TJPA - 0800673-86.2020.8.14.0003

PROCESSO Nº. 0800673-86.2020.8.14.0003 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA.

EMBARGADA: THALIA DE OLIVEIRA BARBOSA.

RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ – DETRAN/PA em face do ACÓRDÃO DE ID. 15590012 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante.

O embargante alega que o acórdão ora embargado foi omisso, uma vez que não enfrentou o argumento relativo à validade da notificação por meio de edital, bem como ao não analisar o argumento recursal pautado na previsão do art. 85, parágrafo 3º do CPC, segundo o qual, em se tratando de Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deveria incidir sobre o valor da condenação ou do proveito econômico.

Nesse sentido, requer o embargante o acolhimento e o provimento dos Embargos Declaratórios, imprimindo-lhes efeitos modificativos, além do necessário pré-questionamento dos dispositivos federais violados.

A parte embargada não apresentou contrarrazões.

ID 16252227 É o relatório, síntese do necessário.

DECIDO Adianto que o presente julgamento se dará de forma monocrática, ante a existência de posicionamento já sedimentado neste E.

Tribunal de Justiça, ex vi do art. 133, inciso XI, “d”, do RITJPA.

Conheço dos Embargos de Declaração, posto que presentes os requisitos de admissibilidade.

De início, é importante destacar que os Embargos Declaratórios, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, visam suprir omissão, contradição ou obscuridade observadas na decisão embargada, em toda a sua extensão, ou ainda, para corrigir eventual erro material. “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Quanto aos Embargos de Declaração o mestre Fredie Didier Jr. afirma: “Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, ao princípio da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se”.

E, ainda, quanto a omissão, o mesmo professor explica: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte; mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.” Assim, o embargante afirma ser o acórdão omisso, uma vez que não enfrentou, nítida e expressamente, o argumento trazido pelo embargado referente à validade da notificação por meio de edital, quando esgotadas as tentativas de notificação por aviso de recebimento perante o endereço do proprietário cadastrado no sistema, conforme previsto no art. 13 da Resolução n. 619/2016-COTRAN, na linha do disposto no art. 282, parágrafo 1º, do CTB.

Dessa maneira, uma vez proferido o Acórdão de ID 15590012, o recurso de Apelação foi desprovido por inobservância das regras de notificação de autuação, bem como por não merecer prosperar a irresignação do apelante quanto a condenação em honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa, razão pela qual foram opostos os presentes aclaratórios, visando sanar as já citadas supostas omissões.

No caso em tela, o que se verifica é que o embargante, não satisfeito com o acórdão prolatado, pretende rediscutir matéria.

Vejamos o acórdão de ID 15590012: “Compulsando os autos, verifico que o demandado/apelante não procedeu a correta notificação da demandante, tendo em vista que a informação de “não procurado” constante no documento de id 26286979, corresponde ao fato de o suposto infrator não ter procurado a agência dos Correios para receber a notificação, conforme estabelece a Portaria ANATEL nº 437/2017.

Com efeito, tal situação decorre da ausência de cobertura do serviço de correio na área em questão, sendo necessário, em todo caso, que o destinatário saiba que está para receber uma encomenda, o que naturalmente não ocorre em situações como no caso em tela.

Estando demonstrada a falta de notificação da aplicação da penalidade, a anulação do ato administrativo é medida que se impõe.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. – Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo administrativo é necessária a notificação, tanto da autuação quanto da penalidade para imposição de multa de trânsito (Súmula 312) - Em obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CR) e ante a ausência de prova da entrega ou da frustração da notificação de auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento, inadmissível a sua penalização - Por conseguinte, embora a notificação por edital esteja prevista no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a mesma somente deve ser considerada como válida após tentativa de notificação do infrator pela via postal, com a devolução do Aviso de Recebimento, comprovando a tentativa de notificação frustrada - Deliberação nº 66 do CETRAN/MG. (TJ-MG - AC: 10720150018045001 Visconde do Rio Branco, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DETRAN.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA 312 DO STJ.

AVISOS DE RECEBIMENTO COM RETORNO “NÃO PROCURADO”.

NÃO ASSEGURADA A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

ART. 282, DO CTB.

NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA NOTIFICAR O INFRATOR.

ART. 13 DA RESOLUÇÃO 619/2016, DO CONTRAN.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL IRREGULAR.

AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030778-07.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.05.2021) (TJ-PR - RI: 00307780720198160182 Curitiba 0030778-07.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2021) De igual modo, não merece prosperar a irresignação do apelante quanto a condenação em honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa.

O Magistrado a quo foi certeiro ao fixar a condenação em honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa.

Especialmente quanto ao arbitramento com base no valor da causa: “Valor da causa.

Caso não haja condenação em pecúnia e o proveito econômico não obtido não seja mensurável, o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa, devidamente atualizado.” (Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 20.ed.rev.atual e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 339).

Portanto, de rigor o arbitramento com base no valor atribuído à causa. À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões retro explanadas.

