28/07/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 12:17

Conclusos para despacho
04/07/2025 08:53

Juntada de despacho
22/07/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/07/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 08:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 10:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 25/03/2024 23:59.
25/03/2024 10:08

Conclusos para decisão
22/03/2024 08:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 22:14

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2024 01:09

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804205-28.2021.8.14.0005 RÉU: SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJO NETO DECISÃO A defesa do acusado interpôs Recurso de apelação contra a sentença de Id. 99436347 (Id. 101653997).

Face à tempestividade, preenchidos os demais requisitos legais, recebo o recurso de apelação, com efeito suspensivo, nos termos do art. 597 do CPP.

Em consequência, intime-se o Ministério Público para que apresente contrarrazões recursais ao recurso interposto pela defesa.

Após a apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJPA, para fins de distribuição da apelação, com nossas homenagens.

No que tange ao pedido de revogação de prisão preventiva de Id. 105406274, deixo de analisá-lo, haja vista que o acusado não se encontra preso pelo presente feito.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

JOSÉ ANTONIO RIBEIRO DE PONTES JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA
07/03/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:25

Recebida a denúncia contra SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO - CPF: *95.***.*77-15 (REU)
01/12/2023 18:14

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
10/11/2023 12:57

Conclusos para decisão
29/10/2023 09:38

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO em 26/10/2023 23:59.
15/10/2023 10:42

Juntada de Petição de devolução de mandado
15/10/2023 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2023 21:07

Juntada de Petição de apelação
27/09/2023 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2023 12:27

Expedição de Mandado.
27/09/2023 12:24

Expedição de Mandado.
20/09/2023 16:06

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 15/09/2023 23:59.
20/09/2023 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 12/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 11/09/2023 23:59.
20/09/2023 12:46

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO em 11/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:11

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 18:11

Mandado devolvido cancelado
15/09/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 10:52

Mandado devolvido cancelado
15/09/2023 10:43

Juntada de Petição de certidão
15/09/2023 10:43

Mandado devolvido cancelado
12/09/2023 13:27

Juntada de Petição de certidão
12/09/2023 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2023 17:56

Juntada de Petição de devolução de mandado
10/09/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2023 02:37

Publicado Intimação em 06/09/2023.
06/09/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0804205-28.2021.8.14.0005 RÉU: SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJO NETO, brasileiro, natural de Altamira/PA, filho de Manoel David de Araújo e Elaide de Castro Araújo, nascido em 05/08/1974, policial militar registrado sob o n. 23710, inscrito no CPF sob o n. *95.***.*77-15, atualmente custodiado no CRCAN; VÍTIMA: ROSINEIDE FERNANDES RELIS, nascida aos 30/11/1981, filha de Angela Maria Relis, inscrita no CPF sob o n.º *05.***.*44-20, residente na Rua Rurópolis, n.º 38, bairro Cidade Nova, Altamira/PA.

Cel.: (93) 99161-5549 SENTENÇA (mandado / ofício) 1.

RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJO NETO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, em face da vítima Rosineide Fernandes Relis.

Narra a denúncia (Id. 36573441): “[...] o ora denunciado, apesar de cientificado das medidas protetivas deferidas em favor da vítima ROSINEIDE FERNANDES RELIS no bojo do IPL 00050/2021.100056-4, conforme consta no ID 24286828 da MPUMP n. 0800959-24.2021.8.14.0005, voltou a entrar em contato com a vítima.

São anexadas nos autos diversas capturas de tela de mensagens enviadas por SEBASTIÃO à vítima, seja por e-mail, seja por whatsapp (ID 34461993 e ID 34461995). [...]”.

A denúncia foi oferecida em 01/10/2021 e recebida em 30/03/2022 (Id. 55962990).

A vítima, por meio da Defensoria Pública, requereu seu ingresso no feito na condição de assistente de acusação (Id. 59417676).

O MP não se opôs ao requerimento de habilitação de assistente de acusação (Id. 61480200).

Decretada a prisão preventiva do acusado (Id. 63996524), após requerimento do MP (Id. 61456214).

A defesa requereu a revogação da prisão preventiva ou conversão da prisão preventiva em domiciliar (Id. 65069015).

O Comandante do 1º Batalhão de Polícia Militar informou que, no dia 09/06/2022, deu cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado (Id. 65221513).

