TJPA - 0002683-66.2018.8.14.0049
1ª instância - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Izabel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/04/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
-
14/04/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
-
14/04/2023 13:44
Transitado em Julgado em 15/03/2023
-
14/04/2023 13:44
Expedição de Certidão.
-
16/03/2023 08:01
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 15/03/2023 23:59.
-
01/03/2023 13:16
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2023 01:39
Decorrido prazo de ELEN MELO RODRIGUES em 17/02/2023 23:59.
-
19/02/2023 01:39
Decorrido prazo de ADRIANA ARAUJO DA SILVA COELHO em 17/02/2023 23:59.
-
19/02/2023 01:39
Decorrido prazo de DANIELE MOTA ALMEIDA em 17/02/2023 23:59.
-
19/02/2023 01:39
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 17/02/2023 23:59.
-
19/02/2023 01:39
Decorrido prazo de MARIA LIMA DE CASTRO em 17/02/2023 23:59.
-
19/02/2023 01:38
Decorrido prazo de ROSEANI LIMA MIA em 17/02/2023 23:59.
-
10/02/2023 03:41
Publicado Sentença em 07/02/2023.
-
10/02/2023 03:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
-
06/02/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 0002683-66.2018.8.14.0049 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) REPRESENTANTE: DELEGACIA DE POLICIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Nome: DELEGACIA DE POLICIA DE SANTA IZABEL DO PARÁ Endereço: desconhecido AUTOR DO FATO: DANIELE MOTA ALMEIDA, ADRIANA ARAUJO DA SILVA COELHO, ROSEANI LIMA MIA e MARIA LIMA DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR DO FATO: JOAO PAULO DE LIMA SILVA - PA26239-A SENTENÇA Vistos, etc.
Recebo os autos na presente data e no estado em que se encontram.
Trata-se de queixa-crime oferecida por ELEN MELO RODRIGUES em face de DANIELE MOTA ALMEIDA, ADRIANA ARAUJO DA SILVA COELHO, ROSEANI LIMA MIA e MARIA LIMA DE CASTRO, qualificadas nos autos, por meio da qual a querelante imputa às quereladas a prática do crime do art. 139 do CP (“difamação”).
A queixa-crime foi recebida na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 17/09/2018, oportunidade em que as quereladas apresentaram defesa e foram colhido o depoimento da vítima e realizado os interrogatórios, com as posteriores alegações finais (Id 30290093).
Despacho que concedeu vista ao Ministério Público para verificação da possibilidade de oferecimento de sursis no Id 30290098.
Manifestação do Ministério Público pela intimação da vítima no Id 34647775.
Manifestação da vítima no Id 62014127.
Os autos vieram conclusos.
Sendo o que havia de relevante para relatar, passo a fundamentar e decidir.
Compulsando-se os autos, verifica-se que pretensão punitiva estatal foi alcançada pela prescrição, causa extintiva da punibilidade, segundo o art. 107, IV, do CP.
A pena máxima aplicada ao delito é de 01 (um) ano, a qual se submete ao prazo prescricional de 04 (quatro) anos (art. 109, V, do CP).
Assim, denota-se que entre o recebimento da queixa-crime (17/09/2018), marco interruptivo do prazo prescricional (art. 117, I, do CP), e a presente data, transcorreram mais de 04 (quatro) anos, o que configura a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
Deste modo, a declaração da extinção da punibilidade das quereladas é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fulcro no art. 61 do CPP e arts. 107, IV e 109, V do CP, DECLARO, de ofício, EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIELE MOTA ALMEIDA, ADRIANA ARAUJO DA SILVA COELHO, ROSEANI LIMA MIA, MARIA LIMA DE CASTRO, qualificadas nos autos, relativamente aos fatos apontados na queixa-crime.
Façam-se as anotações e comunicações necessárias.
Ciência ao Ministério Público.
Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Santa Izabel-PA, data da assinatura eletrônica.
JOÃO PAULO SANTANA NOVA DA COSTA Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Izabel-PA. -
03/02/2023 17:29
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2023 17:29
Extinta a punibilidade por prescrição
-
03/02/2023 16:09
Conclusos para julgamento
-
03/02/2023 16:09
Cancelada a movimentação processual
-
25/11/2022 17:05
Juntada de Petição de petição
-
24/11/2022 11:00
Juntada de Petição de petição
-
21/11/2022 13:09
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2022 02:40
Decorrido prazo de ELEN MELO RODRIGUES em 27/09/2022 23:59.
-
12/09/2022 10:27
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2022 10:27
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2022 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2022 12:10
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 15:17
Juntada de Petição de petição
-
18/05/2022 03:47
Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
-
18/05/2022 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
-
16/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 006/2006-CJRMB, fica(m) INTIMADO(A) o(a) Querelante/Ofendida, por meio de seu(s) advogado(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação sobre proposta de suspensão condicional do processo (sursis), conforme ID´s 34647775, 34647750 e 55147087.