No que se refere a Remessa Necessária, confirmo a sentença em sua integralidade. É o voto.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP.” Portanto, conforme já mencionado, não existe qualquer omissão ou contradição a ser sanada, o que se observa, na realidade, é que o Embargante, inconformado com a decisão que não atendeu suas pretensões, utiliza-se do presente recurso como meio de reformar o julgado, o que é incabível, posto que se trata de rediscussão de mérito, não sendo possível através de Embargos de Declaração.

Nessa esteira de raciocínio, verifica-se que o presente recurso de Embargos de Declaração visa tão somente rediscutir matéria, em razão de mero inconformismo, razão pela qual sua rejeição se mostra medida de direito a se impor.

Desta forma, pretendendo a modificação do julgado, deverá ser interposto o recurso cabível.

Nesse sentido, já se posicionou este E.

Tribunal de Justiça, senão vejamos: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.

REDISCUSSÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PONTOS SUSCITADOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0808679-05.2019.8.14.0040 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/03/2022) EMENTA: AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

REDISCUSSÃO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO COM PEDIDO DE LIMINAR.

PONTOS SUSCITADOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO AGRAVADO.

AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAREM AS RAZÕES DEDUZIDAS NA DECISÃO IMPUGNADA.

RECURSO NÃO ACOLHIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Nº 0800659-88.2020.8.14.0040 – Relator(a): ROBERTO GONCALVES DE MOURA – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 07/03/2022) Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e nego-lhes provimento, inclusive para fins de prequestionamento, nos termos da fundamentação.

Registro que em caso de eventual interposição de Agravo Interno que, havendo declaração de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente, o agravante poderá ser condenado a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa, em observância ao disposto no art. 1.021, §4º do CPC/15.

De igual modo, alerto que a oposição de novos embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º do CPC/15.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da portaria nº 3731/2015-GP.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Des.

Mairton Marques Carneiro Relator

DESPACHO.

INTIME-SE a parte embargada para contrarrazoar os Embargos de Declaração, no prazo legal.

Datado e assinado eletronicamente Mairton Marques Carneiro Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0800673-86.2020.8.14.0003 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARA APELADO: THALIA DE OLIVEIRA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA 312 DO STJ.

AVISOS DE RECEBIMENTO COM RETORNO “NÃO PROCURADO”.

NÃO ASSEGURADA A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CALCULADO SOBRE O VALOR DA CAUSA.

POSSIBILIDADE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, E CONFIRMADA A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR.

ACÓRDÃO Vistos, etc.

Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da segunda Turma de Direito Público, por unanimidade de votos, conhecer o recurso de apelação e negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator.

Plenário Virtual da segunda Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, presidida pela Exma.

Desembargadora Luzia Nadja Guimarães Nascimento.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Mairton Marques Carneiro Relator RELATÓRIO Processo nº 0800673-86.2020.8.14.0003 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Pará Apelada: Thalia de Oliveira Barbosa Relator: Des.

Mairton Marques Carneiro RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Remessa Necessária e recurso de Apelação Cível interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Pará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alenquer nos autos da Ação Anulatória de Multa de Trânsito ajuizada por Thalia de Oliveira Barbosa.

Consta nos autos que a requerente é proprietária de uma motocicleta e, ao procurar o CIRETRAN de Alenquer-PA para regularizar a documentação de seu veículo, foi surpreendida com a informação da existência de uma multa de trânsito e, por não ter sido notificada administrativamente para apresentar defesa, resolveu recorrer ao Poder Judiciário onde requereu a anulação da penalidade aplicada, bem como a condenação do DETRAN/PA em danos morais, tendo o Juiz a quo julgado pela parcial procedência da demanda, verbis: “(...)Pelo exposto, JULGO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil PROCEDENTE o pedido para declarar nulo o auto de infração AIT TL00126343, e todos os seus efeitos e a multa indevidamente aplicada; e IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas, em razão da isenção que goza a Fazenda Pública.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, I do CPC.” Inconformado, o Departamento de Trânsito do Estado do Pará interpôs recurso de Apelação aduzindo que houve a observância do rito de notificação determinado por lei, não se cogitando qualquer falha na lavratura do ato, eis que fora realizado segundo estipula a normatização vigente, respeitado o devido processo legal com garantia ao contraditório e ampla defesa.

Insurge-se ainda contra a fixação dos honorários advocatícios, alegando que foram fixados sobre valor de condenação inexistente, pois a fixação dos honorários advocatícios deverá observar o art. 85, § 3º, I do CPC/2015, cujo montante deve ser entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, e não sobre o valor da causa. (id 12848731) Contrarrazões apresentado pela parte autora (id 12848734).

A Procuradoria de Justiça deixou de intervir no feito. (id 13486854) É o relatório.

VOTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto e da remessa necessária.

A irresignação recursal cinge-se em relação a sentença a quo que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes na exordial para declarar nulo o auto de infração AIT TL00126343, e todos os seus efeitos e a multa indevidamente aplicada, diante da ausência de notificação sobre o auto de infração.

O demandado assevera que a sentença merece ser reformada, pois houve a observância do rito de notificação determinado por lei, sendo respeitado o devido processo legal com garantia ao contraditório e ampla defesa.

Não assiste razão ao recorrente.