Deferido o pedido de habilitação de assistente de acusação (Id. 67618059).

A assistente de acusação e o MP se manifestaram pelo indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva (Id’s. 68341953 e 71006747).

Indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva (Id. 72645303).

Realizada audiência de custódia, oportunidade em que foi mantida a prisão preventiva do réu (Id. 75179317).

O réu foi citado (Id. 75618206) e apresentou resposta escrita à acusação, oportunidade em que requereu a revogação da prisão preventiva (Id. 76457586).

Indeferido o pedido de revogação de prisão preventiva e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/10/2022 (Id. 77954617).

Revogada a prisão preventiva do acusado em 07/10/2022, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (Id. 79060463).

Audiência de instrução e julgamento realizada em 07/10/2022, com a oitiva da vítima e interrogatório do réu (Id. 86244954).

Em sede de alegações finais orais, o MP requereu a condenação do acusado nos termos da denúncia, ao passo que a defesa requereu a absolvição do réu. É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes.

O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração dos crimes classificados na inaugural. 2.1.

Do mérito Inicialmente, registro que o crime em tela é classificado como transeunte, haja vista que não deixa vestígios, razão pela qual a materialidade não pode ser comprovada por meio de perícia.

Dito isso, verifico que a materialidade e autoria restam devidamente comprovadas.

O Ministério Público colacionou aos autos cópia da decisão proferida nos autos do processo n.º 0800959-24.2021.8.14.0005, a qual concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ROSINEIDE FERNANDES RELIS, e em desfavor de SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJJO NETO, quais sejam: “1.

Determino o afastamento cautelar do requerido do domicílio de convivência com a ofendida, devendo retirar seus pertencentes pessoais e ferramentas de trabalho.

Fica autorizado o uso de força policial para cumprimento da medida, caso necessário. 2.

Proibição do requerido se aproximar da ofendida, fixando o limite mínimo de 100 (cem) metros de distância entre estes e o requerido. 3.

Proibição de contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação (telefone, mensagem, redes sociais etc). 4.

Proibição de frequentar a residência da requerente, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. 5.

Encaminhamento da ofendida e seus dependentes, se houver, para acompanhamento pelo serviço de assistência social do município (CRAS/PARAPAZ), tendo em vista as informações contidas no boletim de ocorrência, dando conta do abalo emocional apresentado pela ofendida.” Acostou-se aos autos, ainda, certidão do Oficial de Justiça informando que, no dia 09/06/2021, intimou SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJO NETO acerca das medidas protetivas acima referidas (Id. 31787788 – Págs. 21/22).

De acordo com a decisão referida, datada de 08/03/2021, as medidas protetivas tinham o prazo de vigência de 06 meses, portanto, com prazo final em 08/09/2021.

No caso em tela, observo que os atos ocorreram entre julho/2021 e agosto/2021, de modo que a decisão era eficaz e as medidas ainda se encontravam vigentes, sendo que não constam dos autos qualquer decisão que tenha revogado as cautelares em data anterior aos descumprimentos pelo acusado.

Dito isso, denota-se, pelo depoimento da vítima e pelas provas angariadas aos autos, que houve, de fato, o descumprimento da decisão que fixou medidas protetivas em favor da vítima Rosineide Fernandes Relis.

A vítima, em sede de depoimento judicial, relatou que, mesmo após o deferimento das medidas protetivas, o acusado continuou a lhe perseguir e enviar mensagens, em claro descumprimento à decisão que fixou as cautelares.

De acordo com a captura de tela de Id. 34461993 – Pág. 2, denota-se que o acusado encaminhou mensagens à vítima, via aplicativo de mensagem WhatsApp.

Dentre as mensagens se encontra um link de site pornográfico com referência ao nome da ofendida.

As mensagens foram encaminhadas pelo seguinte numeral: +55 (93) 9121-9512.

Em sede de interrogatório, o acusado confessou que o número está registrado em seu CPF, mas que, após a separação, o chip teria ficado na residência da vítima e o réu não pôde recuperar, em razão da vigência das medidas protetivas.

Inclusive, relatou que era a vítima quem não aceitava o final do relacionamento, insinuando, ainda, que seria ela a autora das mensagens atribuídas a ele.

No entanto, entendo que a justificativa não merece acolhimento.

