
Intimação
ACÓRDÃO Nº APELAÇÃO PENAL – SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0800721-53.2022.814.0010 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE BREVES/PA APELANTE: ADEILSON LOBATO PACHECO DEFENSORIA PÚBLICA: LUANA GARCIA LIMA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATORA: DESEMBARGADORA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS EMENTA APELAÇÃO PENAL.
ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO, FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CORRUPÇÃO DE MENORES.
ARTIGOS 157, §2º, II C/C §2º-A E 155, §4º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B DO ECA. 1.
DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O CRIME DE ROUBO QUALIFICADO.
NÃO ACOLHIMENTO.
A PROVA COLHIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, NÃO DEIXA DÚVIDA A RESPEITO DA PRESENÇA DAS ELEMENTARES DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 157, §2º, II E §2º-A, DO CÓDIGO PENAL, ATRAINDO A CONFIRMAÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.
VÍTIMAS RECONHECERAM O ACUSADO EM JUÍZO.
OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SÃO MEIOS IDÔNEO E SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, E COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.
MANTIDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA. 2.
DA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
TESE REJEITADA.
NO QUE SE REFERE A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR DE IDADE, VALE DESTACAR QUE, EMBORA O ENUNCIADO Nº 500 DA SÚMULA DO STJ (“A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 244-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR, POR SE TRATAR DE DELITO FORMAL”) NÃO POSSUA CARÁTER VINCULANTE, TAL ENTENDIMENTO JÁ RESTOU PACIFICADO NOS TRIBUNAIS PÁTRIOS, INCLUSIVE PELO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DESTA FEITA, PARA OCORRÊNCIA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES BASTA QUE O AGENTE PRATIQUE A INFRAÇÃO PENAL ACOMPANHADO DE PESSOA MENOR DE DEZOITO ANOS DE IDADE, SENDO IRRELEVANTE A ANUÊNCIA DESTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. 3.
DA DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO PARA A MODALIDADE SIMPLES – DECOTAMENTO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA.
DESPROVIMENTO.
ATESTADO O EMPREGO DE CHAVE FALSA PARA O COMETIMENTO DO FURTO POR PROVA TESTEMUNHAL, NÃO SE PODE FALAR EM DECOTE DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 155, §4º, III, DO CÓDIGO PENAL.
A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL É PRESCINDÍVEL PARA A CONSTATAÇÃO DO EMPREGO DA REFERIDA QUALIFICADORA, QUANDO AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS DEMONSTREM COM SEGURANÇA SEU USO. 4.
DA REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, NO CASO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES.
PREJUDICADO.
NEM A PENA, TAMPOUCO A CAPITULAÇÃO DO CRIME DE FURTO FORA ALTERADA, POR ESSA RAZÃO INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM PROL DO ACUSADO.
MANTIDA SUA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA. 5.
DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO CONHECIMENTO.
APELAÇÃO NÃO É A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR DIREITO DE IR E VIR, DEVENDO A DEFESA MANEJAR O COMPENTENTE RECURSO DE HABEAS CORPUS, NOS TERMOS DO ART. 30, I, A, DO RITJ/PA.
Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO, mantendo a pena do apelante em 14 (quatorze) anos de reclusão, além de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, no regime Fechado.
ACÓRDÃO Vistos, etc.
Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, alterando de ofício o percentual incidente na circunstância negativa do crime, alterando a pena final do apelante, nos termos do voto da Relatora. 15ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 05 de junho de 2023, e término no dia 14 de junho de 2023.
Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.
Belém/PA, 14 de junho de 2023.
Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatora -
19/06/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2023 08:57
Conhecido o recurso de ADEILSON LOBATO PACHECO (APELANTE), JUSTIÇA PUBLICA (APELADO), LUIZ CESAR TAVARES BIBAS - CPF: *28.***.*42-00 (PROCURADOR) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (FISCAL DA LEI) e não-provido
-
14/06/2023 14:15
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
29/05/2023 10:21
Juntada de Petição de petição
-
26/05/2023 13:46
Juntada de Petição de termo de ciência
-
25/05/2023 16:40
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 16:38
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
-
13/04/2023 13:46
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2023 09:26
Conclusos para julgamento
-
03/02/2023 13:13
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2023 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 08:45
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2023 08:37
Recebidos os autos
-
19/01/2023 08:37
Conclusos para decisão
-
19/01/2023 08:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/01/2023
Ultima Atualização
20/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Petição • Arquivo
Petição • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006186-57.2014.8.14.0010
Conselho Reg de Engenharia Arquitetura E...
Walter Gomes Carneiro
Advogado: Antonio Sergio Muniz Caetano
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 16/04/2021 17:24
Processo nº 0808349-84.2022.8.14.0401
Camila Bentes Fonseca
Angelo Rodrigues Neves
Advogado: Americo Valeriano de Sena Fonseca
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 14/05/2022 00:43
Processo nº 0806632-76.2022.8.14.0000
Kaline Silva Ferraz
Emilia Pereira Martins
Advogado: Marcio Rodrigues Almeida
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 08/11/2022 09:29
Processo nº 0800257-81.2022.8.14.0025
Carlos Henrique Miranda Santos
Municipio de Maraba
Advogado: Frederico Nogueira Nobre de Amorim
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 26/04/2022 18:48
Processo nº 0804120-23.2022.8.14.0000
Andre Santos de Souza
Caixa Seguradora S/A
Advogado: Juliano Luis Zucateli Guzzo
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 29/03/2022 23:58