Pois bem, acerca do tema os artigos 280, inciso VI e § 3º, 281 e 282, § 1º, todos do Código de Trânsito Brasileiro estabelecem que: Art. 280.

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará: [...] VI - assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração. [...] § 3º Não sendo possível a autuação em flagrante, o agente de trânsito relatará o fato à autoridade no próprio auto de infração, informando os dados a respeito do veículo, além dos constantes nos incisos I, II e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte.

Art. 281.

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Art. 282.

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.

A Resolução nº. 619/16 do CONTRAN, ao tratar da notificação de autuação, estabelece o seguinte: Art. 3º Constatada a infração pela autoridade de trânsito ou por seu agente, ou ainda comprovada sua ocorrência por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnológico disponível, previamente regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, será lavrado o Auto de Infração de Trânsito que deverá conter os dados mínimos definidos pelo art. 280 do CTB e em regulamentação específica. (...) § 5º O Auto de Infração de Trânsito valerá como notificação da autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do veículo ou o principal condutor previamente identificado, desde que conste a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação nos termos do art. 281-A do CTB. (...) Art. 4º À exceção do disposto no § 5º do artigo anterior, após a verificação da regularidade e da consistência do Auto de Infração de Trânsito, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a Notificação da Autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o seu entendimento, mediante a edição da Súmula 312, in verbis: “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.” Como se observa, as referidas normas vieram justamente conferir efetividade aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e do contraditório como meio de viabilizar ao cidadão defender-se das infrações que lhe são imputadas.

A inobservância destas regras descumpre um mandamento procedimental destinado a garantir a segurança da autuação e a evitar erros e excessos por parte do agente que atua em nome da Administração.

Feitas essas considerações, ressalta-se que no presente caso, a demandante afirma que jamais recebera a notificação de infração em seu endereço, o mesmo que constava no registro do veículo, pelo que apenas tomou ciência do fato, ao tempo do comparecimento ao CIRETRAN de Alenquer-PA com o objetivo de regularizar o seu veículo.

Compulsando os autos, verifico que o demandado/apelante não procedeu a correta notificação da demandante, tendo em vista que a informação de “não procurado” constante no documento de id 26286979, corresponde ao fato de o suposto infrator não ter procurado a agência dos Correios para receber a notificação, conforme estabelece a Portaria ANATEL nº 437/2017.

Com efeito, tal situação decorre da ausência de cobertura do serviço de correio na área em questão, sendo necessário, em todo caso, que o destinatário saiba que está para receber uma encomenda, o que naturalmente não ocorre em situações como no caso em tela.

Estando demonstrada a falta de notificação da aplicação da penalidade, a anulação do ato administrativo é medida que se impõe.

Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - POSTAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA DA ENTREGA OU DA FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NULIDADE DAS MULTAS - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE. - Conforme sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no processo administrativo é necessária a notificação, tanto da autuação quanto da penalidade para imposição de multa de trânsito (Súmula 312)- Em obediência aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CR) e ante a ausência de prova da entrega ou da frustração da notificação de auto de infração de trânsito ao proprietário do veículo mediante aviso de recebimento, inadmissível a sua penalização - Por conseguinte, embora a notificação por edital esteja prevista no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, a mesma somente deve ser considerada como válida após tentativa de notificação do infrator pela via postal, com a devolução do Aviso de Recebimento, comprovando a tentativa de notificação frustrada - Deliberação nº 66 do CETRAN/MG. (TJ-MG - AC: 10720150018045001 Visconde do Rio Branco, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 08/04/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DETRAN.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.

SÚMULA 312 DO STJ.

AVISOS DE RECEBIMENTO COM RETORNO “NÃO PROCURADO”.

NÃO ASSEGURADA A CIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.

ART. 282, DO CTB.

NÃO ESGOTADAS AS TENTATIVAS PARA NOTIFICAR O INFRATOR.

ART. 13 DA RESOLUÇÃO 619/2016, DO CONTRAN.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL IRREGULAR.

AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030778-07.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 12.05.2021) (TJ-PR - RI: 00307780720198160182 Curitiba 0030778-07.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Fernanda Bernert Michielin, Data de Julgamento: 12/05/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2021) De igual modo, não merece prosperar a irresignação do apelante quanto a condenação em honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa.

O Magistrado a quo foi certeiro ao fixar a condenação em honorários advocatícios calculados sobre o valor da causa.

Especialmente quanto ao arbitramento com base no valor da causa: “Valor da causa.

Caso não haja condenação em pecúnia e o proveito econômico não obtido não seja mensurável, o parâmetro a ser utilizado como base de cálculo dos honorários é o valor dado à causa, devidamente atualizado.” (Código de processo civil comentado/ Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery – 20.ed.rev.atual e ampl. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 339).

Portanto, de rigor o arbitramento com base no valor atribuído à causa. À conta de tais fundamentos, o voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões retro explanadas.

No que se refere a Remessa Necessária, confirmo a sentença em sua integralidade. É o voto.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n.º 3.731/2015-GP.

Belém/PA, data da assinatura digital.

Des.

Mairton Marques Carneiro Relator Belém, 16/08/2023