De acordo com a captura de tela de Id. 61456223, observa-se que as mensagens foram encaminhadas até mesmo em grupos de mensagens, com teor difamatório e injurioso.

Não me parece crível que a vítima se exporia dessa forma apenas no intuito de prejudicar o acusado.

Inclusive, em razão da repercussão desse caso, a ofendida relatou que se afastou do seu emprego e, posteriormente, foi desligada.

Além disso, conforme captura de Id. 34461993 – Pág. 7, observa-se que o numeral referido encaminhou à vítima uma fotografia de uma “Ficha de encaminhamento de paciente do CAPS II”, a qual é data de 20/05/2021 e assinada pelo acusado SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJO NETO.

Assim, observa-se que a ficha foi assinada após a data da decisão que fixou as medidas protetivas, razão pela qual seria impossível que a própria vítima a ela tivesse acesso e posteriormente encaminhada, como faz querer acreditar o réu.

Posto isso, não há dúvida de que foi o réu quem encaminhou as mensagens anexadas aos autos, por meio do numeral de sua titularidade.

Se não bastassem as mensagens encaminhadas via aplicativo de mensagens, o acusado também encaminhou e-mail à ofendida, em claro e evidente descumprimento de decisão judicial.

De acordo com a captura de tela de Id. 34461993 – Pág. 1, no dia 27/08/2021, o réu encaminhou 03 e-mails à ofendida.

Inclusive, em um deles, anexou o mesmo link do vídeo pornográfico encaminhado outrora pelo WhatsApp, o que evidencia que as mensagens foram, sim, encaminhadas pelo acusado SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJO NETO.

No mesmo sentido, em 23/08/2021, por duas vezes, o acusado também encaminhou e-mail à vítima falando acerca da relação do casal (Id. 34461993 – Págs. 3/4).

Assim, pelos depois prestados pela vítima, bem como pela documentação acostada aos autos, em especial as capturas de tela, verifico que restou devidamente comprovado que o réu descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006, sobretudo a proibição de manter contato com a vítima, incorrendo na prática do crime previsto no art. 24-A da legislação referida. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR o acusado SEBASTIÃO DAVID DE ARAÚJO NETO nas sanções do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006, tendo como vítima Rosineide Fernandes Relis.

Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, passo a fixar a seguinte pena de detenção: 3.1.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CÓDIGO PENAL) a) Culpabilidade (desfavorável): As provas dos autos evidenciaram dolo acima da média, uma vez que o acusado é Policial Militar e, por profissão e por lei, deveria servir à comunidade e manter a ordem pública, de modo que a prática de infração penal por este agente público, em especial de crime de violência doméstica, é, certamente, mais reprovada pela sociedade; b) Antecedentes criminais: Embora o réu responda a diversos processos criminais, verifico que não possui sentença condenatória em seu desfavor, razão pela qual não possui antecedentes criminais, nos termos do Enunciado 444 da súmula da Jurisprudência do STJ; c) Conduta social: Não há elementos nos autos aptos a aferir sua conduta em sociedade. d) Personalidade: Não há elementos aptos a identificar o perfil da personalidade do réu. e) Motivos do crime (desfavorável): Os motivos do crime são desfavoráveis, pois o réu agiu motivado por insatisfação com o término do relacionamento, sendo que, desde o final do relacionamento, passou a perseguir a vítima pessoal e virtualmente, por meio de mensagens e e-mails; f) Circunstâncias do Crime: Circunstâncias normais à espécie. g) Consequências do crime (desfavorável): São graves.

Conforme informado pela vítima, em razão das mensagens divulgadas pelo acusado em grupos de WhatsApp, a vítima teve que se afastar do emprego e, posteriormente, foi desligada, de modo que ficou sem renda. h) Comportamento da vítima: Em nada influiu na prática do delito.

Assim, considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias de detenção. 3.2.

ATENUANTES E AGRAVANTES e CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA Inexistem circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição de pena.

De outro giro, verifico que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou, por diversas vezes, o crime em tela, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, de modo que deve ser reconhecida a continuidade delitiva. É pacífico o entendimento de que o vetor para o aumento da pena é o número de crimes[1].

Neste caso, considerando que o réu perpetrou o crime por mais de 07 vezes, elevo a pena em 2/3, fixando-a definitivamente em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de detenção. 3.3.

DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração da pena, haja vista que não interferirá na fixação do regime inicial da pena. 3.4.

REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA De acordo com o art. 33, § 3°, do CP, a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

Assim, observa-se que o regime inicial não é fixado, única e exclusivamente, em razão do quantum da pena.

No caso em exame, verifico que 03 circunstâncias judiciais foram julgadas desfavoráveis, razão pela qual entendo que a fixação do regime aberto não é compatível com a gravidade em concreto do delito.

O sentenciado mostra-se recalcitrante no cumprimento das decisões judiciais, tendo a vítima afirmado que tem paz somente nos períodos em que ele está preso.

Assim, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena. 3.5.

SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em atenção ao disposto no inciso III, do art. 44, e inciso II, do art. 77, ambos do Código penal, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, haja vista que a culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime são desfavoráveis. 4.

DA (DES)NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO Verifico que não se encontram presentes os fundamentos para a decretação da prisão preventiva do acusado, razão pela qual deve continuar respondendo ao processo em liberdade. 5.

DISPOSIÇÕES GERAIS a) Com base nos arts. 804 e 805 do CPP, condeno o sentenciado nas custas processuais, visto que não se enquadra na isenção legal de réu pobre, uma vez que é Policial Militar, a teor dos arts. 34 e 35 da Lei de Custas do Estado do Pará (Lei Estadual nº 8.328/15). b) Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: b.1.

Publique-se e registre-se; b.2.

Intimem-se o Ministério Público, a defesa, o réu e a vítima; c) Havendo trânsito em julgado da decisão, adotar as seguintes providências: c.1.

Intime-se o acusado para que compareça à Secretaria desta Vara Criminal, a fim de que dê início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução n.º 474/2022 do CNJ; c.2.

Ficam suspensos os direitos políticos do apenado enquanto durarem todos os efeitos desta sentença, como disposto no art. 15 - III, da Constituição Federal, devendo ser comunicada esta sentença à Justiça Eleitoral para tal finalidade; c.3.

Arquivar os autos, procedendo-se às anotações no PJe.

Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO/OFÍCIO.

Altamira/PA, data da assinatura eletrônica.

MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito Substituto [1] STF: HC 99.245/RJ, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 06.09.2011; e STJ: AgRg nos EDcl no AREsp 267 637/SP, rel.

Min Assusete Magalhães, 6.ª Turma, j. 13.08.2013
04/09/2023 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 12:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2023 11:59

Expedição de Mandado.
04/09/2023 11:58

Expedição de Mandado.
04/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
02/09/2023 17:27

Julgado procedente o pedido
17/07/2023 10:52

Juntada de Petição de certidão
17/07/2023 10:52

Mandado devolvido cancelado
24/02/2023 13:53

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 23/02/2023 23:59.
19/02/2023 01:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 04:57

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 30/01/2023 23:59.
10/02/2023 09:08

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 08:57

Conclusos para julgamento
09/02/2023 08:56

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
08/02/2023 22:47

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 08:52

Conclusos para despacho
08/02/2023 08:52

Cancelada a movimentação processual
07/02/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 14:33

Expedição de Mandado.
03/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:45

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:56

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 11:10

Juntada de Petição de carta precatória
29/12/2022 10:58

Juntada de Outros documentos
28/12/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 21:06

Juntada de Petição de termo de ciência
21/12/2022 02:11

Decorrido prazo de ROSINEIDE FERNANDES RELIS em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 01:36

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 16/12/2022 23:59.
19/12/2022 19:34

Expedição de Mandado.
19/12/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:33

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 19:31

Juntada de Outros documentos
19/12/2022 19:28

Juntada de Ofício
19/12/2022 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 13:00

Conclusos para decisão
19/12/2022 13:00

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 19:05

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 18:40

Expedição de Carta precatória.
15/12/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 11:37

Juntada de
14/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:17

Conclusos para despacho
13/12/2022 12:15

Expedição de Certidão.
12/12/2022 08:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
12/12/2022 08:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2022 01:07

Juntada de Petição de termo de ciência
07/12/2022 00:21

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
06/12/2022 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/12/2022 21:39

Juntada de Petição de termo de ciência
05/12/2022 10:04

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:57

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:54

Juntada de Ofício
05/12/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
05/12/2022 09:23

Expedição de Carta precatória.
05/12/2022 09:19

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:19

Expedição de Mandado.
05/12/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:19

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 09:15

Expedição de Mandado.
05/12/2022 08:45

Juntada de Ofício
03/12/2022 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2022 20:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 28/11/2022 23:59.
25/11/2022 11:59

Conclusos para decisão
19/11/2022 10:05

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 16/11/2022 23:59.
19/11/2022 07:05

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 16/11/2022 23:59.
07/11/2022 00:11

Publicado Intimação em 07/11/2022.
05/11/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2022
04/11/2022 12:41

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804205-28.2021.8.14.0005 Réu: Sebastião David de Araújo Neto.