Dado e passado nesta comarca, na cidade de Santa Izabel do Pará (PA), aos 14 de maio de 2022.
Rômulo Augusto Almeida da Silva, Diretor de Secretaria da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Santa Izabel do Pará. -
14/05/2022 10:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2022 10:39
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 17:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2021 12:51
Conclusos para despacho
-
15/09/2021 10:47
Juntada de Petição de petição
-
27/07/2021 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2021 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
27/07/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 14:02
Processo migrado do sistema Libra
-
05/05/2021 13:39
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
-
05/05/2021 13:39
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
05/05/2021 13:39
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
-
19/08/2020 12:36
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/1372-55
-
19/08/2020 12:36
Remessa
-
19/08/2020 12:36
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
19/08/2020 12:36
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
19/02/2020 11:17
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2020 11:03
AGUARDANDO REMESSA
-
14/02/2020 09:11
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
14/02/2020 09:11
A SECRETARIA DE ORIGEM
-
14/02/2020 09:11
Mero expediente - Mero expediente
-
12/11/2019 12:42
AO GABINETE DO MAGISTRADO
-
01/11/2019 11:23
AGUARDANDO REMESSA
-
30/05/2019 09:18
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2019 12:01
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/05/2019 12:01
CERTIDAO - CERTIDAO
-
24/05/2019 11:59
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
24/05/2019 11:56
AGUARDANDO REMESSA
-
24/05/2019 11:39
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
24/05/2019 11:30
EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
-
24/05/2019 11:23
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
01/03/2019 10:13
ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
-
01/03/2019 10:13
JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
-
01/03/2019 10:13
BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
-
27/02/2019 12:51
REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7098-41
-
27/02/2019 12:51
Remessa
-
27/02/2019 12:51
ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
-
27/02/2019 12:51
ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
-
28/09/2018 11:58
AO MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/09/2018 11:24
AGUARDANDO REMESSA
-
20/09/2018 10:46
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
20/09/2018 10:46
Mero expediente - Mero expediente
-
18/09/2018 08:29
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
13/09/2018 09:05
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
-
13/09/2018 09:05
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
25/07/2018 13:15
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
13/07/2018 13:56
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/07/2018 13:56
CERTIDAO - CERTIDAO
-
13/06/2018 14:50
CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA
-
13/06/2018 14:21
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
13/06/2018 14:21
Mero expediente - Mero expediente
-
13/06/2018 14:20
AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
-
04/06/2018 08:12
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
30/04/2018 13:42
AGUARDANDO AUDIENCIA
-
12/04/2018 10:29
PROVIDENCIAR OUTROS
-
12/04/2018 10:28
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
12/04/2018 10:02
CERTIDAO - CERTIDAO
-
12/04/2018 10:02
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/04/2018 10:00
À DEFENSORIA PÚBLICA
-
12/04/2018 09:59
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/04/2018 09:59
Ato ordinatório - Ato ordinatório
-
12/04/2018 09:54
CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
-
12/04/2018 09:54
PRELIMINAR - PRELIMINAR
-
12/04/2018 09:47
AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
-
02/04/2018 12:11
Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
-
02/04/2018 12:11
DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA IZABEL DO PARÁ, Vara: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SANTA IZABEL, Secretaria: SECRETARIA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DE SANTA IZABEL, JUIZ RESPONDENDO: PAULO PEREIRA D
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2018
Ultima Atualização
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0831986-15.2018.8.14.0301
Banco Cnh Industrial Capital S.A.
Estado do para
Advogado: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 28/06/2019 13:28
Processo nº 0831986-15.2018.8.14.0301
Estado do para
Banco Cnh Industrial Capital S.A.
Advogado: Stephany Mary Ferreira Regis da Silva
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 23/02/2024 12:49
Processo nº 0832752-68.2018.8.14.0301
Maria Vitoria dos Santos Freire Sousa
Elgids Comercio LTDA
Advogado: Marta Ines Antunes Lima
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 15/05/2018 13:59
Processo nº 0800801-82.2022.8.14.0053
Delegacia de Policia Civil de Sao Felix ...
Fabio Messias da Conceicao
Advogado: Bianca dos Santos Candido
1ª instância - TJPA
Ajuizamento: 21/11/2022 12:20
Processo nº 0008845-26.2016.8.14.0024
Banco Bradesco SA
Rosilene L dos Santos Comercio
Advogado: Rosangela da Rosa Correa
2ª instância - TJPA
Ajuizamento: 27/09/2023 17:26