DESPACHO Acolho a justificativa apresentada pela Defesa no ID. 79394154, no que diz respeito à impossibilidade de comparecimento do réu, no 1º dia útil seguinte à sua soltura, à Secretaria deste Juízo, tendo em vista que o réu estava custodiado na cidade de Belém/PA.

Considerando o transcurso de prazo suficiente para a apresentação do réu, certifique-se a Secretaria acerca do efetivo comparecimento de Sebastião David de Araújo Neto, para fins de tomar ciência das medidas protetivas e cautelares diversas determinadas na decisão que revogou a prisão preventiva.

Altamira/PA, 29/10/2022 JESSINEI GONÇALVES DE SOUZA Juiz de Direito
03/11/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 10:01

Expedição de Certidão.
02/11/2022 01:01

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 18/10/2022 23:59.
31/10/2022 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2022 20:39

Conclusos para decisão
29/10/2022 20:39

Cancelada a movimentação processual
27/10/2022 04:22

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 13/10/2022 23:59.
20/10/2022 12:35

Juntada de Petição de termo de ciência
14/10/2022 10:06

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 02:06

Publicado Intimação em 13/10/2022.
14/10/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
12/10/2022 00:58

Decorrido prazo de ROSINEIDE FERNANDES RELIS em 06/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:47

Decorrido prazo de ROSINEIDE FERNANDES RELIS em 03/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:36

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO em 05/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:18

Juntada de Petição de termo de ciência
10/10/2022 04:22

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO em 27/09/2022 23:59.
07/10/2022 12:40

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:40

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 12:34

Expedição de Mandado.
07/10/2022 12:14

Revogada a Prisão
07/10/2022 12:06

Conclusos para decisão
07/10/2022 08:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2022 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência
03/10/2022 12:48

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2022 00:33

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 12/09/2022 23:59.
30/09/2022 09:41

Juntada de Petição de devolução de mandado
30/09/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 08:28

Juntada de Outros documentos
27/09/2022 04:35

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA/PA em 05/09/2022 23:59.
26/09/2022 16:29

Juntada de Petição de diligência
26/09/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 08:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/09/2022 04:51

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 31/08/2022 23:59.
26/09/2022 01:46

Publicado Decisão em 26/09/2022.
24/09/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022
23/09/2022 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
23/09/2022 10:16

Juntada de Ofício
23/09/2022 10:15

Expedição de Mandado.
23/09/2022 10:13

Expedição de Mandado.
23/09/2022 10:12

Expedição de Mandado.
23/09/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:11

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:10

Expedição de Mandado.
23/09/2022 09:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/10/2022 09:00 2ª Vara Criminal de Altamira.
22/09/2022 12:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 12:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2022 01:52

Decorrido prazo de SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO em 05/09/2022 23:59.
15/09/2022 08:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2022 04:42

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 29/08/2022 23:59.
06/09/2022 09:57

Conclusos para decisão
05/09/2022 11:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 13:55

Juntada de Petição de devolução de ofício
31/08/2022 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2022 08:49

Juntada de Petição de carta precatória
26/08/2022 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 19:05

Juntada de Petição de diligência
25/08/2022 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/08/2022 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/08/2022 13:03

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 23/08/2022 23:59.
24/08/2022 11:08

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 11:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 10:33

Juntada de Outros documentos
24/08/2022 04:40

Publicado Intimação em 24/08/2022.
24/08/2022 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/08/2022 19:39

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2022 19:20

Juntada de Petição de termo de ciência
22/08/2022 14:06

Expedição de Mandado.
22/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 14:01

Expedição de Mandado.
22/08/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:52

Juntada de Ofício
22/08/2022 13:45

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:43

Juntada de Ofício
22/08/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 13:33

Juntada de Ofício
22/08/2022 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 08:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2022 00:50

Decorrido prazo de MICHEL OLIVEIRA SILVA DE MELO em 16/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:51

Juntada de Certidão
20/08/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2022 17:42

Cancelada a movimentação processual
19/08/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 11:09

Conclusos para despacho
19/08/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 10:49

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 01:06

Publicado Intimação em 18/08/2022.
18/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 08:56

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 08:47

Expedição de Carta precatória.
16/08/2022 13:59

Juntada de Petição de certidão
16/08/2022 13:59

Mandado devolvido cancelado
16/08/2022 12:06

Juntada de Petição de termo de ciência
16/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 10:52

Juntada de Ofício
16/08/2022 10:44

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:42

Juntada de Ofício
16/08/2022 10:39

Expedição de Mandado.
16/08/2022 10:34

Juntada de Ofício
16/08/2022 09:29

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2022 10:35

Juntada de Petição de petição
08/08/2022 18:35

Juntada de Petição de devolução de mandado
08/08/2022 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2022 13:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 18:58

Conclusos para decisão
29/07/2022 14:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 14:01

Expedição de Mandado.
29/07/2022 13:56

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2022 09:25

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
20/07/2022 08:49

Conclusos para decisão
19/07/2022 21:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2022 16:10

Juntada de Petição de termo de ciência
04/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 11:14

Conclusos para despacho
27/06/2022 11:14

Cancelada a movimentação processual
20/06/2022 21:54

Juntada de Petição de termo de ciência
17/06/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 16:46

Juntada de Petição de petição
15/06/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2022 16:45

Juntada de Petição de termo de ciência
10/06/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
09/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:09

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 11:14

Juntada de Petição de petição
08/06/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 21:23

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 14:15

Juntada de Petição de diligência
07/06/2022 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 12:35

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 12:24

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 12:03

Juntada de Ofício
07/06/2022 11:37

Juntada de
07/06/2022 11:36

Juntada de Ofício
07/06/2022 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 10:59

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 10:41

Expedição de Mandado.
02/06/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 20:09

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 14:55

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
30/05/2022 21:59

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 21:58

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 10:13

Cancelada a movimentação processual
29/05/2022 11:34

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 03:27

Publicado Despacho em 17/05/2022.
18/05/2022 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 13:56

Conclusos para decisão
16/05/2022 11:48

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0804205-28.2021.8.14.0005 Réu: Sebastião David de Araújo Neto DESPACHO Considerando o pedido de habilitação de representante de assistente de acusação de acusação, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação prévia sobre a admissão, na forma do art. 272 do CPP.

Intime-se.

Cumpra-se.

Altamira/PA, 13 de maio de 2022. (Assinado eletronicamente) Elaine Gomes Nunes de Lima Juíza de Direito Substituta Respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Criminal de Altamira/PA Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CITAÇÃO, nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJCI, de 05.03.2009, e 003/2009- CJRMB, de 22.01.2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009 - CJRMB, de 03.03.2009.
13/05/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 11:22

Conclusos para despacho
30/04/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 10:49

Juntada de Petição de diligência
29/04/2022 10:49

Mandado devolvido cancelado
29/04/2022 10:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 15:53

Expedição de Mandado.
27/04/2022 09:31

Juntada de Petição de diligência
27/04/2022 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2022 09:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 10:06

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 08:46

Expedição de Mandado.
19/04/2022 08:43

Expedição de Mandado.
31/03/2022 12:15

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 08:14

Conclusos para despacho
30/03/2022 13:58

Desacolhida de Prisão Preventiva
30/03/2022 13:58

Recebida a denúncia contra SEBASTIAO DAVID DE ARAUJO NETO - CPF: *95.***.*77-15 (REU)
31/01/2022 22:45

Conclusos para decisão
31/01/2022 22:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/11/2021 02:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 12/11/2021 23:59.
26/10/2021 10:58

Expedição de Outros documentos.
08/10/2021 13:00

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 10:16

Conclusos para despacho
07/10/2021 10:16

Cancelada a movimentação processual
04/10/2021 10:15

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2021 10:14

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
01/10/2021 15:51

Juntada de Petição de denúncia
14/09/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 09:30

Juntada de Petição de petição
13/09/2021 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0804205-28.2021.8.14.0005

Ministerio Publico do Estado do para

Advogado: Marcos Antonio Ferreira das Neves

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 22/07/2024 10:17

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